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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial: 0002476-55.2016.8.24.0018 Chapecó 0002476-55.2016.8.24.0018 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Vice-Presidência
Julgamento
2 de Junho de 2017
Relator
Sérgio Izidoro Heil
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC__00024765520168240018_36102.pdf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Recurso Especial n. 0002476-55.2016.8.24.0018/50000, de Chapecó

Recorrente : Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Proc. de Just. : Aurino Alves de Souza (Procurador de Justiça)
Recorrido : Josué da Silva
Def. Público : Rodrigo Scarpellini Gonçalves de Freitas (Defensor Público)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Ministério Público do Estado de Santa Catarina, com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, interpôs recurso especial contra acórdão que deu parcial provimento ao apelo defensivo, a fim de reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência e, de ofício, reduziu, reduziu a pena-base aplicada, fixando a reprimenda por infração ao disposto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, para 5 (cinco) anos de reclusão, e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, mantido o regime fechado.

Alegou contrariedade e divergência jurisprudencial aos arts. 59 e 65, III, d, do CP e 42 da Lei n. 11.343/06 (fls. 1-27 do incidente 50000).

Contrarrazões às fls. 46-57 do incidente 50000.

É o relatório.

O recorrente sustentou que o acórdão impugnado contrariou os arts. 59 do CP e 42 da Lei n. 11.343/06, argumentando que "[...] a quantidade e a natureza da droga apreendida não são requisitos cumulativos para fundamentar a exasperação da pena-base e podem ser sopesados separadamente, sendo possível o aumento acima do mínimo legal apenas em razão da natureza do entorpecente, tendo em vista a potencialidade de dependência da substância em questão - crack, o que ocasiona maior lesividade aos usuários" (fl. 9 do incidente 50000).

Asseverou, ainda, que "mesmo que a quantidade de crack apreendida em poder do acusado seja ínfima, o que não é o caso dos autos, ainda assim a exasperação da pena-base encontra amparo, em virtude da acentuada lesividade deste entorpecente" (fl. 11 do incidente 50000).

O especial é tempestivo e a decisão impugnada é colegiada e de última instância. A tese recursal foi prequestionada e a alegada negativa de vigência à lei federal encontra-se satisfatoriamente exposta.

Por sua vez, as alegações do recorrente são plausíveis, merecendo a hipótese sob exame ser analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, a quem compete a uniformização da interpretação da lei federal, inclusive porque, em situação semelhante, já decidiu:

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. NOCIVIDADE DA DROGA QUE JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

[...]- A quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes constituem fatores que, de acordo com o art. 42 da Lei 11.343/2006, são preponderantes para a fixação das penas no tráfico ilícito de entorpecentes.

- No caso, a exasperação das penas-base dos pacientes acima mínimo legal, tomando por base a nocividade do entorpecente apreendido - crack -, constitui motivação idônea para tal fim, pois em consonância à jurisprudência desta Corte. Precedentes.

- O fato de o sentenciante ter destacado, para exasperar as penas-base, apenas a nocividade da droga apreendida não viola o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, pois este não exige a cumulatividade dos requisitos referentes à quantidade e à natureza do entorpecente.

- Habeas corpus não conhecido. ( HC 358.166/SC, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 18.8.2016 - grifou-se).

Ainda:

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAUS ANTECEDENTES E NATUREZA DA DROGA. PROPORCIONALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

[...]3. Não se revela exacerbado o incremento de 1/5 sobre o mínimo legal com base nos maus antecedentes do acusado e na natureza da droga apreendida (crack).

4. Habeas corpus não conhecido. (STJ, HC 358.281/DF, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 16.6.2016).

Nesse contexto, o recurso satisfaz os requisitos necessários para sua ascensão, sendo desnecessária a análise preliminar de admissibilidade quanto ao outro artigo e à alínea c, incumbência afeta à Corte de destino.

Pelo exposto, admite-se o recurso especial.

Intimem-se.

Florianópolis, 2 de junho de 2017.

Sérgio Izidoro Heil

2º VICE-PRESIDENTE


Gabinete Des. Sérgio Izidoro Heil


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