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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração: ED 080XXXX-57.2013.8.24.0045 Palhoça 080XXXX-57.2013.8.24.0045

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

13 de Junho de 2017

Relator

Francisco Oliveira Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_ED_08076295720138240045_ae2b3.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_08076295720138240045_12edf.rtf
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Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO E OMISSÕES NÃO CONFIGURADOS. CLARO INTUITO DE DEMONSTRAR O INCONFORMISMO COM RELAÇÃO À DECISÃO IMPUGNADA. VIA PARA A QUAL NÃO SE PRESTAM OS ACLARATÓRIOS NA AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS REJEITADOS.

Insatisfeita com a prestação jurisdicional, não pode a parte manejar a via dos aclaratórios no intuito de reformar a decisão embargada ou prequestionar dispositivos legais, isso porque, sendo recurso de caráter vinculado, a possibilidade de que lhe sejam concedidos efeitos infringentes pressupõe a ocorrência das hipóteses do art. 1.022 do CPC/15, quais sejam, omissão, obscuridade e contradição, ou a existência de erro material.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/469505607/embargos-de-declaracao-ed-8076295720138240045-palhoca-0807629-5720138240045