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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de competência: CC 100XXXX-07.2016.8.24.0000 Capital 100XXXX-07.2016.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão Especial

Julgamento

7 de Junho de 2017

Relator

Ricardo Roesler

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_CC_10018350720168240000_94104.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_CC_10018350720168240000_0f88e.rtf
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PROPOSTA NO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DESTA CAPITAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO EM TRÂNSITO NO JUÍZO SUCESSÓRIO DA MESMA COMARCA. DIVERGÊNCIA ESTABELECIDA ENTRE ÓRGÃOS JUDICANTES VINCULADOS AO MESMO GRUPO DE CÂMARAS REUNIDAS (DIREITO CIVIL). INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO DISPOSTO NO ART. 6º, I, M, DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010, COM REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 146/2016. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO INCIDENTE TRIBUTADA ÀS CÂMARAS ISOLADAS
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