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22 de Agosto de 2017
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    TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40109168920178240000 Criciúma 4010916-89.2017.8.24.0000 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor




    ESTADO DE SANTA CATARINA

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA


    Habeas Corpus (criminal) n. 4010916-89.2017.8.24.0000, de Criciúma

    Impetrante : Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina
    Paciente : João Paulo de Souza Ramos
    Def. Público : Carlos Azeredo da Silva Teixeira (Defensor Público)
    Relator (a) : Desembargador Rui Fortes

    DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

    A Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina impetrou habeas corpus, com pedido liminar, em favor de João Paulo de Souza Ramos, ao argumento de estar o paciente sofrendo constrangimento ilegal por ato praticado pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Criciúma, nos autos em que se apura a suposta prática do crime tipificado no art. 171, caput, do Código Penal (estelionato), haja vista a concessão do benefício da liberdade provisória mediante o pagamento de fiança arbitrada no valor de R$ 9.370,00 (nove mil, trezentos e setenta reais).

    Sustenta, em síntese, que a fiança arbitrada é incompatível com os rendimentos do paciente, o qual não possui condições de adimpli-la, sendo esta a única causa da sua segregação cautelar.

    Por conta disso, pugna pela dispensa da fiança arbitrada, com a consequente expedição de alvará de soltura. Requer, ainda, a dispensa das informações da autoridade apontada como coatora.

    Indeferida a liminar e o pedido de dispensa das informações (fls. 99/100), a autoridade impetrada noticiou "...







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