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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Revisão Criminal: RVCR 4005614-79.2017.8.24.0000 Itajaí 4005614-79.2017.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RVCR 4005614-79.2017.8.24.0000 Itajaí 4005614-79.2017.8.24.0000
Órgão Julgador
Seção Criminal
Julgamento
31 de Maio de 2017
Relator
Volnei Celso Tomazini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RVCR_40056147920178240000_30e66.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RVCR_40056147920178240000_396b7.rtf
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Ementa

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVISÃO DA DOSIMETRIA ADMITIDA EM CASOS EXCEPCIONAIS.

A revisão criminal constitui meio adequado para combater sentenças condenatórias transitadas em julgado quando a decisão estiver contaminada por erro judiciário, ou seja, naquelas hipóteses elencadas no artigo 621 do Código de Processo Penal. O reexame da penalidade somente é admitido por meio da revisional se manifesta a iniquidade ou o desacerto técnico no cálculo dosimétrico, o que sinaliza a excepcionalidade dessa via para desconstituir a coisa julgada. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. AÇÃO PENAL ANTERIOR. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DECISÃO SUPERVENIENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO REVISIONANDO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO PARA FINS DE REINCIDÊNCIA EM PROCESSO POSTERIOR. É sabido, a prescrição da pretensão punitiva extingue os efeitos da condenação, daí não caracterizando reincidência ou maus antecedentes. Logo, a declaração da prescrição da pretensão punitiva pelo Superior Tribunal de Justiça, em ação penal anterior, resulta no impedimento do reconhecimento da agravante de reincidência em processo posterior, o que autoriza, por certo, a readequação da dosimetria por meio da revisão criminal. APLICAÇÃO DA CAUSA MINORANTE PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, NO PATAMAR MÁXIMO. CONDENAÇÃO ANTERIOR PELA PRÁTICA DO MESMO DELITO. PARTICULARIDADE QUE APONTA A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO PRIVILÉGIO. FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. READEQUAÇÃO PARA O SEMIABERTO, EM CORRESPONDÊNCIA COM O ARTIGO 33 , § 2º, B, DO CÓDIGO PENAL. A condenação anterior pela prática do crime de tráfico de drogas, ainda que posteriormente reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, tendo, inclusive, naquela sentença condenatória sido reconhecida a causa de diminuição da pena (artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006), sinaliza a dedicação a atividades criminosas, de modo a impedir que o privilégio concedido à corré seja extensivo ao revisionando. Readequada a reprimenda do revisionando para 5 (cinco) anos de reclusão, o regime inicial para o seu resgate deve ser fixado no semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, b, do Código Penal. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E PARCIALMENTE DEFERIDA.
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