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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
6 de Junho de 2017
Relator
Carlos Adilson Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_05043882920138240020_d592e.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_05043882920138240020_2708e.rtf
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Inteiro Teor




Apelação Cível n. 0504388-29.2013.8.24.0020


Apelação Cível n. 0504388-29.2013.8.24.0020 (2015.032478-6), de Criciúma

Relator: Desembargador Carlos Adilson Silva

APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. DETERMINAÇÃO DE REVISÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

1 - RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE REVISÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO JÁ ORDENADA PELO MAGISTRADO NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO.

2 - RECLAMO DO INSS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.960/09. PRESTAÇÕES JURISDICIONAIS JÁ CONCEDIDAS PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO NO CAPÍTULO.

2.1. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ACORDO FORMALIZADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL. PRECEDENTES.

2.2. ALEGADA CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ORIENTAÇÃO RECENTE DA SUPREMA CORTE DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 631.240). DEMANDA AJUIZADA ANTES DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO. CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. REJEIÇÃO.

2.3. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PARA A REVISÃO ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO NÃO PRESCRITO EM 2012. AÇÃO AJUIZADA EM 2013. TESE ACOLHIDA.

RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. APELO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO PARA RECONHECER A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO ÀS PARCELAS CONCEDIDAS PELA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, OBSERVANDO-SE A ISENÇÃO LEGAL (ART. 129, § ÚNICO DA LEI 8.213/91).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0504388-29.2013.8.24.0020, da comarca de Criciúma 2ª Vara da Fazenda em que é Apte/Apdo Albertina Arceno Martins e Apdo/Apte Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso da autora e conhecer parcialmente do apelo do réu e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, invertendo-se o ônus da sucumbência, observando-se a isenção legal (arf. 129, § único da Lei 8.213/91). Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 06 de junho de 2017, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Jorge Luiz de Borba, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva.

Florianópolis, 07 de junho de 2017.

Desembargador Carlos Adilson Silva

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de recursos de apelação interpostos por Albertina Arceno Martins e pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face de sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito Dr. Pedro Aujor Furtado Júnior nos autos da ação nº 020.13.504388-3, que julgou parcialmente procedente o pedido vindicado na exordial, determinando a revisão da renda mensal inicial do benefício NB 514.344.684-4, constando no dispositivo do julgado (fls. 207-208):

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado, e em consequência:

1) CONDENO o INSS a proceder a revisão da renda mensal inicial do benefício de n 514.344.684-4, de modo a efetuar novo cálculo do salário-de-benefício na forma do art. 29, II, da Lei n.º 8.213/91 com a nova redação da Lei 9.876,99 e, consequentemente, a modificar as prestações vincendas;

2) CONDENO ainda o réu ao pagamento da diferença apurada entre o valor real do benefício e o valor efetivamente pago, desde a data inicial do benefício, observada a prescrição quinquenal, sendo que estas parcelas deverão ser corrigidas monetariamente pelos índices oficiais ("até 30/06/2009, a atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais, e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64), OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86, de 03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89), INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91), IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92), URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94), IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94), INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§ 5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR). Nesses períodos, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A contar de 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei n.º 11.960, de 29/06/2009, publicada em 30/06/2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança"(TRF4, AC 0006532-31.2011.404.9999, Quinta Turma, Relatora Cláudia Cristina Cristofani, D.E. 23/02/2012 - grifo meu), e a partir de seu vencimento e juros de mora no valor de 1% ao mês, esse último a partir da citação válida, até 30.06.2009, quando deverão ser observado os índices previstos na Lei n. 11.960/2009.

Por fim, ante a sucumbência recíproca, CONDENO autor e ré ao pagamento das custas processuais, pro rata, para a autarquia em metade, bem como aos honorários advocatícios, ao advogado do autor em 10% sobre o valor das prestações vencidas (súmula 111 do STJ), e ao advogado da ré em R$ 800,00, nos termos dos §§ 3º e , do art. 20, do CPC, sendo tudo suspenso no tocante ao autor em razão da gratuidade judiciária.

