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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0004090-24.2005.8.24.0037 Joaçaba 0004090-24.2005.8.24.0037

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
8 de Junho de 2017
Relator
Sônia Maria Schmitz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00040902420058240037_aa1a7.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00040902420058240037_63d25.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO DÚPLICE. NÃO CONHECIMENTO DOS SEGUNDOS ACLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.

É vedada a oposição pela mesma parte de mais de um embargos de declaração contra a mesma decisão, por força do princípio da unirrecorribilidade (ou da singularidade dos recursos), o que enseja ao conhecimento apenas daqueles opostos primeiro. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. ERRO MÉDICO. VÍCIOS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incabíveis revelam-se os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento de dispositivos legais ou rediscussão da matéria.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/468106674/embargos-de-declaracao-ed-40902420058240037-joacaba-0004090-2420058240037

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