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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

6 de Junho de 2017

Relator

Moacyr de Moraes Lima Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_HC_40104639420178240000_b63ec.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_HC_40104639420178240000_14113.rtf
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Inteiro Teor

Habeas Corpus (criminal) n. 4010463-94.2017.8.24.0000

Relator: Desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho

HABEAS CORPUS. QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO. PRODUÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DA LEI N. 9.296/96 PREENCHIDOS. IMPRESCINDILIDADE DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. , XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO.

O sigilo das comunicações, consoante o próprio texto constitucional (art. 5º, XII), não é absoluto, podendo ser promovida a quebra, por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, nas hipóteses e na forma da lei.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus (criminal) n. 4010463-94.2017.8.24.0000, da comarca de Brusque (Vara Criminal) em que é Impetrante R. R. e Paciente C. C. S.

A Terceira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, denegar o pedido de ordem. Sem custas.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Sr. Des. Rui Fortes, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Sr. Des. Ernani Guetten de Almeida. Lavrou parecer, pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, o Excelentíssimo Dr. José Eduardo Orofino da Luz Fontes.

Florianópolis, 6 de junho de 2017.

[assinado digitalmente]

Desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de C. C. S., ao argumento de estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juiz de Direito da Vara Criminal da comarca de Brusque.

O impetrante discorre, em síntese, que o paciente responde ação penal pela prática, em tese, do crime de receptação qualificada, em que foi deferida a quebra do sigilo dos dados telefônicos de dois aparelhos de telefone celular, apreendidos na sede da empresa pertencente ao segundo. Sustenta, todavia, que a medida adotada caracteriza desnecessária invasão à intimidade do paciente e de membros da sua família, carecendo de proporcionalidade e do preenchimento dos seus requisitos legais. Aduz que os motivos que a justificaram são insuficientes e que os esclarecimentos desejados podem ser alcançados com outras provas, inclusive já produzidas. Com esses fundamentos, almeja a concessão liminar do pedido, a fim de que seja determinada a suspensão das decisões que autorizaram a quebra do sigilo telefônico. Ao final, postula a anulação das referidas decisões (fls. 1/19).

Prestadas as informações (fls. 101/105), a douta Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do Dr. José Eduardo Orofino da Luz Fontes, manifestase pelo conhecimento e pela denegação do writ (fls. 108/109).

VOTO

Com efeito, não se vislumbra a possibilidade de conceder a ordem postulada, porquanto ausente o vício apontado.

O sigilo das comunicações, consoante o próprio texto constitucional (art. 5º, XII), não é absoluto, podendo ser promovida a quebra, por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, nas hipóteses e na forma da lei.

Ao disciplinar a matéria, a Lei n. 9.296/96 dispõe que a medida

excepcional poderá ser determinada pelo juiz, de ofício, ou atendendo à representação da autoridade policial ou a requerimento do Ministério Público (art. 3º), mediante a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados (art. 4º), e será deferida, pelo prazo de 15 (quinze) dias, em decisão fundamentada (art. 5º), tendo como pressupostos negativos (art. 2º): (a) não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; (b) a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; e (c) o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

No caso dos autos, conforme assentado alhures, os Magistrados de Primeiro Grau, diante de representação da autoridade policial e requerimento do órgão do Ministério Público (fls. 23/24, 29/34 e 82/84), motivaram a quebra dos dados dos aparelhos de telefonia celular do paciente, além do sigilo de linha de um deles, atentando às exigências do art. , XII, da Constituição Federal e da Lei n. 9.296/96.

