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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Henry Petry Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00009857120118240023_5a620.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00009857120118240023_8dae7.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. XXXXX-71.2011.8.24.0023, da Capital

Relator: Des. Henry Petry Junior

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MATERIAIS. CHEQUES DEVOLVIDOS POR AUSÊNCIA DE FUNDOS. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.

RECURSO DO RÉU. (1) EXAME DAS PRELIMINARES. DESNECESSIDADE. DECISÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL À PARTE A QUEM APROVEITARIA O SEU ACOLHIMENTO.

- O exame das preliminares pelo julgador, em sentido amplo, a incluir as prejudiciais de mérito, é dispensável quando se puder decidir o mérito em favor da parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas, à luz dos arts. 282, § 2º, e 488 do Código de Processo Civil de 2015, em homenagem ao princípio da primazia do julgamento do mérito, de forma integral, justa e efetiva.

(2) MÉRITO. INCIDÊNCIA DO CDC.

- Os princípios e as regras do microssistema formado pelo Código de Defesa do Consumidor aplicam-se às relações jurídicas envolvendo a emissão de cheques, tendo, de um lado, as figuras do correntista emitente ou sacador (consumidor direto) e, também, do terceiro tomador ou beneficiário (consumidor direto ou por equiparação), e, de outro, as instituições bancárias ou financeiras a elas equiparadas, enquanto sacadas (fornecedor).

(3) RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÕES DE CONSUMO. PREVISÃO LEGAL. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

- A responsabilidade civil do fornecedor em relação aos danos sofridos pelo consumidor, direto ou por equiparação, no contexto do Código de Defesa do Consumidor, é de ordem objetiva, isto é, sem exigência de culpa ou dolo, seja na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, por expressa previsão legal, seja na responsabilidade por vício do produto ou do serviço, por silêncio eloquente do legislador, e, em ambos os casos, também por se tratar de atividade que implica, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

(4) RESPONSABILIDADE CIVIL. EXPEDIÇÃO DE TALONÁRIOS DE CHEQUES. DEVOLUÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE.

- As instituições bancárias ou financeiras a elas equiparadas, enquanto sacadas, não respondem, perante os terceiros tomadores ou beneficiários, pelo inadimplemento de cheques lançados por seus correntistas, na condição de emitentes ou sacadores, por ausência do necessário nexo de causalidade entre o seu agir, que é a expedição do talonário, e o dano sofrido, consubstanciado no prejuízo pela ausência de fundos, uma vez inexistente disposição legal ou contratual que lhe atribua o dever de pagamento em casos tais e, também, por ser esta obrigação dada, expressamente, apenas ao sacador e aos eventuais endossantes e avalistas.

(5) SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO.

- Alterada a sucumbência, cumpre redistribuir os respectivos ônus (custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais).

SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. XXXXX-71.2011.8.24.0023, da comarca da Capital (4ª Vara Cível), em que é Apelante Banco Bradesco S/A e é Apelado Luiz Tadeu Gandolfi Dutra:

A Quinta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Cézar Medeiros, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Jairo Fernandes Gonçalves e a Excelentíssima Senhora Desembargadora Cláudia Lambert de Faria.

Florianópolis, 6 de junho de 2017.

Henry Petry Junior

RELATOR


RELATÓRIO

1 A sentença apelada e as razões de recurso

Cuida-se de recurso de apelação (fls. 77/88) interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra a sentença (fls. 65/74) prolatada pela Magistrada CLENI SERLY RAUEN VIEIRA, em 11.5.2015, que, nos autos da "ação de indenização" (autos n. XXXXX-71.2011.8.24.0023) (fls. 3/30) proposta por LUIZ TADEU GANDOLFI DUTRA contra o ora apelante, perante a 4ª Vara Cível da comarca da Capital: [a] julgou procedentes os pedidos a fim de condenar o réu ao pagamento de indenização a título de danos materiais ao autor, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com incidência dos consectários legais; e [b] condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Sustenta, em síntese, que: [a] é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, pois ausente relação jurídica sua para com o autor; [b] não há norma que lhe atribua a responsabilidade pelo pagamento dos cheques não pagos por ausência de fundos; [c] não é tutor de seus correntistas e não tem ingerência algumas nos gastos efetuados por estes em suas negociações privadas; [d] não há prova de que agiu com negligência na disponibilização do talonário de cheques ao seu correntista; [e] o autor deveria ter sido mais diligente ao aceitar o cheque, inclusive com prévia consulta ao cadastro de emitentes de cheques sem fundos, bem como exigido garantias diversas para a conclusão do negócio; e, [f] portanto, não estão presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil.

Requer, por fim, seja dado provimento ao recurso a fim de: [a] preliminarmente, extinto o feito, sem resolução de mérito, por carência de ação, em razão de sua ilegitimidade passiva; e, [b] no mérito, reformada a sentença para que julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados na exordial.

A apelação veio instruída com o documento de fl. 89.

Contrarrazões às fls. 95/115, com documentação (fls. 116/119), pela manutenção da sentença.

Com a ascensão dos autos a esta Corte de Justiça, foram distribuídos à Primeira Câmara de Direito Comercial, a qual, sob a relatoria do Des. MARIANO DO NASCIMENTO (fl. 122), na Sessão de Julgamento do dia 20.4.2017 (fl. 128), decidiu não conhecer do recurso e determinou a sua redistribuição a uma das Câmaras de Direito Civil (fls. 129/135), quando, então, vieram-me conclusos em 5.5.2017 (fls. 138/139).

É o relatório possível e necessário.


VOTO

2 A admissibilidade do recurso

2.1 Um esclarecimento necessário

A segurança jurídica é preceito assegurado em algumas passagens da Constituição da Republica Federativa do Brasil, como no caput do art. 5º, e, ainda, no inc. XXXVI do mesmo dispositivo, o qual dispõe que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", previsão repisada no caput do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, cujos §§ 1º a 3º conceituam os institutos.

