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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração: ED 400XXXX-48.2016.8.24.0000 Capital 400XXXX-48.2016.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

6 de Junho de 2017

Relator

Pedro Manoel Abreu

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_ED_40048104820168240000_ef4f6.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_40048104820168240000_52da1.rtf
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Ementa

Embargos de declaração em agravo de instrumento. Omissão não verificadas. Discussão de matérias já amplamente debatidas. Inviabilidade. Carência de elementos permissivos. Inteligência do art. 535 do CPC. Embargos rejeitados. Não é possível ao tribunal, em sede de embargos declaratórios, reabrir unilateralmente a discussão da causa, esclarecendo o que não ficou obscuro ou completando o que está completo. Os embargos de declaração, não possuindo natureza autônoma, só se prestam a complementar a decisão embargada, não servindo à abordagem de matérias novas ou daquilo que já foi examinado no acórdão. Podem ter excepcionalmente caráter infringente, quando utilizados, segundo a doutrina e a jurisprudência, para correção de erro material manifesto, para suprimento de omissão e extirpação de contradição. Situações inocorrentes na espécie.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/467528236/embargos-de-declaracao-ed-40048104820168240000-capital-4004810-4820168240000