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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 4014585-87.2016.8.24.0000 Fraiburgo 4014585-87.2016.8.24.0000
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
6 de Junho de 2017
Relator
Pedro Manoel Abreu
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AGV_40145858720168240000_746b3.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AGV_40145858720168240000_0c616.rtf
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Inteiro Teor





Agravo n. 4014585-87.2016.8.24.0000/50000

Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu

Agravo (art. 1021 do CPC/15). Agravo de Instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso, confirmando a interlocutória que extinguiu parcialmente execução fiscal, no que diz respeito à cobrança da taxa de Funrebom. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência dominante da Corte. Agravo desprovido com a aplicação da multa prevista no art. 1021, § 4º, do CPC/15.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo n. 4014585-87.2016.8.24.0000/50000, da comarca de Fraiburgo 2ª Vara em que é Agravante Município de Monte Carlo e Agravado Natal Pereira.

A Terceira Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno e impor ao agravante a multa correspondente a 1% (um por cento) do valor da causa. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 6 de junho de 2017, foi presidido pelo signatário e dele participaram os Desembargadores Ricardo Roesler e Denise de Souza Luiz Francoski.

Florianópolis, 7 de junho de 2017.

Desembargador Pedro Manoel Abreu

Presidente e Relator


RELATÓRIO

O Município de Monte Carlo manejou recurso de agravo, disciplinado no art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, em face da decisão singular que confirmou interlocutória que extinguiu parcialmente execução fiscal, com relação à cobrança da taxa do Funrebom.

Em suas razões, o recorrente reitera os argumentos de legalidade da exigência da referida taxa, porquanto instituída por lei municipal, decorrente da celebração de convenio com o Estado de Santa Catarina, onde restou ajustado que seria de responsabilidade do município o custeio, em seu território, da estrutura destinada à manutenção do Corpo de Bombeiros e seus serviços, razão pela qual instituiu a taxa do FUNREBOM no legítimo exercício da legislação em prol do interesse público.

Este é o relatório.


VOTO

Inicialmente, deixa-se de dar cumprimento ao art. 1021, § 2º, do NCPC, no que toca à intimação da parte agravada para se manifestar sobre o recurso, porquanto já restou frustrada a tentativa de cientificá-la sobre os termos do agravo de instrumento. Renovar o ato de intimação em sede do presente recurso certamente seria medida inócua. Desta forma, por brevidade e economia, passa-se de pronto à análise do agravo interno.

O presente recurso de agravo é manifestamente improcedente, na medida em que o fundamento jurisdicional consignado no decisum guarda estreita conformação com o entendimento dominante desta Corte, além de ter abordado a matéria discutida nos autos de maneira clara e objetiva, sem deixar dúvida quanto à compreensão do raciocínio expresso no julgamento.

Reitera-se, é vedado ao agravante impor e exigir a taxa em discussão, na medida em que os serviços de combate e extinção de incêndio ou de outros sinistros são de responsabilidade do Estado, sendo vedado aos municípios sua implementação, sob pena de invasão de competência tributária.

Na hipótese, como o agravante não traz qualquer argumentação capaz de modificar o julgado, cabe apenas ratificar os termos da decisão agravada que, com percuciência, abordou o tema com clareza e equacionou a lide com justiça. Colhe-se o seguinte excerto daquele decisum:

Com efeito, recentemente a colenda Terceira Câmara de Direito Público desta Corte, em acórdão exarado em sede do Agravo de Instrumento n. 0141428-05.2015.8.24.0000, da lavra do Des. Ronei Danielli, se debruçou na análise de temática exatamente semelhante, inclusive oriunda da mesma comarca de Fraiburgo, onde restou reconhecido, assim como fez a interlocutória agravada, a flagrante impropriedade da implementação do FUNREBOM pelo município, porquanto haveria invasão da competência estadual.

É bem por isso que as razões e os fundamentos consignados naquele acórdão são adotados, mutatis mutandis, como razões de decidir, em homenagem à celeridade, à segurança e à uniformidade das decisões judiciais.

Colhe-se daquele precedente:

[...] não prospera a tese de viabilidade de cobrança da taxa de segurança contra incêndio (FUNREBOM).

Isso porque os serviços de combate e extinção de incêndio ou de outros sinistros são de responsabilidade do Estado, sendo vedado ao Município sua implementação, sob pena de invasão da competência tributária.

A propósito, extrai-se da redação do art. 144, § 6º, da CF:

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Some-se a isso o fato de já estar prevista na Lei Estadual n. 10.058/95 a sua cobrança, o que caracterizaria a bitributação, vedada pelo ordenamento pátrio.