Sob esse prisma, o Código de Processo Civil de 2015, em termos de direito intertemporal processual, regulando a sucessão de leis processuais no tempo e a sua aplicação aos processos pendentes, adotou a regra tempus regit actum, nos termos de seu art. 1.046, impondo a aplicação imediata da lei processual a partir de sua entrada em vigor, em 18.3.2016 (art. 1.045 do Código de Processo Civil de 2015), mas, à luz do princípio da segurança jurídica, apenas aos atos pendentes, salvaguardando, portanto, o ato processual perfeito, o direito processual adquirido e a coisa julgada, conforme melhor leitura do art. 14 do Código de Processo Civil de 2015.

A temática, para ser melhor compreendida, comporta exegese da teoria do isolamento dos atos processuais, pela qual, muito embora se reconheça o processo como um instrumento complexo formado por uma sucessão de atos inter-relacionados, advindo nova lei processual e se deparando esta com um processo em desenvolvimento, para fins de definir sua específica incidência ou não sobre cada ato, necessário se faz verificar se possível tomá-los individualmente.

Dessa forma, constata-se se os elementos do ato a ser praticado são efetivamente pendentes e independentes dos atos anteriores - aplicando-se, portanto, a lei nova - ou se possuem nexo imediato e inafastável com um ato praticado sob a vigência da lei anterior, passando a ser tomados, enquanto dependentes, como efeitos materiais dele - aplicando-se, assim, a lei antiga -, vez que imodificável a lei incidente sobre os atos anteriores, seja porque atos processuais perfeitos (uma vez consumados ao tempo da lei antiga), seja porque existente sobre eles um direito processual adquirido (uma vez passíveis de exercício ao tempo da lei antiga, com termo pré-fixo de início de exercício ou condição preestabelecida inalterável para o exercício).

Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp n. 1.404.796/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 26.3.2014), firmado, aliás, em sede de Recurso Especial Repetitivo (arts. 543-C do Código de Processo Civil de 1973; e 1.036 a 1.041 do Código de Processo Civil de 2015).

Dessa forma, tendo a sentença guerreada sido publicada em 27.10.2015 (fl. 76), isto é, quando ainda em vigência o Código de Processo Civil de 1973, o caso será analisado sob o regramento do Diploma revogado, ressalvadas eventuais normas de aplicação imediata.

2.2 A admissibilidade do recurso

O procedimento recursal, em seu juízo de admissibilidade, comporta uma série de pressupostos, doutrinariamente divididos em: [a] intrínsecos, os quais se compõem por: [a.1] cabimento; [a.2] interesse recursal; [a.3] legitimidade recursal; e [a.4] inexistência de fato extintivo do direito de recorrer; e [b] extrínsecos, que se subdividem em: [b.1] regularidade formal; [b.2] tempestividade; [b.3] preparo; e [b.4] inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer ou do seguimento do recurso.

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

2.3 As preliminares

Sustenta o réu, em síntese, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, pois ausente relação jurídica sua para com o autor.

Dispensa-se, contudo, o exame de tais alegações, pelo o que se expõe na sequência.

2.3.a A introdução necessária

O princípio da primazia do julgamento do mérito (arts. e do Código de Processo Civil de 2015), norma fundamental que há de balizar o processo civil pátrio (art. do Código de Processo Civil de 2015), estabelece que as regras processuais devem ser interpretadas e aplicadas tendo por premissa a preferência pelo julgamento do mérito, de forma integral, justa e efetiva.

Com efeito, a solução de mérito integral, justa e efetiva é aquela que enfrenta as questões materiais cujo deslinde os jurisdicionados requerem ao Poder Judiciário, por insuficiência na autocomposição de seus litígios, com projeção não apenas no mundo do direito, mas, sobretudo, no mundo dos fatos, surtindo efeitos na sociedade, de modo a possibilitar, ao menos idealmente, a pacificação social, ou seja, não se trata de provimento que obsta o solucionar final por percalços processuais, restringindo-se à ordem formal, e, sim, aquele que diz a quem assiste razão no conflito instaurado, dando resolução ao problema, imiscuindo-se no conteúdo material da controvérsia.

Sob esse prisma, inúmeras são as disposições que concitam os juízes ao saneamento e à superação de vícios processuais (v. g., arts. 139, incs. IX, 282, § 2º, 317, 319, § 2º, 338, 352, 485, §§ 1º e 7º, 488, 932, parágrafo único, 938, § 1º, 968, § 5º, inc. II, 1.007, §§ 2º e 4º, 1.013, § 3º, incs. II e IV, 1.029, § 3º, 1.032 e 1.033 do Código de Processo Civil de 2015), de modo a permitir o objetivado julgamento do mérito, escorando o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o processo é apenas um instrumento à solução do mérito versado, não podendo o formalismo que lhe é inerente à luz do princípio do princípio do devido processo legal (arts. 1º do Código de Processo Civil de 2015; e 5º, inc. LIV, da Constituição da República Federativa do Brasil), sempre quando for possível superar eventuais vícios processuais sem ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (arts. 7º do Código de Processo Civil de 2015; e 5º, inc. LV, da Constituição da República Federativa do Brasil), obstar o deslinde meritório.

Dentre tais disposições, destacam-se aquelas segundo as quais: [a] "quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta" (art. 282, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015); e [b] "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art.48555" (art. 488 do Código de Processo Civil de 2015).

