jusbrasil.com.br
18 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 0000003-96.2016.8.24.0018 Chapecó 0000003-96.2016.8.24.0018 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Vice-Presidência
Julgamento
7 de Junho de 2017
Relator
Sérgio Izidoro Heil
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC__00000039620168240018_6d64c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recurso Especial n. 0000003-96.2016.8.24.0018/50000, de Chapecó

Recorrente : M. P. do E. de S. C.

Proc. de Just. : Aurino Alves de Souza (Procurador de Justiça)

Recorrido : A. D. H. V.

Def. Público : Thiago Burlani Neves (Defensor Público)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Ministério Público do Estado de Santa Catarina, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, interpôs recurso especial contra acórdão que proveu em parte o apelo defensivo, tão somente para reconhecer a confissão com relação ao crime de estupro, readequando a pena para 11 (onze) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e excluir o valor fixado para a reparação do dano moral, mantido o regime fechado.

Alegou, em suma, negativa de vigência ao art. 387, IV, do CPP (fls. 1-14 do incidente 50000).

Contrarrazões às fls. 17-21 do incidente 50000.

É o relatório.

O recorrente questionou a natureza jurídica do art. 387, IV, do CPP e sustentou o cabimento da fixação, pelo juízo criminal, de indenização a título de danos morais causados à vítima.

Aludiu, ainda, que "a aplicação do preceito possibilita tanto o ressarcimento dos danos patrimoniais como os de natureza extrapatrimoniais, desde que exista pedido expresso e seja oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa, como é o caso dos autos" (fls. 11 do incidente n. 50000)

O reclamo merece ascender, porquanto foram cumpridos os requisitos necessários à sua admissão: o reclamo é tempestivo, a decisão judicial recorrida é de última instância, a matéria se encontra prequestionada e foram devidamente alicerçadas as razões que sustentam a suposta ofensa à lei federal.

Dessarte, tendo em vista que os fundamentos recursais são plausíveis, a hipótese sob exame reúne condições para ser analisada pelo Superior Tribunal de

ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Justiça, a quem compete a uniformização da interpretação da lei federal em todo o

país, mormente porque, em situações semelhantes, já decidiu:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO CIVIL DOS DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deve ser deferida sempre que requerida e inclui também os danos de natureza moral.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1622851/MT, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 15.12.16)

E:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CPP. ART. 147 DO CP. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ART. 387, IV, DO CPP. REPARAÇÃO DE DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA MÚLTIPLA. CABIMENTO PARA DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO EXPRESSO DO QUANTUM NA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

1. O cerne da controvérsia revela-se pela determinação da natureza jurídica do quantum referente à reparação dos danos sofridos pela vítima em decorrência de infração criminal (art. 387, IV, do CPP).

2. Um mesmo fato da vida que contrarie, simultaneamente, regras jurídicas de Direito Penal e de Direito Civil, dando ensejo, de igual maneira, ao fenômeno da múltipla incidência, com a emanação das consequências jurídicas impostas por cada ramo do direito para sancionar a ilicitude perpetrada.

[...] 4. A aferição do dano moral, na maior parte das situações, não ensejará nenhum alargamento da instrução criminal, porquanto tal modalidade de dano, de modo geral, dispensa a produção de prova específica acerca da sua existência, encontrando-se in re ipsa. Isto é, não há necessidade de produção de prova específica para apuração do grau de sofrimento, de dor e de constrangimento suportados pelo ofendido; o que se deve provar é uma situação de fato de que seja possível extrair, a partir de um juízo baseado na experiência comum, a ofensa à esfera anímica do indivíduo.

[...] 6. Este Superior Tribunal, em relação à fixação de valor mínimo de indenização a título de danos morais, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, entende que se faz indispensável o pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público, este firmado ainda na denúncia, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa.

7. Adequada a fixação de valor mínimo de indenização à vítima, porque o Ministério Público requereu a fixação desse quantum no momento do oferecimento da denúncia.

[...] 9. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1626962/MS, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 6.12.16)

Ou:

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. REPARAÇÃO CIVIL

ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DO DANO CAUSADO PELA INFRAÇÃO PENAL. ART. 387, IV, DO CPP. ABRANGÊNCIA. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

1. Considerando que a norma não limitou e nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização e considerando que a legislação penal sempre priorizou o ressarcimento da vítima em relação aos prejuízos sofridos, o juiz que se sentir apto, diante de um caso concreto, a quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, não poderá ser impedido de faze-lo.

2. Ao fixar o valor de indenização previsto no artigo 387, IV, do CPP, o juiz deverá fundamentar minimamente a opção, indicando o quantum que refere-se ao dano moral. 3. Recurso especial improvido. (REsp 1585684/DF, relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, j. 9.8.16)

Pelo exposto, admite-se o recurso especial.

Intimem-se.

Florianópolis, 6 de junho de 2017.

Sérgio Izidoro Heil

2º VICE-PRESIDENTE

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/467522872/recurso-especial-39620168240018-chapeco-0000003-9620168240018/inteiro-teor-467522957

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 0001160-66.2013.8.11.0020 MT 2016/0226808-4

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO CIVIL DOS DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deve ser deferida sempre que requerida e inclui também …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 0004510-58.2014.8.12.0001 MS 2016/0246295-0

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CPP. ART. 147 DO CP. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ART. 387, IV, DO CPP. REPARAÇÃO DE DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA MÚLTIPLA. CABIMENTO PARA DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO EXPRESSO DO QUANTUM NA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO VALOR FIXADO NA …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0013335-14.2014.8.07.0006 DF 2016/0064765-6

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. REPARAÇÃO CIVIL DO DANO CAUSADO PELA INFRAÇÃO PENAL. ART. 387, IV, DO CPP. ABRANGÊNCIA. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Considerando que a norma não limitou e nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização e considerando que a …