P. R. I.

Em suas razões recursais (fls. 210-217), a autora sustentou que, embora tenha se operado a decadência no tocante ao auxílio-doença concedido em 2000, não alcança a aposentadoria por invalidez concedida em 2002, tratando-se de fatos distintos.

Por sua vez, a autarquia também apelou (fls. 219-242), alegando, preliminarmente, a ausência de interesse processual, porquanto o benefício já foi revisado, além da carência de ação em razão do acordo firmado em ação civil pública e em razão da ausência de idôneo requerimento administrativo de revisão. No mérito, defendeu a prescrição quinquenal e que, por se tratar de segurado inscrito à Previdência antes de 07/1994, conta-se seu período contributivo a partir desta data, "não contando o segurado com 80% das contribuições no período contributivo, não se pode fazer uma seleção das maiores contribuições, pois não há contribuições menores fora os 80% daquele período" (fls. 238), devendo-se, para "aqueles que tinham poucas contribuições" calcular "o salário de benefício" com base em "média simples" e para "aqueles que tivessem muitas contribuições, sinalizadas pela ultrapassagem da marca de 80% do período contributivo", calcular com "eliminação das menores contribuições que sobejassem aquele percentual" (fls. 238), não se devendo proceder à revisão nos termos inaugurais, terminando por prequestionar dispositivos acerca da matéria e requer a aplicabilidade da Lei nº 11.960/09 ao caso.

Sem as contrarrazões (fls. 245), os autos ascenderam a esta Corte de Justiça.

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. André Carvalho, opinando pela desnecessidade de intervenção no feito (fls. 252).

Em razão da alegação de revisão do benefício, determinei a juntada dos comprovantes de pagamento (fls. 254), tendo a autarquia comprovado o pagamento das competências 04/08/2007 a 31/08/2012 em 08/2012 no montante de R$ 1.950,04 (fls. 257-258).

Intimada para manifestar seu interesse no prosseguimento do feito (fls. 260), a autora permaneceu silente (fls. 263).

Este é o relatório.

VOTO

Cuida-se de recurso de apelação interpostos pelas partes em face de sentença de parcial procedência, defendendo a autora o afastamento da decadência e pugnando o réu pela extinção do feito por ausência de interesse, pela improcedência ou, alternativamente, pelo reconhecimento da prescrição quinquenal e aplicabilidade da Lei nº 11.960/09.

Primeiramente, visa-se salientar que a autora ajuizou a presente ação buscando provimento jurisdicional que obrigasse o réu a revisar dois benefícios previdenciários, auxílio-doença NB 124.731.075-0 e aposentadoria por invalidez NB 514.344.684-4, recalculando o RMI e revisando o PBC do primeiro benefício com efeitos financeiros a partir de 15/04/2005, cinco anos antes do Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15/04/2010, por se tratar de interrupção do prazo prescricional.

A sentença da primeiro grau, então, decidiu que a revisão do auxílio-doença NB 124.731.075-0 teria sido fulminada pela decadência, julgando procedente o pedido em relação à revisão da aposentadoria por invalidez NB 514.344.684-4, decretando a prescrição quinquenal do lapso anterior ao ajuizamento da ação e determinando que as parcelas fossem corrigidas nos termos da Lei nº 11.960/09.

Desta forma, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, deve-se conhecer somente em parte do recurso da autarquia, porquanto já foi reconhecida a prescrição quinquenal e já foi aplicada a Lei nº 11.960/09, não devendo ser conhecido o recurso da autora, uma vez que o magistrado de primeira instância já determinou a revisão da aposentadoria por invalidez.

Passa-se, portanto, a analisar somente parte da insurgência da autarquia.

Quanto à argumentação de ausência de interesse pela existência da ACP nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP, resta salientar que o acordo nela firmado não enseja a perda do interesse processual, ao contrário do alegado pelo recorrente.