No ponto, consigna-se que, apesar de se mencionar apenas as hipóteses de julgamento sem resolução de mérito (art. 485 do Código de Processo Civil de 2015), há de se incluir, também, as hipóteses de reconhecimento da decadência ou da prescrição (art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil de 2015), porquanto, mesmo que sejam enquadradas, tecnicamente, julgamento com resolução de mérito, na prática, resguardam restrição formal ao deslinde do litígio, não consubstanciando resposta efetiva à controvérsia, na perspectiva do direito material, que é aquele que, ao fim e ao cabo, diz qual das partes tem razão e, por consequência, possibilita a pacificação social.

Por fim, não se pode deixar de consignar que tal proceder também homenageia, com forte reverência, os princípios da eficiência ou da economia processual (arts. 8º, 276, 277, 278, caput, 281, segunda parte, 282 e 283 do Código de Processo Civil de 2015; e 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil) e da razoável duração do processo (arts. , e 139, inc. II, do Código de Processo Civil de 2015; e 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da Republica Federativa do Brasil).

Assim, conclui-se que o exame das preliminares pelo julgador, em sentido amplo, a incluir as prejudiciais de mérito, é dispensável quando se puder decidir o mérito em favor da parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas, à luz dos arts. 282, § 2º, e 488 do Código de Processo Civil de 2015, em homenagem ao princípio da primazia do julgamento do mérito, de forma integral, justa e efetiva.

Outro, aliás, não é o entendimento sufragado por esta Corte de Justiça (TJSC, AC n. XXXXX-92.2013.8.24.0022, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 30.8.2016), inclusive deste Órgão Fracionário (TJSC, AC n. XXXXX-88.2012.8.24.0023, deste Relator, j. em 6.3.2017).

Assentadas tais conjecturas, passa-se à análise do caso concreto submetido ao crivo jurisdicional.

2.3.b A espécie

Na situação vertente, constata-se que as preliminares suscitadas pela parte ré em seu recurso de apelação tem o exame dispensado, pois o mérito versado, como se verá na sequência, comportará solução que lhe é favorável.

À vista do exposto, dispensado o exame das preliminares, passa-se à apreciação do mérito.

2.4 O mérito

2.4.a A natureza da relação jurídica

2.4.a.1 A introdução necessária

2.4.a.1.1 A relação de consumo

A relação jurídica caracteriza-se como sendo de consumo, na qual se aplicam os princípios e as regras do microssistema formado pelo Código de Defesa do Consumidor, quando as suas partes se adéquam às condições: [a] de um lado, de consumidor, que pode ser: [a.1] direto (art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor); ou [a.2] por equiparação (arts. 2º, parágrafo único, 17 e 29, do Código de Defesa do Consumidor); e, [b] de outro, de fornecedor (art. 3º do Código de Defesa do Consumidor), sendo a incidência do diploma, enquanto dotados os seus dispositivos de caráter de matéria de ordem pública e de interesse social (art. do Código de Defesa do Consumidor), cognoscível de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição.

1. Primeiro, o consumidor direto "é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" (art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor).

2. Segundo, o consumidor por equiparação é: [a] "a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo" (terceiros intervenientes) (art. 2º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor); [b] "todas as vítimas do" fato do produto ou do serviço (terceiros vítimas) (art. 17 do Código de Defesa do Consumidor); e [c] "todas as pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas" comerciais e à proteção contratual (terceiros expostos) (art. 29 do Código de Defesa do Consumidor).

3. Terceiro, o fornecedor "é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços" (art. 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor), sendo que: [a] produto "é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial" (art. , § 1º, do Código de Defesa do Consumidor); e [b] serviço "é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista" (art. , § 2º, do Código de Defesa do Consumidor).

Antes, porém, de proceder à análise da hipótese vertente, cumpre verificar premissa imprescindível ao deslinde da quaestio.

2.4.a.1.2 A relação cambiária de emissão de cheques

A relação jurídica envolvendo a emissão de cheques, tendo, de um lado, as figuras do correntista emitente ou sacador e, também, do terceiro tomador ou beneficiário, e, de outro, as instituições bancárias ou financeiras a elas equiparadas, enquanto sacadas, parece se enquadrar - com perfeição, diga-se de passagem - nas premissas das relações de consumo.

Isso porque os cheques são emitidos em razão de relação contratual firmada pelo correntista com a instituição bancária ou financeira a ela equiparada, em que aquele deixará depositado junto a esta, em conta corrente, determinado numerário ou, ainda, em que aquele solicitará a esta uma abertura de crédito (art. 4º, § 2º, da Lei n. 7.357/1985).

Nesse contexto, segundo as regras de experiência comum (arts. 335 do Código de Processo Civil de 1973; e 375 do Código de Processo Civil de 2015), haverá, por parte do correntista, um dever de pagamento à instituição de taxas pela manutenção e pelo uso das funcionalidades bancárias por ela ofertadas e, por parte da instituição, os deveres de guarda e disponibilização de uso da verba, inclusive em operações envolvendo terceiros, tal como a emissão de cheques, bem como de promover a atualização do montante depositado, com juros e correção monetária.

Nesse talante, a identificação tanto do correntista emitente ou sacador quanto do terceiro tomador ou beneficiário como consumidor não se faz, de modo algum, dificultosa.

1. Primeiro, com relação ao correntista emitente ou sacador, pois ele é, inegavelmente, uma pessoa que adquire e utiliza a prestação do serviço bancário como destinatário final, a fim de atender necessidade própria, restando latente, ademais, sua vulnerabilidade na relação, mormente pela posição economicamente mais fraca em comparação à instituição bancária ou financeira a ela equiparada, o que se acentua diante do fato de serem os contratos pactuados, em regra, de adesão, obstando ao aderente participar da estipulação das respectivas cláusulas.

2. Segundo, no que tange ao terceiro tomador ou beneficiário, notadamente aquele que recebe o cheque, eis que, apesar de não adquirir, utiliza a prestação do serviço bancário como destinatário final. Não fosse isso suficiente, a caracterizá-lo como consumidor direto, dúvida não há no seu assento como consumidor por equiparação, porquanto também pode sofrer, sem titubear, com eventual má-prestação de tais serviços bancários.