Para tanto, destacaram a imprescindibilidade da medida para a comprovação das condutas imputadas e a existência de indícios razoáveis de que os meios de comunicação em comento estavam sendo utilizados para o cometimento de infrações penais. Extrai-se das decisões combatidas:

Isso porque, ao teor do que se extrai do caderno indiciário, no dia 20-4-2017, durante o decorrer das investigações relacionadas a roubo e receptação de cargas, a Polícia Civil de Itajaí/SC logrou êxito em localizar nas dependências da empresa Fibla Fiação Botuverá, 25.980 quilos de pluma de algodão, distribuídos em 120 fardos, apurando pelas etiquetas e códigos de barras existentes em tais fardos, que seriam produto de roubo ocorrido no Município de Tijucas do Sul/PR em 20-03-2017, no qual dois agentes armados teriam rendido o motorista do caminhão que transportava o material, mantido-o na parte traseira de uma caminhonete por algumas horas, e depois o libertado em local diverso, juntamente com o reboque, subtraindo a carreta e a carga que nesta existia.

Após esclarecimentos e apresentação de documentos por parte dos representantes da empresa Fibla, a autoridade policial constatou que a carga roubada teria sido deixada nas dependências desta apenas para ser processada, e depois seria devolvida para a empresa APE Indústria e Comércio

de Malhas e Confecções Eirelli, cujo representante é o acusado, o qual, por não ter comprovado a procedência da carga, restou preso em flagrante delito pelo crime de receptação dolosa.

Conforme bem apontou o representante do Ministério Público, crimes como o denunciado nos presentes autos, que decorrem de furto ou roubo de cargas roubadas, costumam ser praticados por quadrilhas altamente organizadas, que os planejam e executam de forma sistemática, e para tanto, se valem de comunicações telefônicas e até mesmo de outros meios tecnológicos atualmente postos à disposição, especialmente de aplicativos telefônicos que permitem a troca instantânea de mensagens criptografadas, como é o caso, por exemplo, do aplicativo WhatsApp.

Assim, havendo prova inicial da materialidade de crimes desta natureza, e indícios de sua autoria, a obtenção dos dados existentes nos aparelhos telefônicos que tenham sido apreendidos em poder de tais agentes se mostra necessária para a melhor elucidação dos crimes e obtenção de maiores elementos de prova da autoria e materialidade, sobretudo porque crimes desse jaez quase sempre envolvem a participação de diversos agentes, que possuem atribuições próprias na cadeia criminosa, daí porquê, no caso vertente, deve ser procedida a pretensa quebra de sigilo, a fim de que sejam colhidos maiores elementos da materialidade e autoria do crime de receptação apontado na denúncia.

Ante ao exposto, com suporte no artigo , inciso XII, da Carta Magna e artigo da Lei n.º 9.296/96, defiro os pedidos formulados pelo Ministério Público às fls. 152-153, pelo que autorizo a quebra do sigilo dos dados telefônicos dos dois celulares apreendidos nos autos em poder do acusado C. C. S., e a realização de perícia nestes, nas duas CPUs, e nos dois pen-drives também apreendidos com aquele, a fim de que sejam extraídos todos dados que se mostrarem relevantes à apuração do crime de receptação apontado na denúncia. (fls. 25/28 – grifou-se)

E:

Com relação à quebra dos dados telefônicos, referente à linha, atualmente da operadora VIVO, ramal n. (47) 991170955, cujo chip está acondicionado no aparelho da marca BLU, IMEI 354262080885328 e 354262080885336, tenho que assiste razão à Autoridade Policial.

Segundo destacado pelo signatário da representação (fls. 176-177), fora localizado em poder do acusado um aparelho da marca BLU, geralmente apreendido na posse de traficantes e agentes que se dedicam exclusivamente às práticas criminosas.

Desta forma, com base nos argumentos já aventados pelo Ministério Público na manifestação de fls. 152-153 e, visando a coletar todos os elementos de prova possíveis, representou o Delegado de Polícia pelo afastamento do sigilo da linha telefônica, a fim de apurar quem seria o seu titular, bem como o histórico das chamadas originadas e recebidas.

