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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de competência: CC 016XXXX-45.2013.8.24.0000 São José 016XXXX-45.2013.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão Especial

Julgamento

7 de Junho de 2017

Relator

Ricardo Roesler

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_CC_01622594520138240000_00f15.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_CC_01622594520138240000_9ca2a.rtf
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, DISTRIBUÍDA PARA VARA CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO EM TRÂNSITO EM VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIVERGÊNCIA ESTABELECIDA ENTRE ÓRGÃOS JUDICANTES, VINCULADOS AO MESMO GRUPO DE CÂMARAS REUNIDAS (DIREITO CIVIL). INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO DISPOSTO NO ART. 6º, I, M, DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010, COM REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 146/2016. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO INCIDENTE TRIBUTADA ÀS CÂMARAS ISOLADAS
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