Pertinente, na temática, é a lição de ANTÔNIO HERMAN V. BENJAMIN, CLAUDIA LIMA MARQUES e LEONARDO ROSCOE BESSA, para quem "o ponto de partida dessa extensão do campo de aplicação do CDC é a observação de que muitas pessoas, mesmo não sendo consumidores stricto sensu, podem ser atingidas ou prejudicadas pelas atividades dos fornecedores no mercado. Essas pessoas, grupos e mesmo profissionais podem intervir nas relações de consumo de outra forma, a ocupar uma posição de vulnerabilidade. Mesmo não preenchendo as características de um consumidor stricto sensu, a posição preponderante (machtposition) do fornecedor e a posição de vulnerabilidade dessas pessoas sensibilizaram o legislador e, agora, os aplicadores da lei" (Manual de direito do consumidor. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 79).

Em mesmo sentir, possível é o enquadramento da instituição bancária ou financeira a ela equiparada no conceito de fornecedor.

1. Primeiro, pois é fornecedor de serviços aquele que os presta no mercado de consumo, mediante remuneração, o que tal instituição faz mediante a cobrança de taxas pela manutenção e pelo uso das funcionalidades bancárias ofertadas.

2. Segundo, eis que o serviço prestado por tais instituições é, essencialmente, de natureza bancária, financeira e/ou creditícia, o que vem incluído, de forma expressa, no conceito legal de serviço para fins de identificação de fornecedor consumerista.

Conclui-se, portanto, que os princípios e as regras do microssistema formado pelo Código de Defesa do Consumidor aplicam-se às relações jurídicas envolvendo a emissão de cheques, tendo, de um lado, as figuras do correntista emitente ou sacador (consumidor direto) e, também, do terceiro tomador ou beneficiário (consumidor direto ou por equiparação), e, de outro, as instituições bancárias ou financeiras a elas equiparadas, enquanto sacadas (fornecedor), questão firmada, ademais, pelo enunciado n. 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

Assentadas tais conjecturas, passa-se à análise do caso concreto submetido ao crivo jurisdicional.

2.4.a.2 A espécie

Na situação vertente, constata-se que o autor recebeu, enquanto terceiro tomador ou beneficiário, cheque originariamente emitido pelo réu, de correntista deste, THS FOMENTO MERCANTIL, cártula que foi devolvida por ausência de fundos (fl. 31).

Sob o prisma das premissas acima assentadas, o autor, nessa condição, pode ser enquadrado como consumidor, e o réu, por sua vez, como fornecedor, de modo a ensejar a aplicação dos princípios e das regras do Código de Defesa do Consumidor à hipótese em tela.

Isso posto, graduado o olhar balizador do exame vertente com as lentes consumeristas, procede-se ao enfrentamento efetivo da causa.

2.4.b A responsabilidade civil

2.4.b.1 O dever de indenizar

Sustenta o réu, em síntese, que não estão presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil.

Socorre-lhe acerto, pelo o que se expõe na sequência.

2.4.b.1.1 A introdução necessária

2.4.b.1.1.1 Os pressupostos genéricos

O ato ilícito configura-se quando, por ação ou omissão, seja negligente ou imprudente (culpa), seja voluntária (dolo), violar-se direito e causar-se dano a outrem (art. 186 do Código Civil).

Contudo, expurgam-se de ilicitude os atos praticados em legítima defesa e, também, no exercício regular do direito (art. 188, inc. I, do Código Civil). Não obstante esta excludente, persiste a ilicitude do ato quando o titular de um direito o exercer de forma manifestamente excedente aos limites impostos por seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou em razão costumes, isto é, em abuso do direito (art. 187 do Código Civil).

Além disso, também não há ilicitude na deterioração ou na destruição de coisa alheia ou, ainda, na lesão à pessoa, quando promovidas para remover perigo iminente, isto é, em estado de necessidade (art. 188, inc. II, do Código Civil), desde que as circunstâncias tornem o ato absolutamente necessário e não haja transbordo do indispensável à remoção do perigo, ou seja, abuso do direito (art. 188, parágrafo único, do Código Civil).

A prática de um ato ilícito (arts. 186, 187 e 188, parágrafo único, do Código Civil), por sua vez, quando não abarcada a situação pelas excludentes previstas (art. 188, incs. I e II, do Código Civil), causando dano a outrem, obriga o infrator à reparação, fazendo exsurgir, assim, o dever de indenizar, tanto em âmbito contratual (art. 389 do Código Civil) quanto no contexto extracontratual (art. 927 do Código Civil).

Nesse sentir, possível identificar como elementos essenciais da responsabilidade civil, na linha dos ensinamentos de FERNANDO NORONHA (Direito das obrigações. 2. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 466/477): [a] ação ou omissão do agente; [b] dano experimentado pela vítima a bem juridicamente tutelado; [c] nexo ou relação de causalidade entre a ação ou a omissão do agente e o dano experimentado pela vítima a bem juridicamente tutelado; e [d] culpa ou dolo do agente.

Trata-se da chamada responsabilidade civil subjetiva - regra no ordenamento jurídico nacional -, dizendo-se subjetiva por ser exigida à sua configuração a aferição de um elemento psicológico do agente: a culpa ou o dolo.

Contudo, reconhecendo a dificuldade de se verificar tal elemento subjetivo em determinadas casuísticas, consolidou o legislador (art. 927, parágrafo único, do Código Civil) a possibilidade de que a responsabilidade civil seja identificada sem a necessidade de perquirir a existência de culpa ou dolo, isso: [a] nos casos especificados em lei (por previsão legal); ou [b] quando a atividade normalmente desenvolvida pelo agente implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem (por risco da atividade).

