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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0504388-29.2013.8.24.0020 Criciúma 0504388-29.2013.8.24.0020

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
6 de Junho de 2017
Relator
Carlos Adilson Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_05043882920138240020_d592e.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_05043882920138240020_2708e.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. DETERMINAÇÃO DE REVISÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

2 - RECLAMO DO INSS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.960/09. PRESTAÇÕES JURISDICIONAIS JÁ CONCEDIDAS PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO NO CAPÍTULO. 2.1. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ACORDO FORMALIZADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL. PRECEDENTES. 2.2. ALEGADA CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ORIENTAÇÃO RECENTE DA SUPREMA CORTE DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 631.240). DEMANDA AJUIZADA ANTES DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO. CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. REJEIÇÃO. 2.3. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PARA A REVISÃO ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO NÃO PRESCRITO EM 2012. AÇÃO AJUIZADA EM 2013. TESE ACOLHIDA. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. APELO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO PARA RECONHECER A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO ÀS PARCELAS CONCEDIDAS PELA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, OBSERVANDO-SE A ISENÇÃO LEGAL (ART. 129, § ÚNICODA LEI 8.213/91).
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PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL COM IDÊNTICO OBJETO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.