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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Revisão Criminal : RVCR 4001738-53.2016.8.24.0000 São José 4001738-53.2016.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Criminal
Julgamento
31 de Maio de 2017
Relator
Rui Fortes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RVCR_40017385320168240000_e9eca.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RVCR_40017385320168240000_7d634.rtf
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Ementa

REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE E A INCOLUMIDADE PÚBLICAS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR ESTE TRIBUNAL. INSURGÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DA PENA-BASE DOS DELITOS. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DE LEI E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS (ART. 621, INCISO I, DO CPP). POSTULADO O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS "MOTIVOS" E DAS "CONSEQUÊNCIAS" DOS CRIMES. DIRETRIZES NÃO CONSIDERADAS PARA AGRAVAR AS REPRIMENDAS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO NO PONTO. PLEITEADA A LIMITAÇÃO DO AUMENTO DA PENA-BASE EM 1/6 (UM SEXTO) PARA AMBOS OS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO UM POUCO ACIMA DA REFERIDA FRAÇÃO. MAJORAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NATUREZA E NA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS.

Como é cediço, o juiz não está vinculado à fração de aumento de 1/6, pois a dosimetria não deve ser pautada em percentuais fixos e critérios meramente matemáticos, e sim na análise das peculiaridades do caso concreto, a fim de que se garanta a individualização da reprimenda imposta. ALEGAÇÃO DE QUE A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE, EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, FOI DESPROPORCIONAL. ACOLHIMENTO. MAGISTRADA QUE UTILIZOU A MESMA FUNDAMENTAÇÃO PARA MAJORAR A PENA-BASE DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ELEVANDO AMBAS NO MESMO PATAMAR (1 ANO). CRIME DE ASSOCIAÇÃO QUE POSSUI PENA MÍNIMA INFERIOR AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE SER DESCONSIDERADA. REDUÇÃO DA PENA DEVIDA. REVISÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE DEFERIDA.
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