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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
8 de Junho de 2017
Relator
Sônia Maria Schmitz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00040902420058240037_aa1a7.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00040902420058240037_63d25.rtf
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Inteiro Teor





Embargos de Declaração n. 0004090-24.2005.8.24.0037/50001, de Joaçaba

Relatora: Desembargadora Sônia Maria Schmitz

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO DÚPLICE. NÃO CONHECIMENTO DOS SEGUNDOS ACLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.

É vedada a oposição pela mesma parte de mais de um embargos de declaração contra a mesma decisão, por força do princípio da unirrecorribilidade (ou da singularidade dos recursos), o que enseja ao conhecimento apenas daqueles opostos primeiro.

CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. ERRO MÉDICO. VÍCIOS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.

Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incabíveis revelam-se os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento de dispositivos legais ou rediscussão da matéria.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 0004090-24.2005.8.24.0037/50001, da comarca de Joaçaba 1ª Vara Cível em que é/são Embargante (s) Abel Rodrigues da Silva e outro e Embargado (s) Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina Funoesc e outros.

A Quarta Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, negar conhecimento aos segundos embargos declaratórios dos embargantes e conhecer dos primeiros, rejeitando-os. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado no dia 08 de junho de 2017, os Exmos. Srs. Des. Hélio do Valle Pereira e José Maurício Lisboa.

Florianópolis, 09 de junho de 2017.

Sônia Maria Schmitz

Relatora

RELATÓRIO

Abel Rodrigues da Silva e Matheus Rodrigues da Silva opuseram dois embargos declaratórios contra o mesmo acórdão, pelo qual este Órgão Colegiado negou provimento à sua apelação cível e, assim, manteve a sentença de improcedência (fls. 1174-1220).

Nos aclaratórios opostos em 21-2-2017 (fls. 1244-1251, final /50000), os embargantes alegaram que houve omissão quanto à necessidade de produção de prova pericial, o que deveria ter sido determinado de ofício pelo Juízo para permitir a adequada solução da lide, afora que caberia a inversão do ônus da prova na hipótese. Argumentaram também que houve contradição ao se afastar a responsabilidade objetiva, mesmo reconhecendo como incontroverso o fato que caracteriza falha na prestação de serviço hospitalar. Por fim, demandaram pelo saneamento dos vícios apontados e pelo prequestionamento de dispositivos legais pertinentes ao caso.

Em seus segundos embargos, opostos em 22-2-2017 (fls. 1232-1237, final /50001), os apelantes arguiram contradições entre a fundamentação e a prova dos autos, bem como omissões a respeito da questão atinente à alta médica da falecida e da tese relativa aos dados do prontuário médico. Ao arremate, pugnaram pela complementação do julgado.

Este é o relatório.


VOTO

Desde logo, deve-se negar conhecimento aos embargos de declaração opostos em 22-2-2017 (fls. 1232-1237, final /50001), à luz do princípio da singularidade ou unirrecorribilidade.

Isso porque foram opostos quando os embargantes já haviam protocolizado os primeiros aclaratórios contra o mesmo ato decisório.

Acerca do tema, percuciente é a lição de Nelson Nery Junior:

No sistema do CPC brasileiro vige o princípio da singularidade dos recursos, também denominado de princípio da unirrecorribilidade ou ainda de princípio da unicidade, segundo o qual para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto pelo ordenamento, sendo vedada a interposição simultânea ou cumulativa de mais outro visando a impugnação do mesmo ato judicial (Teoria geral dos recursos. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. p. 119).

A título de complementação, veja-se precedente do Superior Tribunal de Justiça:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSOS IDÊNTICOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO SEGUNDO. UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. RECURSO SEM A ASSINATURA DO ADVOGADO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Embargos de declaração opostos com caráter infringente, que devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal.

2. Os segundos embargos declaratórios opostos pela mesma parte em face da mesma decisão não devem ser conhecidos em face do princípio da unirrecorribilidade recursal.

[...]

5. Embargos de declaração de fls 395/396 não conhecidos e embargos declaratórios de fls. 393/394 conhecidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento (EDcl no AREsp 472.424/MG, rel. Min. Nefi Cordeiro, j. em: 13.12.2016).

Também daquela Corte Superior, tem-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. DOIS AGRAVOS INTERNOS INTERPOSTOS PELO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO EM FACE DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. JULGAMENTO APENAS DO PRIMEIRO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

[...]

2. O processo sempre segue uma marcha tendente a um fim. Por isso, nele não cabem dois recursos de mesma natureza contra uma mesma decisão, conforme o princípio da unirrecorribilidade, porque electa una via non datur regressus ad alteram [...] (AgInt nos EDcl no AREsp 849.401/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, j. em: 01.12.2016).

Dessa forma, a negativa de conhecimento aos segundos embargos de declaração (final /50001) é medida de rigor.

Por outro lado, devem ser conhecidos os primeiros embargos opostos pelos apelantes, cuja petição foi protocolizada em 21-2-2017 (fls. 1244-1251, final /50000).

