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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 0157644-41.2015.8.24.0000 Joaçaba 0157644-41.2015.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Comercial
Julgamento
13 de Junho de 2017
Relator
Robson Luz Varella
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_01576444120158240000_d9b61.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_01576444120158240000_64512.rtf
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Ementa

AGRAVOS DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTAS-CORRENTE E RENOVAÇÕES DE LIMITES DE CHEQUE ESPECIAL - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE, APÓS SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS PELO PERITO JUDICIAL, ESTABELECEU PARÂMETROS SOBRE A INTERPRETAÇÃO A SER DADA À DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO ACERCA DO TERMO "ATÉ A DATA DA RESTITUIÇÃO" - PUBLICAÇÃO SOB A ÉGIDE O REGRAMENTO PROCESSUAL DE 1973 - RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. SUSTENTADA IMPROPRIEDADE DO "DECISUM" RECORRIDO QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS - AVENTADA POSSIBILIDADE DO CÔMPUTO CUMULADO DOS ENCARGOS PORQUANTO NÃO CULMINA EM ANATOCISMO - PRÁTICA QUE, EMBORA NÃO ENSEJE A CAPITALIZAÇÃO, ENCONTRA ÓBICE INTRANSPONÍVEL TENDO EM VISTA OS CRITÉRIOS DELIBERADOS NO TÍTULO EXEQUENDO ACERCA DA DEVOLUÇÃO DE VALORES - INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES INACOLHIDA NO CAPÍTULO. Os juros de mora não se confundem com os compensatórios: enquanto estes se prestam a remunerar o capital exigível, aqueles representam certa "penalidade" pelo retardamento da satisfação da obrigação. Detêm, inclusive, nascedouro distintos. E, para que se possa cogitar a ocorrência de capitalização, mostra-se imprescindível o cômputo cumulado de encargo de idêntica espécie, ou seja, de juros moratórios sobre juros moratórios, juros remuneratórios sobre juros remuneratórios, ausente na presente hipótese. Entrementes, a despeito de a incidência do encargo moratório sobre o compensatório não dar ensejo ao anatocismo, a impossibilidade de cobrança concomitante dos mesmos encontra óbice intransponível considerando-se os critérios deliberados no título exequendo acerca da devolução de valores. EXCESSO DE EXECUÇÃO - ALEGADA EXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS ELABORADOS PELOS EXEQUENTES RELATIVAMENTE À FALTA DE COMPENSAÇÃO MENSAL DOS JUROS A REPETIR COM O SALDO DEVEDOR MANTIDO NAS CONTAS-CORRENTES - MATÉRIA QUE NÃO FIGURA COMO OBJETO DE ANÁLISE PELO "DECISUM" AGRAVADO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA A OBSTAR O EXAME DA TESE PELO JUÍZO "AD QUEM" - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DEVE SE RESTRINGIR À AFERIÇÃO DO ACERTO DO PROVIMENTO JUDICIAL EMANADO - INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA NO PONTO. O agravo de instrumento deve se restringir ao acerto ou desacerto da decisão combatida, obstando-se a manifestação, em Grau Recursal, sobre questões não decididas, sob pena de supressão de instância. Dessarte, tendo em vista que a discussão sobre eventual ocorrência de excesso de execução não figurou como objeto da decisão agravada, mostra-se inviável o conhecimento da insurgência no particular. MARCO FINAL DE APLICAÇÃO DA TAXA DO CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL - DEFENDIDO, PELOS ACIONANTES, A "DATA DA EFETIVA RESTITUIÇÃO" E, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O "MOMENTO DA COMPENSAÇÃO COM O SALDO DEVEDOR" - MANUTENÇÃO, TODAVIA, DA DELIBERAÇÃO DO TOGADO SINGULAR PARA QUE, SOBRE OS VALORES DEVOLVIDOS, INCIDAM JUROS COMPENSATÓRIOS, NA REFERIDA MODALIDADE CONTRATUAL, ATÉ O ATO CITATÓRIO QUANDO, ENTÃO, PASSARÃO A SER EXIGIDOS JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS - RESPEITO À COISA JULGADA - POSICIONAMENTO, ADEMAIS, REFERENDADO PELOS ARTS. 219, "CAPUT", DA LEI ADJETIVA CIVIL ( NCPC, ART. 240) E ART 405 DO DIPLOMA CIVILISTA - DESPROVIMENTO, NESTE ASPECTO, DE AMBOS OS RECLAMOS. Na fase de liquidação de sentença, deve-se observar a decisão transitada em julgado, sendo vedada às partes e ao juízo a utilização de parâmetros diversos dos estabelecidos. Todavia, esclarece-se que a necessidade de salvaguarda, pelo Magistrado, da imutabilidade da coisa julgada, preservando a segurança jurídica e o ato jurídico perfeito, não obsta a interpretação dos ditames assentados na decisão judicial. No caso "sub judice", a despeito da divergência dos litigantes quanto ao marco final de aplicação da taxa do contrato de cheque especial, se o "dies ad quem" termina na "data da efetiva restituição", conforme defendido pelos exequentes, ou no "momento da compensação com o saldo devedor", segundo asseverado pela instituição financeira, entende-se que a interpretação mais adequada a ser fornecida ao título judicial é obtida pela fragmentação do excerto da sentença liquidanda em duas partes distintas, da seguinte maneira:

1) dia do pagamento indevido até o ato citatório (aplicação dos juros compensatórios da referida modalidade contratual); e 2) a partir da citação até a efetiva quitação (juros de mora de 1% ao mês). Mesmo porque, consoante bem destacado pelo Togado de origem "não se pode imaginar que o espírito da sentença tenha sido o de determinar a devolução aos correntistas dos valores por ele pagos de forma indevida, pelas mesmas taxas de juros aplicáveis ao cheque especial e ainda acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até o efetivo pagamento".
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/469676467/agravo-de-instrumento-ai-1576444120158240000-joacaba-0157644-4120158240000

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