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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0014718-16.2009.8.24.0075 Tubarão 0014718-16.2009.8.24.0075

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
13 de Junho de 2017
Relator
Ernani Guetten de Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00147181620098240075_dd152.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00147181620098240075_cb569.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PECULATO (ART. 312DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. POSTULADA A DECRETAÇÃO DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO PARA JULGAMENTO DE CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. INOCORRÊNCIA. PROCESSO CRIMINAL INSTRUÍDO POR INQUÉRITO POLICIAL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR (SÚMULA 330 DO STJ). ADEMAIS, VÍCIO SUSCITADO SOMENTE NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. NULIDADE DE NATUREZA RELATIVA, CONVALIDADA COM A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL. TESE AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. AGENTE QUE, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE TÉCNICO DE NECROPSIA, APROPRIOU-SE DE CELULAR ENCONTRADO NAS VESTES DE FALECIDO RECOLHIDO E SUBMETIDO A EXAME NECROSCÓPICO. PRÁTICA DA CONDUTA PARCIALMENTE ADMITIDA NA FASE INDICIÁRIA E COMPROVADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DEPOIMENTO DO DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. ÂNIMO DE ASSENHOREAMENTO DEFINITIVO COMPROVADO PELO FATO DE O APELANTE TER INSERIDO SEU PRÓPRIO "CHIP" NO CELULAR, DELE FEITO USO E TÊ-LO DESBLOQUEADO PARA OUTRAS OPERADORAS. HIPÓTESE EM QUE É INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DO "PECULATO DE USO". CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO PARA REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. FRAÇÃO DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE APLICADA PELO MAGISTRADO A QUO SOBRE A DIFERENÇA ENTRE AS PENAS MÁXIMA E MÍNIMA COMINADAS AO TIPO PENAL, TOTALIZANDO EM UM AUMENTO DE PENA DE 1 ANO E 3 MESES. CONTUDO, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE DEVE SER VALORADA TÃO SOMENTE SOBRE A PENA MÍNIMA ABSTRATAMENTE FIXADA. PENA REAJUSTADA. REQUERIDO O AFASTAMENTO DA DECRETAÇÃO DA PERDA DO CARGO PÚBLICO. INVIABILIDADE. EFEITO SECUNDÁRIO EXTRAPENAL APLICADO PELO MAGISTRADO DE FORMA FUNDAMENTADA. INCOMPATIBILIDADE DA CONDUTA COM O CARGO EXERCIDO. EXIGÊNCIAS DO ART. 92, I, A, DO CÓDIGO PENALOBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA NO PARTICULAR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO PENAL CONDENATÓRIO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AUTOS N. 0000516-81.2010.8.24.0048). RECURSO CONHECIDO, AFASTADA A PRELIMINAR E PARCIALMENTE PROVIDO.
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