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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0034075-54.2013.8.24.0038 Joinville 0034075-54.2013.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
13 de Junho de 2017
Relator
Moacyr de Moraes Lima Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00340755420138240038_48d87.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00340755420138240038_4c188.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. , II, DA LEI N. 8.137/90 C/C O ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL(POR TREZE VEZES). PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 41DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALATENDIDOS. PREFACIAL AFASTADA. A higidez da denúncia e o seu recebimento estão adstritos apenas ao cumprimento dos requisitos expostos no art. 41do Código de Processo Penale à existência de elementos seguros que demonstrem a ocorrência do crime e a presença dos indícios suficientes da autoria. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO. AFASTAMENTO. AÇÃO PENAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXECUÇÃO FISCAL. PRISÃO POR DÍVIDA NÃO CARACTERIZADA. SANÇÃO RESULTANTE DA PRÁTICA DE COMPORTAMENTO LEGALMENTE DEFINIDO COMO CRIME. ATIPICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOLO CONFIGURADO. AGENTES QUE, NA QUALIDADE DE ADMINISTRADORES (CONTRIBUINTES DE DIREITO), DEIXAM DE RECOLHER AOS COFRES PÚBLICOS, NO PRAZO LEGAL, TRIBUTOS (ICMS) COBRADOS E EFETIVAMENTE PAGOS PELOS CONTRIBUINTES DE FATO. SUPOSTA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA ORIUNDA DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. INADMISSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. CONDENAÇÕES MANTIDAS.

1 "A prisão de que trata o art. , II, da Lei n. 8.137/90, longe de reduzir-se ao perfil jurídico e à noção conceitual de prisão meramente civil, qualifica-se como sanção de caráter penal resultante, quanto à sua imponibilidade, da prática de comportamento juridicamente definido como ato delituoso" (STF, Liminar em HC n. 77.631/SC, Min. José Celso de Mello Filho, j. em 3/8/1998).
2 "Não há que se falar em atipicidade da conduta de deixar de pagar impostos, pois é o próprio ordenamento jurídico pátrio, no caso a Lei 8.137/1990, que incrimina a conduta daquele que deixa de recolher, no prazo legal, tributo descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação, e que deveria recolher aos cofres públicos, nos termos do artigo , inciso II, do referido diploma legal" (STJ, RHC n. 44.465/SC, Min. Leopoldo de Arruda Raposo, j. em 18/6/2015).
3 "O argumento de a sociedade empresária estar passando por dificuldades financeiras não culmina na exclusão da culpabilidade do administrador, assim como não influi na tipicidade e antijuridicidade da conduta daquele que se apodera do valor pertencente ao Estado, enquanto deveria repassá-lo. O ICMS incidente sobre operações próprias é imposto indireto, cujo pagamento é realizado pelo adquirente final da mercadoria - na qual está embutido o valor deste, de modo que o comerciante atua como mero intermediário para o repasse do tributo ao fisco"
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