Ademais, a inconstitucionalidade da referida taxa já foi declarada pelo Órgão Especial em inúmeras oportunidades:

1) Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2012.084057-3, de Chapecó, relator Des. Raulino Jacó Brüning, julgada em 05.02.2014:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 308/2007 DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO COORDENADOR ADJUNTO DO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - CECCON AFASTADA. DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO AUTORIZADA POR LEI. ARTIGO 85, INCISO, III E ARTIGO 97, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ARTIGO 93, INCISO XVI, DA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA E ARTIGO 29, INCISO XI, DA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 2. MÉRITO. CONSOLIDAÇÃO E ALTERAÇÃO DE LEGISLAÇÃO SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - FUNREBOM. RECEITA CONSTITUÍDA EM PARTE POR VALORES PROVENIENTES DA ARRECADAÇÃO DE TAXAS DE PREVENÇÃO CONTRA SINISTROS E DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇOS UTI UNIVERSI E PRÓPRIOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. INSTITUIÇÃO SUBORDINADA AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. OFENSA AOS ARTS. 50, § 2.º, I, 108, I, II, III E 125, II, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PEDIDO PROCEDENTE. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL RECONHECIDAS. (sem grifo no original).

2) Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2010.055217-7, da Capital, relator Des. Newton Trisotto, julgado em 07.11.2012:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TAXAS PARA CUSTEAR SERVIÇO DE SEGURANÇA PÚBLICA ESTATAL. FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS (FUNREBOM). INCONSTITUCIONALIDADE. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE.

"1. A atividade do bombeiro militar encontra-se inserida no âmbito da segurança pública e é prestada de forma genérica, isto é, para toda a coletividade, não sendo possível distinguir quem dela usufrui diretamente, por tratar-se de um serviço à disposição de todo e qualquer cidadão. Logo, por ser a segurança pública um dever do Estado, exercida para preservação da ordem e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, essa atividade só pode ser sustentada por meio de impostos e não por taxas que, sabidamente, pressupõem a prestação de um serviço público específico e divisível.

2. Carece o Município de competência para legislar sobre a criação de fundo destinado a custear órgão integrante da administração estadual, bem como para instituir taxa com o intuito de remunerar a prestação de serviço público prestado pelo Estado (ADI n.º 2006.036319-9, Des. Sérgio Paladino)" (ADI n. 2012.047383-9, Des. Marcus Tulio Sartorato; ADI n. 2007.009873-8, Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta; ADI n. 2006.036016-2, Des. Wilson Augusto do Nascimento).

Também no mesmo sentido, colhem-se outros julgados desta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. BASE DE CÁLCULO QUE UTILIZA O NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS DO ESTABELECIMENTO. ILEGALIDADE JÁ RECONHECIDA POR ESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. "É ilegal e inconstitucional o dispositivo da lei municipal que estabelece a base de cálculo da taxa de licença para localização e funcionamento com supedâneo no número de empregados do estabelecimento" (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.060338-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12.3.2015). TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS - FUNREBOM. INCONSTITUCIONALIDADE JÁ DECLARADA. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. "'É vedado ao Município impor e exigir taxa de serviço de segurança - FUNREBOM, visto que os serviços de combate e extinção de incêndio ou de outros sinistros é de responsabilidade do Estado'. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.076382-1, de Chapecó, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 21-03-2013). (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2008.048768-4, de Itajaí, rel. Des. Cid Goulart, j. 3.12.2013) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0011473-81.2016.8.24.0000, de Fraiburgo, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 17-05-2016). DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE PARCIAL DA COBRANÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0011573-36.2016.8.24.0000, de Fraiburgo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 06-09-2016).

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS - FUNREBOM. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. -" É vedado ao Município impor e exigir taxa de serviço de segurança - FUNREBOM, visto que os serviços de combate e extinção de incêndio ou de outros sinistros é de responsabilidade do Estado ". (TJSC, Apelação Cível n. 2008.076382-1, de Chapecó, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 21-03-2013). (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2008.048768-4, de Itajaí, rel. Des. Cid Goulart, j. 3.12.2013). (TJSC, Apelação n. 0003870-89.2010.8.24.0024, de Fraiburgo, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 06-09-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DO NÚMERO DE PESSOAS ATIVAS NO ESTABELECIMENTO. ILEGALIDADE. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS - FUNREBOM. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. - Consoante iterativa jurisprudência desta Casa de Justiça, 'É ilegal e inconstitucional o dispositivo da lei municipal que estabelece a base de cálculo da taxa de licença para localização e funcionamento com supedâneo no número de empregados do estabelecimento'. (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.060338-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12.3.2015). - 'É vedado ao Município impor e exigir taxa de serviço de segurança - FUNREBOM, visto que os serviços de combate e extinção de incêndio ou de outros sinistros é de responsabilidade do Estado'. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.076382-1, de Chapecó, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 21-03-2013). (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2008.048768-4, de Itajaí, rel. Des. Cid Goulart, j. 3.12.2013)"(AI n. 0011473-81.2016.8.24.0000, de Fraiburgo, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 17-5-2016) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0011484-13.2016.8.24.0000, de Fraiburgo, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 06-09-2016).