Assentou-se, assim, a chamada responsabilidade civil objetiva - exceção no ordenamento jurídico nacional -, dizendo-se objetiva porquanto configurada apenas pela identificação de elementos concretos do ilícito, independentemente da aferição de aspecto volitivo do agente.

Antes, porém, de proceder à análise da hipótese vertente, cumpre verificar premissas imprescindíveis ao deslinde da quaestio.

2.4.b.1.1.2 A responsabilidade civil nas relações de consumo

O consumidor tem como direito básico, dentre outros, a reparação de danos patrimoniais, morais, individuais, coletivos ou difusos sofridos em decorrência de relações de consumo (art. , incs. VI e VII, do Código de Defesa do Consumidor).

Sob esse prisma, a responsabilidade civil do fornecedor (art. do Código de Defesa do Consumidor) em relação aos danos sofridos pelo consumidor, direto (art. do Código de Defesa do Consumidor) ou por equiparação (arts. 17 e 29 do Código de Defesa do Consumidor), no contexto do Código de Defesa do Consumidor, é de ordem objetiva, isto é, sem exigência de culpa ou dolo, seja na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 a 14 do Código de Defesa do Consumidor), por expressa previsão legal ("independentemente da existência de culpa") (art. 927, parágrafo único, primeira parte, do Código Civil), seja na responsabilidade por vício do produto ou do serviço (arts. 18 a 20 do Código de Defesa do Consumidor), por silêncio eloquente do legislador (que não excluiu a presença da culpa, mas, também, não a exigiu), e, em ambos os casos, também por se tratar de atividade que implica, por sua natureza, risco para os direitos de outrem (art. 927, parágrafo único, segunda parte, do Código Civil).

2.4.b.1.1.3 O cheque e a extensão da responsabilidade do sacado

O cheque é um título de crédito disciplinado na Lei n. 7.357/1985 e que consubstancia uma ordem de pagamento à vista (art. 32 da Lei n. 7.357/1985), sendo emitido por pessoa física ou jurídica correntista (emitente/sacador), em favor próprio ou de terceiro (tomador/beneficiário) (art. 9º da Lei n. 7.357/1985), necessariamente contra instituição bancária ou financeira que lhe seja equiparada (sacado) (art. 3º da Lei n. 7.357/1985), a quem cabe promover o pagamento em razão de contrato que a autorize a dispor de fundos pertencentes àquele, seja porque depositados em conta corrente de sua titularidade, seja em razão de contrato de abertura de crédito em seu favor (art. 4º, § 2º, da Lei n. 7.357/1985).

A emissão do cheque exige, por parte do sacador, que, ao fazê-lo, tenha fundos disponíveis em poder do sacado e que esteja, sobre estes, autorizado a emiti-lo, em virtude de contrato (art. 4º, caput, da Lei n. 7.357/1985), nada obstante a constatação da efetiva existência de fundos seja apenas feita por ocasião da apresentação do cheque para pagamento (art. 4º, § 1º, da Lei n. 7.357/1985), mas garantindo o sacador, de forma ineximível, em qualquer caso, o pagamento (art. 15 da Lei n. 7.357/1985), bem como, e tão somente, para além do sacador (art. 47 da Lei n. 7.357/1985), os eventuais endossantes (art. 21, caput, da Lei n. 7.357/1985) e avalistas (art. 31, caput, da Lei n. 7.357/1985).

O sacado, por sua vez, tem o dever de, uma vez lhe sendo apresentado o cheque, pagar, ao tomador, o valor nele constante (art. 32 da Lei n. 7.357/1985), desde que apresentado no lapso legal (art. 33 da Lei n. 7.357/1985), inocorrente revogação (art. 35 da Lei n. 7.357/1985) ou sustação (art. 36 da Lei n. 7.357/1985) e existente, por certo, fundos disponíveis, seja por mera disponibilidade, seja por existir prévio pedido de reserva (art. 7º da Lei n. 7.357/1985).

Nesse contexto, conforme lição de FÁBIO ULHOA COELHO, "o sacado de um cheque não tem, em nenhuma hipótese, qualquer obrigação cambial. O credor do cheque não pode responsabilizar o banco sacado pela inexistência ou insuficiência de fundos disponíveis. O sacado não garante o pagamento do cheque, nem pode garanti-lo, pois que a lei proíbe o aceite do título (art. 6º [da Lei n. 7.357/1985]), bem como o endosso (art. 18, § 1º, [da Lei n. 7.357/1985]) e o aval de sua parte (art. 29 [da Lei n. 7.357/1985]). A instituição financeira sacada só responde pelo descumprimento de algum dever legal", isto é,"o banco responde por ato ilícito que venha a praticar, mas não pode assumir qualquer obrigação cambial referente a cheques sacados por seus correntistas" (Manual de direito comercial: direito de empresa. 26. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 314/315).

É sob esse prisma, aliás, que devem ser interpretadas as previsões constantes das Resoluções n. 2.025/1993 e 3.972/2011 do BACEN (dentre tantas outras com disposições assemelhadas).

Com efeito, retira-se do primeiro instrumento normativo que a ficha-proposta necessária à abertura da conta deverá conter cláusulas tratando do saldo exigido para manutenção da conta, além de condições estipuladas para fornecimento de talonário de cheques (art. 2º). Assenta-se, ainda, ser vedado o fornecimento de talonário "enquanto não verificadas as informações constantes da ficha-proposta ou quando, a qualquer tempo, forem constatadas irregularidades nos dados de identificação do depositante ou de seu procurador", bem como se obriga a instituição bancária a "adotar providências imediatas com vistas a retomar os cheques em poder do depositante" caso seja suspenso o fornecimento do talonário (art. 7º, parágrafo único).

