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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de competência: CC 100XXXX-84.2016.8.24.0000 Blumenau 100XXXX-84.2016.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

CC 1001610-84.2016.8.24.0000 Blumenau 1001610-84.2016.8.24.0000

Órgão Julgador

Órgão Especial

Julgamento

7 de Junho de 2017

Relator

Ricardo Roesler

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_CC_10016108420168240000_13b1f.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_CC_10016108420168240000_541e2.rtf
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE ALIENAÇÃO DE COISA COMUM (IMÓVEL EM CONDOMÍNIO), PROPOSTO NO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU. CONFLITO DECORRENTE DO PROCESSAMENTO DA PARTILHA DE BENS DO CASAL NA 2ª VARA DA FAMÍLIA DA MESMA COMARCA. DIVERGÊNCIA ESTABELECIDA ENTRE ÓRGÃOS JUDICANTES VINCULADOS AO MESMO GRUPO DE CÂMARAS REUNIDAS (DIREITO CIVIL). INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO DISPOSTO NO ART. 6º, I, M, DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010, COM REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 146/2016. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO INCIDENTE TRIBUTADA ÀS CÂMARAS ISOLADAS
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