Confira-se, nesse norte, o judicioso voto condutor da Apelação Cível n. 2013.056376-0, de Herval D'Oeste, da relatoria do eminente Desembargador Jaime Ramos, a quem rogo vênia para adotar e transcrever o excerto adiante reproduzido, in verbis:

"São insustentáveis as preliminares de ausência de interesse processual em razão da existência dos acordos nas Ações de n. 0002320-5920124036183 e 002320-59.2012.4.03.6183 e do Memorando Circular Conjunto DIRBEN/PFEINSS n. 21/2010, uma vez que o ordenamento jurídico não veda a pretensão do autor, sendo perfeitamente possível a concessão da revisão do benefício de auxílio-doença, desde que preenchidos os requisitos necessários.

A existência de mecanismos administrativos que possibilitam a revisão do benefício acidentário não implica em falta de interesse de agir, pois a própria Constituição consagra o princípio do acesso ao Judiciário ao dispor que"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"(art. , inciso XXXV, da Constituição Federal).

O interesse processual deve estar presente não apenas no ajuizamento da ação, mas em todo o transcorrer do processo. Verificada, a qualquer tempo, que a prestação jurisdicional postulada será inútil à parte, o juiz deve reconhecer esse fato, mesmo porque o interesse processual é uma das condições da ação e, portanto, matéria de ordem pública, que pode e deve ser apreciada de ofício, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, nos termos dos arts. , 267, incisos IV e VI, e seu § 3º, 295, III, e 301, X, do Código de Processo Civil.

Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery explicam que" existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. "(in Código de Processo Civil Comentado. 7. ed., São Paulo: RT, 2003, p. 629).

O INSS não comprovou que tenha efetuado administrativamente a revisão do benefício do autor e o pagamento das diferenças decorrentes da aplicação do art. 29, inciso II, da Lei n. 8.213/91.

Dessa forma, ainda que possa ter sido reconhecido o direito à revisão do benefício pela via administrativa, remanesce o direito ao pagamento das prestações vencidas e, portanto, o interesse processual da parte demandante:

Nesse sentido é o entendimento desta Corte de Justiça:

"REVISÃO DE BENEFÍCIO - AUXÍLIO-DOENÇA - PEDIDO DE NOVA APURAÇÃO DO VALOR DA BENESSE COM BASE NOS MAIORESSALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTES A 80% DO PERÍODO CONTRIBUTIVO (ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91)- MEMORANDO CIRCULAR - PLEITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE - EXTINÇÃO DO FEITO SEMJULGAMENTO DO MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ART. 267, VI, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA POSTULAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA - PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE -RECURSO PROVIDO.

"Ainda que o direito à revisão do benefício tenha sido reconhecido administrativamente pelo ente previdenciário, remanesce o direito ao pagamento das prestações vencidas, o que configura o interesse processual do demandante' (TJSC, Apelação Cível n. 2010.065730-5, de Rio Negrinho, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros).

Como se vê, a legislação previdenciária em nenhum momento condiciona o ajuizamento da ação ao requerimento na via administrativa, afigurando-se plausível o pedido do segurado desde que, repita-se, estejam preenchidos os requisitos da legislação previdenciária.

Rejeitam-se, pois, as preliminares referentes à ausência de interesse de agir."

No mesmo sentido, seguem os seguintes julgados: Apelação Cível n. 2014.094399-2, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 07-04-2015; Apelação Cível n. 2014.077668-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 24-03-2015); e Apelação Cível n. 2014.041143-3, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 10-07-2014.

No tocante ao pedido de extinção do feito por ausência de requerimento administrativo, peço vênia para transcrever a ementa do RE nº 631.240, rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 10/11/2014, que pacificou o tema nos seguintes termos:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR.

1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. , XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo.

2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.

3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.

4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.

5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos.

6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir.

7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir.

8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.

9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (STF - RE n. 631.240, rel. Min. Roberto Barroso, j. 10.11.2014).

