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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0009709-38.2011.8.24.0064 São José 0009709-38.2011.8.24.0064

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Civil
Julgamento
1 de Junho de 2017
Relator
Gilberto Gomes de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00097093820118240064_e5da4.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00097093820118240064_2c6ee.rtf
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Ementa

PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. SEGURADO QUE VEM À ÓBITO NO NOSOCÔMIO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS (NAS/UNIMED). FALHA NO FORNECIMENTO DA DECLARAÇÃO DE ÓBITO. IMPROCEDÊNCIA. APELO DAS AUTORAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR.

As demandantes posicionam-se como consumidoras - ainda que por equiparação - face à fornecedora do serviço, à medida em que igualmente sofreram as consequências decorrentes da má prestação do serviço pela cooperativa de saúde, por força do disposto no art. 17do CDC. FAMÍLIA QUE PRETENDIA A CREMAÇÃO DO CORPO DO SEGURADO. EXIGÊNCIA CONTIDA NA LEI DE REGISTROS PUBLICOS, QUE DISPÕE QUE A DECLARAÇÃO DE ÓBITO DEVE CONTER A ASSINATURA DE DOIS MÉDICOS OU DE UM MÉDICO LEGISTA (ART. 77, § 2º). NEGATIVA PELA COOPERATIVA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DE O MÉDICO PLANTONISTA NÃO HAVER ASSISTIDO O PACIENTE. INSUBSISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 83 DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA E RESOLUÇÃO Nº 1.779/2005 DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. ÓBITO QUE PODE SER CONSTATADO POR MÉDICO DESDE QUE O SEJA FEITO PESSOALMENTE. PRÁTICA ABUSIVA PREVISTA NO ART. 39, II, DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO. Para declarar o óbito o médico deve pessoalmente deslocar-se até o cadáver e verificar se presentes os sinais indicativos de que o corpo ainda possui vida ou não. A recusa de atendimento ao consumidor revela prática abusiva. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARTICULARIDADES DO CASO E FUNÇÕES DA PAGA PECUNIÁRIA, COMPENSATÓRIA E INIBIDORA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A fixação dos danos morais é resultado da análise razoável das circunstâncias do caso concreto. RECURSO PROVIDO.
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