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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0303856-11.2014.8.24.0018 Chapecó 0303856-11.2014.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
6 de Junho de 2017
Relator
Marcus Tulio Sartorato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03038561120148240018_48679.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03038561120148240018_aeecd.rtf
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Ementa

CONSUMIDOR. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA E DA SEGURADORA RÉ. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA ÚLTIMA. MÉRITO QUE LHE É FAVORÁVEL. DESCONSIDERAÇÃO DA EVENTUAL NULIDADE DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 282, § 2º, DO CPC. CONTRATO REGIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CIÊNCIA PESSOAL DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RESTRITIVAS PELA CONSUMIDORA. DESNECESSIDADE NO SEGURO EM GRUPO. MODALIDADE CONTRATADA POR MEIO DE ESTIPULANTE, QUE AGE COMO MANDATÁRIA DA SEGURADA PERANTE A SEGURADORA (ART. 21, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 73/1966). DEVER DE INFORMAÇÃO QUE, NESSE CASO, PERTENCE À ESTIPULANTE (ART. 3º, III, DA RESOLUÇÃO N. 107/2004 DO CNSP). PRECEDENTES. CONDIÇÕES GERAIS PLENAMENTE APLICÁVEIS. SUSTENTADO O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA (IFPD). PROVA TÉCNICA PRODUZIDA EM PROCESSO CONEXO. LAUDO QUE CONSIDERA PRESERVADA A EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DA SEGURADA. ALEGADA A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. INSUBSISTÊNCIA. PARTES INFORMADAS A ESSE RESPEITO. ENTENDIMENTO RECENTE DO STJ. INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRETENDIDA A EQUIPARAÇÃO AO CONCEITO DE "ACIDENTE PESSOAL". IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA EXCLUSÃO CONTRATUAL NESSE PONTO. CONTRATO REDIGIDO NO PADRÃO ESTABELECIDO PELAS NORMAS DA SUSEP E DO CNSP (RESOLUÇÃO N. 117/2004). INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS RISCOS PREDETERMINADOS (ART. 757DO CÓDIGO CIVIL). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 47DO CDC. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE ZELAR PELO EQUILÍBRIO ECONÔMICO NA RELAÇÃO RISCO-PRÊMIO. FORTALECIMENTO DA SEGURANÇA JURÍDICA NA INTERPRETAÇÃO DOS CONTRATOS DE SEGURO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA RÉ PROVIDO.

1. A estipulante, na contratação do seguro em grupo, age como mandatária (representante) do segurado perante a seguradora, e em seu nome realiza os atos necessários à celebração do seguro (art. 21, § 2º, do Decreto-Lei n. 73/1966). Nesse contexto, existe dever de informação da seguradora para com o estipulante, entre os quais a apólice-mestre é firmada. Entretanto, perante o segurado, que adere à apólice por meio da estipulante, o dever de informação pertence a esta última, e não à seguradora. É o que prevê o art. 3º, inciso III, da Resolução n. 107/2004 do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), segundo o qual é obrigação da estipulante - e não da seguradora - "fornecer ao segurado, sempre que solicitado, quaisquer informações relativas ao contrato de seguro".
2. À luz das resoluções aplicáveis do CNSP e da SUSEP, e em atenção ao disposto no contrato, a doença ocupacional não pode ser equiparada ao conceito de "acidente pessoal" previsto nos contratos de seguro de pessoas.
3. A essência do contrato de seguro é a predeterminação dos riscos (art. 757 do Código Civil). Logo, estes devem ser interpretados de modo restritivo, uma vez que ampliá-los pela via interpretativa seria o mesmo que indeterminá-los, o que resultaria na deturpação da essência do contrato e no desequilíbrio da delicada relação risco-prêmio que se encontra no fundamento do pacto securitário.
4. Nem toda cláusula restritiva de direitos é abusiva. O reconhecimento da abusividade depende da constatação de alguma das condições previstas no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, isto é, que se demonstre, no caso concreto, a existência de um desequilíbrio significativo que demande intervenção por parte do Poder Judiciário naquele contrato, a fim de proteger o consumidor. Não caracterizada a situação, o pacto deve ser aplicado exatamente como foi celebrado, tudo para evitar que o pilar da segurança jurídica, cuja preservação em última análise não é mais importante para as seguradoras do que para os segurados, seja lenta e irreversivelmente corroído - e pior, sob a batuta do Poder Judiciário - ao ponto de encarecer e, em um cenário extremo, até inviabilizar as contratações de seguro no país.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/467882646/apelacao-civel-ac-3038561120148240018-chapeco-0303856-1120148240018

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