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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-37.2013.8.24.0019 Concórdia 000XXXX-37.2013.8.24.0019

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

1 de Junho de 2017

Relator

Jorge Schaefer Martins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00055493720138240019_c69a3.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00055493720138240019_7cd7b.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. ARTIGO 306 DA LEI N. 9.503/97 ( CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

1. CRIME DE TRÂNSITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE. CONFISSÃO DA INGESTÃO DE DUAS A TRÊS LATAS DE CERVEJA. NEGATIVA DA EMBRIAGUEZ. CONSTATAÇÃO DO ESTADO ETÍLICO ATRAVÉS DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. REALIZAÇÃO DE EXAME CLÍNICO EM HOSPITAL DA REGIÃO. ACUSADO QUE APRESENTAVA ODOR ETÍLICO, FALTA DE EQUILÍBRIO, OLHOS AVERMELHADOS E FALA ALTERADA. CRIME PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 12.706/12. ARTIGOS 306, § 1º, I E II E § 2º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E ARTIGO 5º, II DA RESOLUÇÃO 432/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN. AGENTES ESTATAIS QUE CONFIRMARAM A CONDIÇÃO DE ALCOOLIZADO DO RÉU. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. A partir do advento da Lei n. 12.760/2012, houve alteração substancial da forma admitida para a aferição da embriaguez ao volante. De acordo com a atual redação do artigo 306, § 2º, da Lei n. 9.503/1997, a verificação do estado etílico "poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova". Assim, quando os Policiais Militares subscreverem o Auto de Constatação de sinais de embriaguez do condutor, o referido documento aliado a outras provas produzidas são capazes que comprovar a materialidade delitiva. Com o advento da Lei 12.760/2012, o combate à embriaguez ao volante tornou-se ainda mais rígido, tendo o legislador previsto a possibilidade de comprovação do crime por diversos meios de prova, conforme se infere da redação do § 2º incluído no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. No caso dos autos, o crime imputado à recorrente ocorreu em 1º.10.2014, quando já vigorava o § 2º do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação dada pela Lei 12.760/2012, de modo que, diante da sua recusa em se submeter ao teste do bafômetro, admite-se a prova da embriaguez por meio de testemunhos, circunstância que evidencia a dispensabilidade do exame pretendido na insurgência. Recurso desprovido. (RHC 51.528/PE, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 6-11-2014).
3. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. TODAVIA, RECONHECIMENTO DE REINCIDÊNCIA EM CRIMES DOLOSOS. MAUS ANTECEDENTES EM CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INVIABILIDADE DA MERCÊ LEGAL, POR ABSOLUTA IMPROPRIEDADE. O texto legal prevê expressamente que a reincidência pela mesma prática criminosa veda a possibilidade de se cogitar da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Todavia, mesmo em se admitindo que a reincidência genérica admita, em tese, a possibilidade da substituição, também não se pode tê-la como circunstância obrigatoriamente liberadora. Deverá o juiz analisar cada caso concreto para aferir da suficiência ou não da medida.
4. ISENÇÃO DAS CUSTAS. MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PARTICULAR. [...] A isenção de custas, no processo penal, deve ser aferida pelo juízo da execução, porquanto a expressão não significa ausência de condenação, mas, pura e simplesmente, diferimento do pagamento por um determinado lapso temporal, dentro do qual serão verificadas as condições econômicas do réu (art. 12 da Lei nº 1.060/50). 2 - Recurso especial conhecido em parte (letra c), mas improvido. ( REsp 263381/MG, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2003, DJ 24/02/2003, p. 312). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/468122395/apelacao-criminal-apr-55493720138240019-concordia-0005549-3720138240019