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28 de Junho de 2017
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    TJ-SC - Recurso Especial : 00000033920118240126 Itapoá 0000003-39.2011.8.24.0126 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor





    Recurso Especial n. 0000003-39.2011.8.24.0126/50000 de Itapoá

    Recorrente : Marizelda Basso
    Advogada : Janaina Resende Nunes (OAB: 30393/SC)
    Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa Catarina
    Proc. de Just. : Aurino Alves de Souza (Procurador de Justiça)

    DECISÃO MONOCRÁTICA

    Marizelda Basso, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, interpôs recurso especial contra o acórdão da Quarta Câmara Criminal que, por unanimidade, negou provimento à sua apelação, confirmando a condenação por infração ao art. 184, § 2º, do Código Penal.

    Sustentou violação à lei federal e divergência jurisprudencial (fls. 201/217).

    Nas contrarrazões, o Ministério Púbico alegou que o presente recurso encontrava-se intempestivo (fls. 225/230).

    Intimada (fl. 233), a recorrente manifestou-se sobre a tempestividade do apelo nobre (fls. 236/239 - fax e fls. 241/244 - petição original).

    É o relatório.

    O prazo para interposição de recurso especial e extraordinário é de 15 (quinze) dias, conforme disposição do art. 1.003, § 5º, do CPC/15, o qual deve ser computado de forma contínua (art. 798 do CPP)- não se interrompendo por férias, domingo ou feriado - por se tratar de matéria processual penal.

    Na hipótese, verifica-se que a parte dispositiva do acórdão que julgou a apelação foi disponibilizada na edição n. 2523 do Diário da Justiça Eletrônico, considerada publicada no dia 13/02/2017 (segunda-feira), nos termos do art. , § 3º, da Lei n. 11.419/06, conforme se infere da certidão de fl. 198, de modo que o praz...

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