jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 4011598-78.2016.8.24.0000 Capital 4011598-78.2016.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 4011598-78.2016.8.24.0000 Capital 4011598-78.2016.8.24.0000
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
13 de Junho de 2017
Relator
Altamiro de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40115987820168240000_3f087.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40115987820168240000_4df4f.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE IMÓVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. PLEITO DE ASSISTÊNCIA FORMULADO PELO ARREMATANTE. INTERESSE JURÍDICO. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. CARTA DE ARREMATAÇÃO NÃO EXPEDIDA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE INGRESSO NO FEITO, NA QUALIDADE DE ASSISTENTE. INDEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. "1.

Em consonância com o entendimento perfilhado por esta Corte Superior, o recurso de terceiro prejudicado está condicionado à demonstração do prejuízo jurídico da decisão judicial, e não somente do prejuízo econômico. Significa dizer que deve existir nexo entre o interesse do terceiro e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. 2. O Tribunal a quo asseverou que, embora os recorrentes tenham a pretensão de adquirir os imóveis, objetos da discussão, vislumbra-se apenas interesse econômico na demanda, não se enquadrando sequer como terceiros prejudicados na relação processual, pois não houve a expedição da carta de arrematação em nome da exequente/arrematante, com quem realizou a cessão de direitos. 3. A ilegitimidade, na hipótese vertente, consubstanciada na ausência de demonstração do interesse jurídico para integrar a relação processual como terceiro prejudicado, foi reconhecida pela Corte de origem, com base na interpretação de cláusulas contratuais e na incursão fático-probatória. Incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça". (REsp. 1.323.187/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 28-10-2016). CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CAUSA DE PEDIR FUNDADA NA POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA NA PENDÊNCIA DA ARREMATAÇÃO, A FIM DE MANTER-SE NA POSSE DO BEM. DEPÓSITO REALIZADO. PROVIMENTO JURISDICIONAL ALMEJADO APTO A CONFERIR O DIREITO POSTULADO. PRETENSÃO RESISTIDA. BINÔMIO NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO/UTILIDADE QUE SE VISLUMBRA À ESPÉCIE. TESE INACOLHIDA."Interesse de agir é, por isso, um interesse processual, secundário e instrumental com relação ao interesse substancial primário; tem por objeto o provimento que se pede ao juiz como meio para obter a satisfação de um interesse primário lesado pelo comportamento da parte contrária, ou, mais genericamente, pela situação de fato objetivamente existente. Constitui objeto do interesse de agir a tutela jurisdicional e não o bem da vida a que ela se refere"(DIDIER JR. Fredie. Curso de direito processual civil - teoria geral do processo e processo de conhecimento. V. 1. 9. ed. Salvador: Juspodivm, 2008, p. 188). MÉRITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE ENQUANTO PENDENTE A ASSINATURA DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 34 DO DECRETO-LEI N. 70/1966. DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE LAVRATURA DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL CONSUBSTANCIADO NA PERDA DO BEM E NA NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA."2. No âmbito da alienação fiduciária de imóveis em garantia, o contrato não se extingue por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mas, sim, pela alienação em leilão público do bem objeto da alienação fiduciária, após a lavratura do auto de arrematação. 3. Considerando-se que o credor fiduciário, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, não incorpora o bem alienado em seu patrimônio, que o contrato de mútuo não se extingue com a consolidação da propriedade em nome do fiduciário, que a principal finalidade da alienação fiduciária é o adimplemento da dívida e a ausência de prejuízo para o credor, a purgação da mora até a arrematação não encontra nenhum entrave procedimental, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. 4. O devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966). Aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966 às operações de financiamento imobiliário a que se refere a Lei nº 9.514/1997. 5. Recurso especial provido". ( REsp 1462210/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 18-11-2014). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/469508486/agravo-de-instrumento-ai-40115987820168240000-capital-4011598-7820168240000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 4011598-78.2016.8.24.0000 Capital 4011598-78.2016.8.24.0000

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0306327-14.2016.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0306327-14.2016.8.24.0023

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1462210 RS 2014/0149511-0

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0300735-73.2016.8.24.0092 Capital 0300735-73.2016.8.24.0092

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 0026313-96.2016.8.24.0000 São José 0026313-96.2016.8.24.0000