1 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de competência: CC 016XXXX-45.2013.8.24.0000 São José 016XXXX-45.2013.8.24.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Julgamento
7 de Junho de 2017
Relator
Ricardo Roesler
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Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, DISTRIBUÍDA PARA VARA CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO EM TRÂNSITO EM VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIVERGÊNCIA ESTABELECIDA ENTRE ÓRGÃOS JUDICANTES, VINCULADOS AO MESMO GRUPO DE CÂMARAS REUNIDAS (DIREITO CIVIL). INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO DISPOSTO NO ART. 6º, I, M, DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010, COM REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 146/2016. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO INCIDENTE TRIBUTADA ÀS CÂMARAS ISOLADAS