De acordo com o preceito do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, o cabimento dos embargos de declaração restringe-se à presença de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, omissão de algum ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

Sobre a matéria, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery esclarecem:

Os EDecl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (nesse sentido, os embargos têm sido recebidos pela jurisprudência como agravo interno - v. Coments. CPC 1021). Não mais cabem quando houver dúvida na decisão (CPC/1973 535 I, redação da L 8950/94 1º) (Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª tiragem. São Paulo: Editora RT, 2015, p. 2.120).

Na hipótese, os embargantes, no intuito de prequestionar dispositivos legais, alegaram que o aresto foi omisso quanto à necessidade de produção de prova pericial e contraditório acerca de fato incontroverso que teria caracterizado a falha na prestação do serviço hospitalar.

Razão, contudo, não lhes assiste.

Não há falar em omissão acerca da necessidade de produção de prova pericial e da possibilidade de determiná-lo de ofício, uma vez que o julgado apresentou a adequada valoração do conjunto probatório, indicando os elementos que permitiram a formação do livre convencimento motivado.

Deveras, extrai-se do acórdão fundamentação bastante para o reconhecimento da prescindibilidade da produção de outras provas, deixando-se de transcrever os respectivos excertos do julgado neste momento para evitar tautologia.

De todo modo, tem-se que houve, como dito, a pertinente valoração do conjunto probatório, de modo que não merece guarida a tese de omissão acerca da necessidade de produção de prova pericial.

Sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VACINAÇÃO CONTRA HEPATITE B. EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO TÍPICO E O DANO AO MENOR EM ESTADO VEGETATIVO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. APRECIAÇÃO MOTIVADA DAS PROVAS PELO MAGISTRADO.

1. Não se configurou a ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.

[...]

6. Ademais, no ordenamento jurídico pátrio, o magistrado é livre para apreciar motivadamente as provas produzidas no processo, dando-lhes o valor que bem entender. No sistema de valoração de provas adotado pelo CPC, não há precedência de um tipo de prova sobre outro, como na idade média, período no qual as provas possuíam valores pré-estabelecidos.

7. Por isso, não procede a irresignação do recorrente quanto aos pronunciamentos do magistrado singular e do Tribunal regional, porquanto eles apreciaram adequadamente todas as provas colacionadas aos autos e concluíram fundamentadamente suas decisões [...] (REsp 1618887/RS, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 15.09.2016).

Com relação à contradição alegada pelos embargantes, é válido lembrar que:

A contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração é aquela interna, existente entre as proposições da própria decisão, do julgado com ele mesmo, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e a fundamentação, entre o dispositivo e a ementa e ainda entre os tópicos internos da decisão, que prejudica a racionalidade do julgado, afetando-lhe a coerência, e não aquela existente entre o julgado e a lei, o entendimento da parte, os fatos e provas dos autos ou com o entendimento exarado em outros julgados. Precedentes [...] (EDcl no MS 15.828/DF, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 14.12.2016).

No caso, não se trata de contradição entre os termos da decisão e sim entre a sua fundamentação e a prova dos autos, o que não configura o vício em questão, conforme entendimento supracitado.

Nessa compreensão, inexistindo a omissão e a contradição apontadas pelos embargantes, torna-se descabida a sua pretensão de prequestionamento, conforme o entendimento sufragado pela jurisprudência:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÍTIDO PROPÓSITO INFRINGENTE.

1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos Aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

2. No presente caso, embora a embargante mencione a existência de contradição, afigura-se nítido o propósito de rediscutir o mérito do julgado.

3. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida.

4. Os Embargos de Declaração, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, não constituem instrumento adequado ao prequestionamento com vistas à interposição de Recurso Extraordinário.

5. Embargos de Declaração rejeitados, com advertência de multa (EDcl no AgInt no AREsp 918.832/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 13.12.2016).

E desta Corte Estadual:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DA INDIGITADA OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO. REJEIÇÃO.

Inexistindo a eiva de omissão que, à luz do art. 1.022 do Código de Processo Civil, autoriza, além de outras, o manejo dos embargos de declaração, devem ser eles rejeitados, ademais do que não se prestam para oportunizar a rediscussão da matéria, nem para a emissão de juízo acerca de preceptivos legais com fim prequestionatório. (ED n. 0025500-69.2016.8.24.0000, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 14.02.2017).

Finalmente:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE PARENTE DE VICE-PREFEITO. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. IRREGULARIDADES NOS CERTAMES NÃO COMPROVADA. ALEGADA OMISSÃO. PRETENSÃO DE MODIFICAR O ARESTO. PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015 INEXISTENTES. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.

Os embargos declaratórios, por serem destituídos de natureza autônoma, só se prestam a complementar a decisão embargada, ou seja, não servem para discutir matérias que já foram analisadas ou rejeitadas implicitamente. (ED n. 0009104-17.2016.8.24.0000, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 14.12.2016).

Diante do exposto, à luz do princípio da unirrecorribilidade nega-se conhecimento aos segundos embargos opostos pelos apelantes e conhece-se daqueles opostos por primeiro, votando-se pela sua rejeição, porquanto ausentes os requisitos legais (art. 1022 CPC/15) e haja vista o propósito de prequestionamento.

Este é o voto.


Gabinete Desembargadora Sônia Maria Schmitz


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/468106674/embargos-de-declaracao-ed-40902420058240037-joacaba-0004090-2420058240037/inteiro-teor-468106788

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