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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0016693-92.2006.8.24.0038 Joinville 0016693-92.2006.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
1 de Junho de 2017
Relator
Jorge Schaefer Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00166939220068240038_0dc31.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00166939220068240038_e8b4c.rtf
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Ementa

APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE PARA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OU PENAL (ART. 305 CTB). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO. ART. 305 DA LEI N. 9.503/97. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA INCIDENTALMENTE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. FATO NARRADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA ATÍPICO. AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL. ART. 395, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MANTIDA.

"Não se pode conceber a premissa de que, pelo simples fato de estar na condução de um veículo, o motorista que se envolve em um acidente de trânsito tenha que aguardar a chegada da autoridade competente para averiguação de eventual responsabilidade civil ou penal porquanto reconhecer tal norma como aplicável, seria impor ao condutor a obrigação de produzir prova contra si, hipótese vedada pela Constituição Federal por ofender o preceito da ampla defesa ( CF/88, art. , LV), além de incorrer em malferição ao direito ao silêncio ( CF, art. , LXIII). Ademais, estar-se-ia punindo o agente por uma conduta praticada por qualquer outro delinquente, qual seja, a evasão da cena do delito, sem que por tal conduta receba sanção mais alta ou acarrete maior gravosidade em suas penas, estabelecendo-se forte contrariedade aos princípios da isonomia e da proporcionalidade."Desse modo, afigura-se inviável vislumbrar outra responsabilidade penal a ser imputada ao motorista que se evade do local em que estivera envolvido em acidente de trânsito com vítima que não a omissão de socorro, situação com disposição específica no CTB (art. 304). Assim, se o condutor que se encontra nessas circunstâncias, que resultaram apenas em danos materiais, pode ter sua liberdade cerceada, está-se criando nova modalidade de prisão por responsabilidade civil, matéria que encontra limites constitucionais inestendíveis pelo legislador ordinário, o qual sofre limitação pelo art. , LXVII da CF/88, que impede a prisão civil por dívida, afora as hipóteses nele excetuadas"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/468121578/apelacao-criminal-apr-166939220068240038-joinville-0016693-9220068240038

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