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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo : AGV 4014585-87.2016.8.24.0000 Fraiburgo 4014585-87.2016.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 4014585-87.2016.8.24.0000 Fraiburgo 4014585-87.2016.8.24.0000
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
6 de Junho de 2017
Relator
Pedro Manoel Abreu
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AGV_40145858720168240000_746b3.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AGV_40145858720168240000_0c616.rtf
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Ementa

Agravo (art. 1021do CPC/15). Agravo de Instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso, confirmando a interlocutória que extinguiu parcialmente execução fiscal, no que diz respeito à cobrança da taxa de Funrebom. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência dominante da Corte. Agravo desprovido com a aplicação da multa prevista no art. 1021, § 4º, do CPC/15.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/467524373/agravo-agv-40145858720168240000-fraiburgo-4014585-8720168240000

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