No caso, observa-se que a ação foi ajuizada em 17/12/2013, antes da uniformização do entendimento, sendo que foi apresentada contestação de mérito, o que configura a desnecessidade de requerimento administrativo em razão da resistência à pretensão.

Quanto à alegação de ausência de interesse pelo adimplemento, frisa-se que, em suas razões recursais, o INSS arguiu que teria pago os valores, tendo comprovado, após o despacho deste Relator, que adimpliu em 2012 o montante referente à competências 04/08/2007 a 31/08/2012 (fls. 257).

Segundo o provimento jurisdicional de primeira instância, que não foi combatido pela autora no tocante à prescrição, estariam prescritas as parcelas referentes há mais de cinco anos antes do ajuizamento da demanda.

Como a ação foi ajuizada em 17/12/2013, estariam prescritos os valores anteriores a 17/02/2008, o que significa que a autarquia voluntariamente pagou o suficiente a esvaziar a pretensão vindicada quanto à aposentadoria por invalidez, já que a primeira parcela revisional retroage a 2007, período fulminado pela prescrição não contestada pela autora.

Desta forma, como alegado pelo ente previdenciário, o feito deve em parte ser extinto por ausência de interesse processual, porquanto antes mesmo do ajuizamento da ação foram pagos os valores aos quais a parte possuía direito.

Já tendo o ente previdenciário pago o período questionado, não há que se falar em reforma, no mérito, do julgado, para considerar o cálculo anterior à revisão correto, porquanto a própria autarquia já revisou as parcelas, devendo o processo, na parte, ser extinto por ausência de interesse. Demais disso, a matéria já se encontra consolidada por meio da ACP nº 0002320-59.2012.8.03.6183/SP.

Dito isso, merece parcial provimento o apelo do ente previdenciário para que seja reconhecida a ausência de interesse processual na tutela jurisdicional concedida, a saber, a percepção das parcelas referentes à aposentadoria por invalidez de 17/12/2008 em diante, em razão do fato de que já foram pagas as parcelas de 2007 em diante.

Quanto ao período anterior a 2008, o magistrado já reconheceu a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação, não tendo a autora se insurgido quanto ao marco considerado para a prescrição.

No tocante à revisão do auxílio-doença, já foi estabelecida a decadência quanto a ele, não havendo recurso quanto à matéria.

Neste sentido, com o reconhecimento do pagamento administrativo das parcelas, a pretensão exordial é julgada improcedente em parte, no tocante à revisão do auxílio-doença, em razão da decadência, sendo extinta sem resolução de mérito na outra parte, de 04/08/2007 em diante pelo pagamento e consequente ausência de interesse processual e, na parte anterior a esta data, pela prescrição reconhecida pelo magistrado a quo que não foi objeto de insurgência da autora.

Com a reforma da sentença, inverte-se totalmente os ônus sucumbenciais, não havendo mais sucumbência recíproca.

A autora, contudo, é isenta de custas e honorários advocatícios, conforme art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.

Quanto ao invocado prequestionamento, cediço que apesar do entendimento fixado no enunciado n. 21 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a própria Corte Superior vem decidindo, mais recentemente, ser "(...) desnecessária a manifestação explícita da Corte de origem acerca das normas que envolvem a matéria debatida, uma vez que, para a satisfação do prequestionamento, basta a implícita discussão da matéria impugnada no apelo excepcional" (REsp 637.836/DF, rel. Min. Felix Fischer).

Por oportuno, impende salientar que a tese do prequestionamento ficto foi expressamente consagrada no art. 1.025 do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), segundo o qual "(...) ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento" (IMHOF, Cristiano Imhof; REZENDE, Bertha Steckert. Novo Código de Proceso Civil Comentado. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015, p. 93).

Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso da autora e conhecer parcialmente do apelo do réu e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, com a inversão do ônus da sucumbência, observando-se a isenção legal (art. 129, parágrafo único da Lei 8.213/91).

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Carlos Adilson Silva


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/467526799/apelacao-civel-ac-5043882920138240020-criciuma-0504388-2920138240020/inteiro-teor-467526860

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