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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial: 000XXXX-09.2013.8.24.0058 São Bento do Sul 000XXXX-09.2013.8.24.0058 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Vice-Presidência

Julgamento

14 de Junho de 2017

Relator

Sérgio Izidoro Heil

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC__00005120920138240058_5eaa2.pdf
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Inteiro Teor





Recurso Especial n. 0000512-09.2013.8.24.0058/50001 de São Bento do Sul

Recorrente : Marcondes Possamai
Advogado : Mário César Felippi Filho (OAB: 24515/SC)
Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Procurador : Aurino Alves de Souza (Procurador de Justiça)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Marcondes Possamai interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra o acórdão da Terceira Câmara Criminal que, por unanimidade, negou provimento à sua apelação, confirmando a condenação por infração ao art. 147, caput, do Código Penal.

Alegou contrariedade ao art. 147 do Código Penal, aos art. 155, 156 e 386, II, III e VII, todos do Código de Processo Penal e, ainda, ao art. 17 da Lei n. 11.340/06 (fls. 501-529).

Contrarrazões às fls. 534-542.

É o relatório.

Sustenta o recorrente, dentre outras teses, que o acórdão impugnado teria violado o art. 147 do CP, em seu preceito secundário, e o art. 17 da Lei n. 11.340/06, na medida em que não reconheceu "a possibilidade de aplicação da pena de multa originária ao caso em comento" (fl. 522).

Alega, em apertada síntese, que o "art. 17 deve ser interpretado de forma restritiva e literal, no exato alcance de sua redação, a qual não alcança a aplicação direta de pena de multa originária, vedando tão somente eventuais"substituições", ou seja, as hipóteses de multas substitutivas ou vicariantes, conforme preconiza o Princípio da Legalidade, o Princípio da Taxatividade e o Princípio da Proporcionalidade" (fl. 528).

O especial é tempestivo e a decisão impugnada é colegiada e de última instância. A tese recursal foi prequestionada e a alegada negativa de vigência à lei federal encontra-se satisfatoriamente exposta.

Por sua vez, as alegações do recorrente são plausíveis, merecendo a hipótese sob exame ser analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, a quem compete a uniformização da interpretação da lei federal, inclusive porque, em situação semelhante, já decidiu:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO. PENA DE MULTA. ART. 17 DA LEI N. 11.340/2006. CASO CONCRETO. APLICAÇÃO NÃO RECOMENDÁVEL. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Admite-se a aplicação exclusiva da pena pecuniária nos crimes de menor potencial ofensivo em que não empregada violência física, salvo quando o contexto fático não se revelar recomendável, por não configurar a conduta evento isolado no histórico da relação entre o acusado e a vítima.

2. Agravo regimental improvido. (STJ/AgInt no REsp 1562736/RJ, rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 9/3/2017, grifou-se).

E:

RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEI MARIA DA PENHA. VIOLAÇÃO DO ART. 17 DA LEI N. 11.343/2006. CONTROVÉRSIA. APLICAÇÃO ISOLADA DA PENA DE MULTA. CRIMES COM PREVISÃO ALTERNATIVA DA PENA DE MULTA. NÃO DECORRENTES DA SUBSTITUIÇÃO PREVISTA NO ART. 44 DO CP. ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO ISOLADA NÃO RECOMENDADA.

1. Possibilidade de se impor exclusivamente pena pecuniária quando diante de crimes de menor gravidade, com baixa ou quase inexistente repercussão no meio social. Precedentes da Sexta Turma. [...] (STJ/REsp 1593430/RJ, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 24/5/2016, grifou-se).

Pelo exposto, admite-se o recurso especial.

Intimem-se.

Florianópolis, 14 de junho de 2017.

Sérgio Izidoro Heil

2º VICE-PRESIDENTE


Gabinete Des. Sérgio Izidoro Heil


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