jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-29.2013.8.24.0020 Criciúma XXXXX-29.2013.8.24.0020

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Carlos Adilson Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_05043882920138240020_d592e.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_05043882920138240020_2708e.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. DETERMINAÇÃO DE REVISÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

2 - RECLAMO DO INSS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.960/09. PRESTAÇÕES JURISDICIONAIS JÁ CONCEDIDAS PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO NO CAPÍTULO. 2.1. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ACORDO FORMALIZADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL. PRECEDENTES. 2.2. ALEGADA CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ORIENTAÇÃO RECENTE DA SUPREMA CORTE DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL ( RE 631.240). DEMANDA AJUIZADA ANTES DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO. CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. REJEIÇÃO. 2.3. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PARA A REVISÃO ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO NÃO PRESCRITO EM 2012. AÇÃO AJUIZADA EM 2013. TESE ACOLHIDA. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. APELO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO PARA RECONHECER A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO ÀS PARCELAS CONCEDIDAS PELA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, OBSERVANDO-SE A ISENÇÃO LEGAL (ART. 129, § ÚNICO DA LEI 8.213/91).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/467526799/apelacao-civel-ac-5043882920138240020-criciuma-0504388-2920138240020

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-31.2011.4.04.9999 SC XXXXX-31.2011.4.04.9999

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX SC 2014.041143-3 (Acórdão)

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 17 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF 2004/XXXXX-3

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX SC 2013.056376-0 (Acórdão)