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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0027147-74.2009.8.24.0023 Capital 0027147-74.2009.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
13 de Junho de 2017
Relator
Luiz Fernando Boller
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00271477420098240023_90852.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00271477420098240023_92aa1.rtf
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Ementa

AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO MÉDICO CORRÉU, NA VIGÊNCIA DO ANTIGO CPC. AUSÊNCIA DE EXPRESSO PEDIDO PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, DA LEI N. 5.869/73. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE CONSULTAS PARTICULARES DENTRO DE HOSPITAL PÚBLICO. DANOS MATERIAL E MORAL RECHAÇADOS NO JUÍZO DE ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PRETENSA VÍTIMA. TESE DE QUE, MESMO SENDO ATENDIDA PELO SUS, TEVE QUE DESEMBOLSAR R$ 2,5 MIL PARA AGENDAR CONSULTA COM O ESCULÁPIO REQUERIDO, E REALIZAR TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA E BIÓPSIA. PROFISSIONAL QUE, DE FATO, FOI INVESTIGADO ADMINISTRATIVAMENTE, SENDO RÉU EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR TER UTILIZADO ESPAÇO E BENS DE USO COMUM PARA CONSULTAS PRIVADAS. PRÁTICA INFRACIONAL NO EXERCÍCIO DO SEU MISTER, QUE RESULTOU NA CONDENAÇÃO PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO ERÁRIO PÚBLICO. CONDUTA QUE, TODAVIA, NÃO JUSTIFICA O RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA NA ESPÉCIE. PACIENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM EVIDENCIAR A INTENÇÃO DE RECEBER ASSISTÊNCIA CLÍNICA GRATUITA. DEPOIMENTO DA POSTULANTE EM SINDICÂNCIA QUE, AO CONTRÁRIO, APONTA TER SIDO ENCAMINHADA POR TERAPEUTA DIVERSO, SENDO POR ESTE PRONTAMENTE ALERTADA QUANTO AO ALTO CUSTO DO TRATAMENTO PRESCRITO. INFILTRAÇÕES NA COLUNA PARA CONTER O PROGRESSO DE AVANÇADA DOENÇA DISCAL DEGENERATIVA. ORÇAMENTO ORIGINÁRIO DE R$ 5 MIL. DESCONTENTAMENTO QUANTO AO REFERIDO IMPORTE QUE OCASIONOU DESCONTO DE 50% NA MONTA. ULTERIOR PUBLICIDADE NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, COM RELAÇÃO À DITA ATUAÇÃO ILÍCITA DO PREPOSTO DO ESTADO. AUTORA QUE, DIANTE DISSO, ANTES DO INGRESSO COM A AÇÃO, FOI INTEGRALMENTE RESSARCIDA DO GASTO HAVIDO. CARÊNCIA DE SIMILARIDADE, CONTUDO, QUANTO ÀQUELES CASOS ANUNCIADOS. POSSIBILIDADE, À ÉPOCA DA SUA CONSULTA, DE SEREM REALIZADOS SERVIÇOS PARTICULARES DENTRO DO HOSPITAL. POSTERIOR COMANDO PARA CESSAÇÃO DE TAL ATIVIDADE. PAGAMENTO QUE, ASSIM, NÃO SE MOSTRA INDEVIDO. PREJUÍZO FINANCEIRO REJEITADO. INAPLICABILIDADE DO § ÚNICODO ART. 42DO CDC. "[. .

.] Ao que tudo indica, a autora, por ter sido atendida em nosocômio público, concluiu que o atendimento deveria ser gratuito. No entanto, como já consignado inicialmente, ainda eram admitidos naquele ano a realização de consultas particulares no HGCR, motivo pelo qual não se pode reputar como ilícita a cobrança realizada pelo médico para atendimento e tratamento da paciente se ausente provas de que, naquela mesma oportunidade, ela estava sendo atendida ou tratada pelo Sistema Único de Saúde [...]" (Apelação Cível n. 2014.080968-3, da Capital. Rel. Des. Pedro Manoel Abreu. J. em 27/01/2015). SUPOSTO ABALO ANÍMICO TAMPOUCO EVIDENCIADO. EVENTUAL ESFORÇO PARA OBTENÇÃO DA PECÚNIA, OU OFENSA AO SENTIMENTO ÍNTIMO, INDEMONSTRADOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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