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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 060XXXX-52.2014.8.24.0038 Joinville 060XXXX-52.2014.8.24.0038 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Civil

Julgamento

2 de Junho de 2017

Relator

Joel Figueira Júnior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_06013035220148240038_0099c.pdf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0601303-52.2014.8.24.0038, Joinville

Apelante : J. de S. L.
Def. Público : André Luiz de Souza Araújo (Defensor Público)
Apelados : F. A. M. e outro
Def. Público : Ricardo Oliveira Freaza Garcia (Defensor Público)
Relator: Desembargador Joel Figueira Júnior

DECISÃO MONOCRÁTICA

I - J. de S. L. (alimentante), no bojo do recurso de apelação, formulou pedido de antecipação de tutela recursal a fim de reduzir a pensão alimentícia fixada na sentença, em favor de seu filho A. V. M. L., no percentual de 15% dos seus rendimentos, abatidos a contribuição previdenciária e o imposto de renda, ou, no caso de não estar laborando com vínculo empregatício, em 30% do salário mínimo, para a quantia correspondente a 20% do salário mínimo.

Aduz que, em virtude de decisão a ser proferida em ação de investigação de paternidade em curso ( 0310285-94.2015.8.24.0038), terá também que pagar quantia idêntica ao outro filho, o que implicaria oneração em 60% do salário mínimo, montante que considera excessivo, sobretudo por não haver comprovação das despesas do menor e porque, em breve, deverá ser novamente preso para cumprimento de pena em regime semiaberto. Assim, considera demonstrada a verossimilhança das alegações.

Ademais, sustenta perigo na demora sob o fundamento de serem as verbas alimentares de caráter irrepetíveis, havendo prejuízo para a sua sobrevivência.

É o relatório.

Decido:

É cediço que para a concessão da antecipação da tutela recursal, assim como para os pedidos de tutela provisória de urgência, devem ser observados os requisitos estabelecidos no art. 300 do novo Código de Processo Civil, ou seja, o deferimento do pleito está condicionado à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

In casu, objetiva o Apelante sejam reduzidos os alimentos fixados na sentença, tendo em vista que, por força de decisão proferida em ação de investigação de paternidade, deverá pagar quantia idêntica ao seu outro filho, alcançando o total de 60% do salário mínimo a título de alimentos, valor que considera elevado, principalmente considerando não haver nos autos comprovação das despesas do menor e porque, em breve, em face da soma de suas condenações penais, deverá ser novamente recolhido em estabelecimento prisional para cumprimento de pena em regime semiaberto.

É certo que, em momento posterior à prolação da sentença e antecedente ao trânsito em julgado, a tutela de urgência pode perfeitamente ser concedida, desde que a hipótese se enquadre nos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015 e exsurja dos autos nova situação fática ou elemento probatório que viabilize a medida pretendida.

Nessa toada, extrai-se de estudo de minha autoria:

Por dedução lógica de tudo que já foi dito, não se verifica qualquer óbice à concessão dos efeitos da tutela pela instância recorrida, inclusive em instâncias superiores, desde que a hipóteses em concreto se enquadre nos requisitos do art. 273, I ou II, do CPC e exsurja dos autos uma nova situação fática ou elemento probatório que viabilize a medida de urgência pretendida, pois, enquanto não transitar em julgado a decisão, a qualquer momento, em tese, terá cabimento a aplicação cabal deste instituto jurídico. (Comentários ao código de processo civil: v. 4: tomo I: do processo de conhecimento, arts. 270 a 281; [Coord. Ovídio A. Baptista da Silva]. - 2ª ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 313).

Analisando o pleito de concessão de antecipação de tutela recursal, observa-se que os fatos e fundamentos que serviram para justificar a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo são os mesmos já utilizados desde a contestação, e, sobretudo, ressaltados nas alegações finais, ou seja, não houve comprovação de mudança no estado de fato ou da prova que permitisse a concessão da medida após a prolação da sentença, que, diga-se de passagem, já considerou para fixação da verba alimentar os argumentos relativos ao pagamento de pensão ao outro filho menor (encargo alimentar estabelecido nos autos n. 0310285-94.2015.8.24.0038).

Com relação à possibilidade de nova segregação do Alimentante, não há comprovação nos autos desse fato já ter ocorrido. Quando e se isso acontecer, tais fatos, devidamente demonstrados, poderão ser objeto de apreciação e levados em consideração para eventual pedido de revisão de alimentos. Ao menos por enquanto, faltam elementos que evidenciem a impossibilidade de arcar com os alimentos ora fixados.

Pelo exposto, ausentes os dos requisitos autorizadores da tutela antecipada recursal, descabida se mostra a sua concessão.

II - Intimem-se.

Florianópolis, 19 de maio de 2017.

Joel Dias Figueira Júnior

RELATOR


CFRR Gabinete Desembargador Joel Figueira Júnior


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