Com efeito, diante de todos os elementos informativos carreados aos autos e, havendo fortes indícios da autoria do acusado na prática do crime de receptação de carga têxtil, não há dúvida quanto à necessidade do afastamento

do sigilo da linha telefônica, em especial pelo fato de C. ter negado veementemente ao Delegado e seus agentes o fornecimento de senha de acesso a um dos aparelhos telefônicos, o que permite a ilação de que existem informações relevantes quanto à suposta prática delitiva no referido aparelho.

Logo, a medida mais adequada para efetiva apuração do crime imputado ao acusado é a ampliação da decisão de fls. 157-160, a fim de afastar o sigilo telefônico da linha, atualmente da operadora VIVO, ramal n. (47) 991170955, cujo chip está acondicionado no aparelho marca BLU, IMEI 354262080885328 e 354262080885336.

Assim, utilizando-me dos fundamentos da decisão de fls. 157-160, entendo que a prova que a Autoridade Policial pretende produzir não pode ser realizada por outros meios disponíveis e o crime ora apurado é punido com pena de reclusão, razão pela qual atendidas estão às exigências do art. , inciso XII, da CRFB/88, e art. da Lei nº 9.296/96.

Não resta dúvida de que o afastamento do sigilo dos dados telefônicos constitui-se elemento indispensável à apuração dos fatos e das supostas condutas ilícitas perpetradas pelo acusado e, quiçá, outros comparsas supostamente envolvidos num esquema criminoso voltado ao desvio e receptação de cargas têxteis.

Por tais argumentos, imperativo o deferimento da representação neste ponto. (fls. 85/90 – grifou-se)

Em outra oportunidade, destacou-se a pertinência da medida (fls.

91/95).

Como se vê, de modo fundamentado, foram atendidos os pleitos de

quebra do sigilo das comunicações, atentando para a existência de prova da

materialidade e indícios do cometimento do crime de receptação qualificada, que

é punido com pena de reclusão, bem como considerando a indispensabilidade da

prova.

Destacou com precisão o Dr. José Eduardo Orofino da Luz Fontes,

d. Procurador de Justiça, que "é imprescindível o acompanhamento da linha

telefônica do paciente, refletida na interceptação de dados e conversas, uma vez

que tal tipo de organização para o crime faz uso constante de aparelhos

celulares para comunicação, demonstrando-se a medida, no momento, como a

mais eficaz para alcançar outros possíveis criminosos, e também, para melhor

elucidar o crime de receptação apurado, o qual, sabe-se, é de difícil

comprovação" (fl. 109).

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/STF. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. POSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

1. As razões apresentadas no presente agravo regimental encontram-se, em parte, dissociadas do que foi decidido na decisão monocrática, circunstância que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284 do eg. Supremo Tribunal Federal.

2. A decisão que determinou a quebra do sigilo telefônico deu-se por indicação fundamentada no suporte probatório prévio e indispensabilidade da prova, com amparo na Lei nº 9.296/96.

3. No que concerne às sucessivas prorrogações, tem-se que, conforme destacado pelas instâncias ordinárias, "a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a prorrogação das interceptações telefônicas não está limitada a um único período de 15 dias, podendo ocorrer inúmeras e sucessivas renovações, caso haja uma fundamentação idônea". ( AgRg no REsp 1525199/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/06/2016, DJe 01/07/2016).

4. Incidência da Súmula 568/STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".

5. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp n. 915.612/PR, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 17/11/2016)

Não se vislumbra, portanto, infração às normas constitucionais ou

legais, tampouco aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, haja vista

a patente imprescindibilidade da quebra do sigilo telefônico ao esclarecimento

completo das fatos imputados ao paciente e dos eventos que permearam a

compra de material têxtil proveniente de roubo circunstanciado. Ponderou a

autoridade dita coatora, inclusive, a existência de indicativos de que o delito de

receptação qualificada teria sido perpetrado por associação criminosa, além de

envolver mais agentes e outras infrações penais.

À luz do exposto, denega-se o pedido de ordem de habeas corpus.

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/467527338/habeas-corpus-criminal-hc-40104639420178240000-brusque-4010463-9420178240000/inteiro-teor-467527386

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