Trata-se, todavia, a primeira, de resolução que "altera e consolida as normas relativas à abertura, manutenção e movimentação de contas de depósitos", e, a segunda, que "dispõe sobre cheques, devolução e oposição ao seu pagamento", ou seja, que impõem deveres às instituições bancárias no desenvolvimento de sua atividade, sobretudo em razão da sua importância social.

De seu teor, contudo, não é possível extrair a transmudação do banco em garante do pagamento da cártula e em responsável pela existência de saldo disponível, notadamente quando compreensão tal - extraída da resolução - implica contrariedade ao estatuído por lei, a qual limita a responsabilidade pelo pagamento da cártula, como acima dito, apenas ao sacador e aos eventuais endossantes e avalistas. Ora, a lei não pode, à evidência, ser modificada e muito menos revogada pela resolução, instrumento normativo de natureza distinta e, inclusive, de hierarquia inferior (art. 59 da Constituição da Republica Federativa do Brasil). Ademais, "da celebração do contrato de abertura de conta corrente", efetuado entre o banco e seus correntistas, "não decorre nenhuma relação automática de fiança, aval ou seguro que o obrigue a garantir o pagamento dos títulos inadimplidos por seus clientes" (TJSC, AC n. XXXXX-50.2014.8.24.0166, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. em 12.3.2015).

Em verdade, nem sequer a teoria do risco (art.

927, parágrafo único, do Código Civil), por vezes invocada para a resolução de hipóteses semelhantes, ou mesmo a responsabilidade civil objetiva do fornecedor, segundo a sistemática do Código de Defesa do Consumidor, alhures explicitada e que encontra naquela teoria também o seu fundamento, têm o condão de tornar as instituições bancárias ou financeiras a ela equiparadas garantidoras de toda e qualquer relação contratual levada a efeito por seus correntistas através de talonários de cheques por elas emitidos.

Isso porque a sua aplicação reflete, tão somente, a objetividade da responsabilidade civil, o que apenas torna irrelevante perquirir acerca da culpa ou do dolo do suposto causador do dano, mas não dispensa, em contrapartida, a verificação da existência de ação ou omissão do agente, do dano experimentado pela vítima e, sobretudo, do nexo ou da relação de causalidade entre eles.

A propósito, SÉRGIO CAVALIERI FILHO bem resume a doutrina do risco, dizendo que, por ela, "todo prejuízo deve ser atribuído ao seu autor e reparado por quem o causou, independentemente de ter ou não agido com culpa", assim, "resolve-se o problema na relação de causalidade, dispensável qualquer juízo de valor sobre a culpa do responsável, que é aquele que materialmente causou o dano" (Programa de responsabilidade civil. 11. ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2014. p. 181, sem destaque no original).

Para a aferição do nexo de causalidade, por sua vez, é de suma importância o estudo da teoria da causalidade adequada, estampada no art. 403 do Código Civil, segundo o qual "as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato" (sem destaque no original), sobre a qual bem incursiona FERNANDO NORONHA, para quem "o nexo de causalidade é o elo que liga o dano ao fato gerador, é o elemento que indica quais são os danos que podem ser considerados como consequência do fato verificado. Causa de um dano só pode ser um fato que tenha contribuído para provocá-lo, ou para agravar os seus efeitos; tudo parece simples, mas não é; na responsabilidade civil, o nexo de causalidade é talvez o requisito que mais dificuldade suscite".

Dessa forma, prossegue o autor, "quanto à determinação da relação de causa e efeito, por ora diremos unicamente que, a nosso ver, ainda é a teoria da causalidade adequada aquela que consegue fazer uma seleção em termos mais razoáveis, dentre todas as condições que produziram um determinado dano, daquela ou daquelas que devam ser juridicamente consideradas causa dele. Para tal teoria, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele. E para sabermos se ele deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemo-nos colocar no momento anterior àquele que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a resposta for afirmativa, teremos um dano indenizável. Os danos não indenizáveis serão aqueles que só se produziram devido a circunstâncias extraordinárias, a situações improváveis, que não seriam consideradas por um julgador prudente, podendo as regras de experiência, comum e técnica [arts. 335 do Código de Processo Civil de 1973; e 375 do Código de Processo Civil de 2015]" (Direito das obrigações. 2. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 475, sem destaque no original).

Em síntese, não há como vislumbrar nexo de causalidade na ausência de qualquer disposição, seja de cunho legal ou mesmo contratual, a impor aos bancos, genericamente, a responsabilidade pelo inadimplemento das cártulas por eles emitidas e utilizadas em relações contratuais que não contaram com sua participação ou anuência, obrigação que, em verdade, é imposta, expressamente, pela Lei n. 7.357/1985, apenas ao próprio sacador e, no máximo, aos eventuais endossantes e avalistas, mas não ao sacado.

Em última análise, e em reforço, de se ponderar que refoge aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade (art. do Código de Processo Civil de 2015), corolários do Estado Democrático de Direito (art. 1º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil) e do princípio do devido processo legal (arts. do Código de Processo Civil de 2015; e 5º, inc. LIV, da Constituição da Republica Federativa do Brasil), a tentativa de impor a terceiro não participante os ônus e riscos inerentes à vida negocial. Ora, aquele que contrata com outrem e opta por aceitar, como pagamento, título de crédito que, sabidamente, contém riscos ínsitos à sua natureza, deve suportar, de ordinário, à luz das regras de experiência comum (arts. 335 do Código de Processo Civil de 1973; e 375 do Código de Processo Civil de 2015), os prejuízos decorrentes, também porque assim o fez por almejar auferir vantagens.

