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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-39.2012.8.24.0022 Curitibanos XXXXX-39.2012.8.24.0022 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Pedro Manoel Abreu

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00072063920128240022_5dc04.pdf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. XXXXX-39.2012.8.24.0022, Curitibanos

Apelante : Município de Curitibanos
Advogado : Heron Bini da Frota Junior (OAB: 11599/SC) e outros
Apelada : Marines Mota
Apelada : Marcia Mota
Apelada : Catarina de Jesus Alves
Apelado : Andrino Motta
Apelado : Adelino Borba Mota
Apelado : Luiz Carlos Motta
Interesda. : Prazera Borba Mota

Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu

Vistos etc.

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e não sendo a hipótese de produção imediata dos efeitos da sentença objurgada (art. 1012, § 1º, CPC/15), admite-se o apelo, em ambos os efeitos.

Intime-se.

Florianópolis, 13 de junho de 2017.

Desembargador Pedro Manoel Abreu

Relator


Gabinete Desembargador Pedro Manoel Abreu- BFS


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