Sem mais o que acrescentar, merece ser mantida a interlocutória vergastada.

Portanto, restou evidenciado nos autos a ilegitimidade da exigência da taxa do Funrebom pelo agravante.

Por derradeiro, cumpre atentar para a norma prevista no § 4º do art. 1021 do Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual:

§ 4º - quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

Trata-se de norma de aplicação imperativa, sem discrição quanto à incidência da multa na hipótese de manifesta improcedência do agravo interno, como na espécie.

Sobre o assunto lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:

Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor da causa devidamente atualizado (art. 1.021, § 4.º). Note-se que nesse caso há dever de imposição da multa, na medida em que com isso o legislador busca resguardar a seriedade na interposição do recurso, evitando a proliferação de recursos meramente protelatórios ou temerários (trata-se, portanto, de técnica voltada não só à promoção da boa fé processual, art. 5.º, mas também a concretização do direito ao processo com duração razoável, arts. 5.º, LXXVIII, da CF, e 4.º, CPC). Condenado o agravante, a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4.º [...] (Curso de Processo Civil. v. 2. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 538).

A Corte Superior também já se posicionou sobre a interposição desarrazoada do agravo interno nos seguintes termos:

Tendo em vista que aviado agravo interno contra decisão que se amparou em entendimento firmado em recurso especial submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, é de se reconhecer manifesta a improcedência do agravo, sendo, pois, aplicável a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Novo CPC/2015 (STJ, AgInt no REsp 1580822/RN, rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 16/08/2016).

Nos termos dos arts. 1.021 do NCPC e 258 do Regimento Interno do STJ, somente as decisões singulares são impugnáveis por agravo regimental, configurando erro grosseiro a interposição do recurso contra acórdão proferido por órgão colegiado. O recurso se mostra manifestamente inadmissível a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º do mencionado artigo de lei. (STJ - AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 636.058/MT, rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. em 16.8.2016, p. em 22.8.2016).

No mesmo sentido, extrata-se da jurisprudência desta Corte:

Agravo interno. Decisão monocrática que manteve interlocutória que acolheu exceção de pré-executividade e arbitrou honorários advocatícios. Insurgência desarrazoada. Entendimento consolidado na jurisprudência da Corte. Agravo desprovido com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do contemporâneo Código Instrumental (TJSC, Agravo n. 0010306-29.2016.8.24.0000, da relatoria do signatário, j. 21-02-2017).

É manifestamente improcedente o agravo interno dirigido contra decisão que, sustentada na orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, nega seguimento a recurso especial, daí por que se aplica à agravante a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015 (TJSC, Agravo n. 0005128-59.2008.8.24.0007, de Biguaçu, rel. Des. Jaime Ramos, j. 05-10-2016)

De acordo com a norma disposta no novo Código de Processo Civil, declarado manifestamente improcedente o agravo interno, mediante votação unânime, devida se faz a incidência da multa constante no art. 1.021, § 4º, a qual deve ser fixada entre o percentual de um e de cinco por cento sobre o valor atualizado da causa. (TJSC, Embargos de Declaração n. 0010293-30.2016.8.24.0000, de Chapecó, rel. Des. José Maurício Lisboa, j. 14-12-2016).

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - NCPC, ART. 1.021 - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - MULTA O agravo interno que desafia a decisão unipessoal não se presta para a rediscussão das matérias ali ventiladas, razão pela qual cabe ao recorrente impugnar a ausência dos requisitos que permitem a análise sumária do pleito recursal ou demonstrar que o paradigma não é aplicável à espécie. (TJSC, Agravo n. 0301015-59.2014.8.24.0045, de Palhoça, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 12-12-2016).

Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno e impõe-se ao agravante a multa correspondente a 1% (um por cento) do valor da causa.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Pedro Manoel Abreu - LD


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