Assim, conclui-se que as instituições bancárias ou financeiras a elas equiparadas, enquanto sacadas, não respondem, perante os terceiros tomadores ou beneficiários, pelo inadimplemento de cheques lançados por seus correntistas, na condição de emitentes ou sacadores, por ausência do necessário nexo de causalidade entre o seu agir, que é a expedição do talonário, e o dano sofrido, consubstanciado no prejuízo pela ausência de fundos, uma vez inexistente disposição legal ou contratual que lhe atribua o dever de pagamento em casos tais e, também, por ser esta obrigação dada, expressamente, apenas ao sacador e aos eventuais endossantes e avalistas.

Nada obstante saber da existência de entendimento em sentido contrário (TJSC, AC n. XXXXX-39.2012.8.24.0023, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 23.2.2016; TJSC, AC n. XXXXX-36.2012.8.24.0023, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 8.3.2016; e TJSC, AC n. XXXXX-56.2013.8.24.0023, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 16.6.2016), encontra-se, ainda que com fundamentos distintos, reverberação da conclusão acima esposada em precedentes desta Corte de Justiça (TJSC, AC n. XXXXX-55.2014.8.24.0067, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, j. em 9.5.2016; TJSC, AC n. XXXXX-57.2013.8.24.0054, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 19.5.2016; e TJSC, AC n. XXXXX-83.2012.8.24.0023, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. em 6.10.2016), inclusive sob minha Relatoria (TJSC, AC n. XXXXX-36.2009.8.24.0005, deste Relator, j. em 10.9.2015; TJSC, AC n. XXXXX-92.2012.8.24.0054, deste Relator, j. em 17.9.2015; TJSC, AC n. XXXXX-52.2012.8.24.0023, deste Relator, j. em 6.6.2016; TJSC, AC n. XXXXX-41.2013.8.24.0036, deste Relator, j. em 20.6.2016; e TJSC, AC n. XXXXX-88.2012.8.24.0023, deste Relator, j. em 6.3.2017), e, recentemente, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp n. 1.538.064/SC, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 18.2.2016; STJ, AgRg no AREsp n. 731.210/SC, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 10.3.2016; e STJ, AgInt no REsp n. 1.454.899/SC, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 25.10.2016).

No ponto, parênteses para consignar, por lealdade, em observância ao princípio do respeito aos precedentes (art. 926, caput, do Código de Processo Civil de 2015), que enseja um diálogo com a jurisprudência, estar ciente de que, em determinados casos, com expedição desenfreada de talonários de cheque, como no conhecido caso "Samuca", ressalvava-se a possibilidade de responsabilização, em caráter excepcionalíssimo, da instituição bancária (TJSC,

AC n. XXXXX-78.2013.8.24.0023, deste Relator, j. em 20.11.2014; TJSC, AC n. XXXXX-80.2012.8.24.0023, deste Relator, j. em 11.6.2015).

Contudo, submetida a tese ao Superior Tribunal de Justiça, entendeu-se não caber exceção ao regramento geral acima posto, conforme precedentes supra referendados, o que ensejou a revisitação do posicionamento por mim adotado, nada obstante a divisão dos integrantes do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte de Justiça acerca da temática.

Isso porque, recentemente, o Colegiado enfrentou casos semelhantes, com prevalência, num primeiro momento, da tese anterior, ainda que por apertada maioria, sendo que fiquei vencido (TJSC,

EI n. XXXXX-50.2015.8.24.0000, rel. Des. Newton Trisotto, rel. para acórdão Des. Fernando Carioni, j. em 24.5.2016), mas, diante da mudança de parte da composição e da alteração de posições, modificação ocorreu, ainda que igualmente por maioria, passando-se a acompanhar a compreensão da Corte da Cidadania (TJSC, EI n. XXXXX-23.2014.8.24.0000, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 8.6.2016).

Por fim, ressalta-se que a temática foi afetada, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, à sistemática dos recursos especiais repetitivos, sob o tema n. 956 ("responsabilidade civil da instituição financeira por suposto defeito na prestação de serviços ao fornecer talonário de cheques a correntista que vem a emitir títulos sem provisão de fundos"), mas, recentemente, foi desafetada, sem que tenha havido, contudo, apreciação de mérito (STJ,

REsp n. 1.575.905/SC e 1.575.996/SC, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 12.12.2016).

Assentadas tais conjecturas, passa-se à análise do caso concreto submetido ao crivo jurisdicional.

2.4.b.1.2 A espécie

Na situação vertente, constata-se que o autor recebeu, enquanto terceiro tomador ou beneficiário, 1 (um) cheque originariamente emitido pelo réu, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), da correntista THS FOMENTO MERCANTIL, cártula que foi devolvida por ausência de fundos (fl. 31).

Com efeito, apesar de o autor suportar, à evidência, prejuízo (dano) decorrente do inadimplemento da cártula (ato ilícito), a responsabilidade por este ato ilícito, efetivamente causador daquele dano, não pode ser atribuída, como visto, ao réu, enquanto mera instituição bancária sacadora, por ausência de relação (nexo de causalidade) entre quaisquer dos seus agires e os danos suportados pelo autor.

À vista do exposto, equivocada, na temática, a sentença guerreada, merece provimento, no ponto, o recurso interposto, a fim de julgar improcedentes os pedidos.

2.4.b Os ônus sucumbenciais

2.4.b.1 A introdução necessária

Os ônus sucumbenciais são dados, na proporção da sua sucumbência, ao vencido, que deve ser condenado a pagar: [a] ao vencedor, as custas processuais que antecipou; e, [b] ao advogado do vencedor, honorários, ressalvando-se a hipótese de ausência de sucumbência, quando a responsabilidade será atribuída à luz da causalidade, conforme inteligência dos arts. 822,§ 2ºº, e855, caput e§ 100, doCódigo de Processo Civil de 20155.

Além disso, em determinadas hipóteses, tanto autor quanto réu restam, de alguma forma, concomitantemente, vencedor e vencido, de sorte que os ônus sucumbenciais devem ser sob tal proporção distribuídos, do que se impõe, por consequência, o reconhecimento da sucumbência recíproca. Porém, mesmo acolhido apenas em parte o pleito formulado pelo autor, reconhecendo-se o seu decaimento em parte mínima do pedido, atribuem-se ao réu, por inteiro, os ônus da sucumbência, conforme inteligência do art.

86 do Código de Processo Civil de 2015.

Por sua vez, os honorários advocatícios sucumbenciais restam adequados quando fundamentadamente fixados, independente do conteúdo da decisão, em percentual entre os limites quantitativos de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre, sucessiva e subsidiariamente, [a] o valor atualizado da condenação, [b] o valor atualizado do proveito econômico obtido, ou, não sendo possível mensurá-lo, [c] o valor atualizado da causa, à luz dos critérios qualitativos, quais sejam: [a] o grau de zelo do profissional; [b] o lugar de prestação do serviço; [c] a natureza e a importância da causa; e [d] o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Porém, sendo referidos parâmetros inestimáveis, nas perspectivas da não quantificabilidade ou da exorbitância, ou irrisórios, o juiz arbitrará a verba honorária mediante apreciação equitativa, conforme inteligência dos arts. 4º e 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; 1º, caput, da Lei n. 6.899/1981; 884 do Código Civil; 1º, 8º, 85, caput e §§ 2º, 6º e 8º, e 332, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015; e 1º, caput, e 5º, inc. LIV, da Constituição da Republica Federativa do Brasil.

Assentadas tais conjecturas, passa-se à análise do caso concreto submetido ao crivo jurisdicional.

2.4.b.2 A espécie

Na situação vertente, atentando-se às diretrizes acima delineadas, alterada a sucumbência - vez que reformada a sentença de procedência dos pedidos a fim de julgá-los improcedentes -, cumpre redistribuir os respectivos ônus.

Explica-se.

1. Primeiro, extrai-se o zelo profissional do patrono do réu, porquanto, tempestivamente e com qualidade, elaborou os atos processuais de sua competência em primeiro grau, tais como: [a] contestação (fls. 43/50); e [b] recurso de apelação (fls. 77/88).

2. Segundo, no tocante ao lugar de prestação do serviço, apesar de não ser elemento essencial definidor deste requisito a distância entre a comarca de tramitação do feito e aquela do centro de atividades do causídico, verifica-se, na espécie, serem a mesma, qual seja, a comarca da Capital, em cuja 4ª Vara Cível tramitou a causa e onde se localiza o escritório de patrono do réu.

3. Terceiro, quanto à natureza e à importância da causa, vê-se tratar de causa de baixa complexidade, porquanto lastreada em diminuta documentação e com simplificada situação fático-jurídica envolvida.

4. Quarto, já com relação ao trabalho desenvolvido pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tem-se que o feito não demandou diligências extraordinárias, pois nem sequer houve fase instrutória. Não obstante, a causa teve seu solucionar, por sentença, em pouco mais de 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses, além de cerca de 2 (dois) anos até o julgamento deste recurso, lapsos consideráveis, mesmo na atual realidade forense.

À vista do exposto, reformada a sentença, redistribuem-se os ônus da sucumbência, razão pela qual caberia a fixação, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, do percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido, de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) - que representa, hoje, com a incidência dos consectários legais, aproximadamente R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Contudo, isso ensejaria uma verba exorbitante - de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), representando, hoje, aproximadamente, R$ 15.000,00 (quinze mil reais) -, de modo a clamar por um arbitramento mediante apreciação equitativa, em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), que já compreende todo o processado até o presente momento, em favor do advogado do réu, ficando a cargo do autor, juntamente com a integralidade das custas processuais, com exigibilidade suspensa, por litigar o autor sob o manto da gratuidade da Justiça (art. 98, §§ 2º e , do Código de Processo Civil de 2015), deferida por ocasião do recebimento da petição inicial (fl. 40).

2.5 Uma derradeira observação

Com efeito, uma vez presentes os requisitos essenciais, é ofício indeclinável do julgador apreciar as pretensões trazidas à baila pela parte, justificando tanto seu acolhimento quanto seu desacolhimento, sob pena de negar, de certa forma, a tutela jurisdicional, porquanto lhe tolhe o direito constitucionalmente assegurado de ver seus argumentos apreciados pela jurisdição estatal (arts. 3º, caput, do Código de Processo Civil de 2015; e 5º, inc. XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil).

Nada obstante, não se trata de dimensão absoluta, vez que pode a decisão se balizar em apenas alguns dos argumentos expostos, deixando-se de se manifestar sobre outros, desde que suficientes aqueles ao desvelo da controvérsia e a justificar as razões do convencimento do juízo, à luz dos arts. 458, inc. II, do Código de Processo Civil de 1973, 11, caput, e 489, inc. II, do Código de Processo Civil de 2015 e 93, inc. IX, da Constituição da Republica Federativa do Brasil.

Outrossim, tal compreensão não ofende o § 1º do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015, em especial seu inc. IV, segundo o qual "não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que" "não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". Isso porque se a decisão se encontrar escorada em argumentos suficientemente aptos a chancelar sua higidez, não sendo a conclusão fático-jurídica formulada passível de infirmação por quaisquer outras alegações, a ausência de exame específico das demais teses versadas estará albergada pela exceção legal.

3 A conclusão

Assim, quer pelo expressamente consignado neste voto, quer pelo que do seu teor decorre, suplantadas direta ou indiretamente todas as questões ventiladas, deve o recurso ser conhecido e provido a fim de: [a] julgar improcedentes os pedidos; e [b] redistribuir os ônus da sucumbência, tudo nos termos supra.

É o voto.


Gabinete do Des. Henry Petry Junior


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/467526805/apelacao-civel-ac-9857120118240023-capital-0000985-7120118240023/inteiro-teor-467526863

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