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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Segurança: MS 401XXXX-31.2017.8.24.0000 Capital 401XXXX-31.2017.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Grupo de Câmaras de Direito Público

Julgamento

6 de Junho de 2017

Relator

Pedro Manoel Abreu

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_MS_40112823120178240000_39463.pdf
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Inteiro Teor



Mandado de Segurança n. 4011282-31.2017.8.24.0000, Capital

Impetrante : Sandro Wesley da Silva
Advogado : marcia antonia procopiuk (OAB: 78819/PR)
Impetrado : Secretário Adjunto de Justiça e Cidadania
Impetrado : Governador do Estado de Santa Catarina
Interesdo. : Estado de Santa Catarina
Procdor : João dos Passos Martins Neto (OAB: 5959/SC)
Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu

Vistos etc.

1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Sandro Wesley da Silva em face de ato praticado pelo Secretário Adjunto de Justiça e Cidadania e pelo Governador do Estado de Santa Catarina.

Relatou o impetrante que era servidor público, ocupante de cargo de agente prisional, lotado no Departamento de Administração Prisional de Santa Catarina - DEAP desde o ano de 2002. Em meados do ano de 2011, passou a apresentar problemas de saúde, sendo diagnosticado com esquizofrenia (CID 20.0). Por conta de tal problema, expôs que, nos anos de 2012 e 2013, veio a faltar 61 vezes ao trabalho, o que deu ensejo à abertura de procedimento administrativo, que culminou com a sua demissão simples em 27 de novembro de 2015.

Acrescentou que, em 15 de fevereiro de 2016, protocolou pedido de revisão do processo administrativo, objetivando a anulação do ato de demissão e a sua reintegração no cargo, sob o fundamento de que teria sido injusta e arbitrária a referida demissão. O pedido foi, então, indeferido pelas autoridades coatoras em 1º de fevereiro de 2017. Insurge-se, assim, contra a negativa.

Alega, para tanto, infringência ao art. 57 e 64 da Lei Complementar Estadual n. 491/2010; que o abandono do cargo não foi comprovado pela Comissão Processante Disciplinar; e violação ao art. 196 e art. , inc. III, da Constituição Federal de 1988.

Pugnou pela concessão de medida liminar, para determinar a revisão do processo administrativo disciplinar, diante dos fatos e circunstâncias comprovados nos autos, bem como a anulação do processo administrativo a partir das folhas n. 11, com a imediata reintegração ao cargo do impetrante, até o julgamento do mérito do mandamus, com a concessão definitiva da ordem.

É o relatório.

2. Indefere-se o pedido de concessão da liminar.

Sabe-se que a via do mandado de segurança é destinada à proteção de direito líquido e certo, cuja comprovação dos fatos e situações concretas para exercício do direito é verificada de plano, por prova pré-constituída incontestável, para que não pairem dúvidas ou incertezas sobre esses elementos.

Para o deferimento da medida liminar, ademais, exige-se a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, ou seja, a plausibilidade do pedido com supedâneo em norma jurídica e a ineficácia da medida com o decurso do tempo.

Esses requisitos são aditivos e devem necessariamente coexistir. Assim, ausente um só deles, é desnecessário averiguar a presença do outro, pois para que o pedido de liminar alcance êxito, é imperativa a demonstração de ambos os pressupostos. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

Processual Civil. Liminar Indeferida. Agravo Regimental. 1. Assentado que os requisitos de liminar são conexos ou aditivos e não alternativos, indemonstrado um deles (no caso, o "periculum in mora"), a decisão pleiteada não pode ser deferida ( AgRg no MS 5659/DF, rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 8.3.1999).

No caso em tela, busca o impetrante a revisão do processo administrativo disciplinar instaurado em face dele, bem como a anulação do processo administrativo a partir da folha n. 11, com a sua imediata reintegração ao cargo. Para tanto, alega infringência à legislação estadual e à Constituição Federal, salientando que os fatos que levaram à demissão não estariam suficientemente comprovados.

Extrai-se dos autos que o pedido de revisão por ele oferecido não foi conhecido, através do Ato n. 190, do Governador do Estado de Santa Catarina, após emissão de parecer pelas autoridades competentes. Assim, por não preencher os requisitos de admissibilidade do art. 73 da Lei Complementar n. 491/2010, o pleito foi rejeitado (página 361). O mencionado artigo assim disciplina:

Art. 73. Caberá revisão da decisão que puniu o servidor com demissão ou cassação de aposentadoria, quando:

I - se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido;

II - quando a decisão revista for contrária a texto expresso em lei ou à evidência de fatos novos, modificativos e extintivos da punição; e

III - na hipótese da decisão proferida se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos ou eivados de vícios insanáveis.

Parágrafo único. O ônus da prova caberá ao requerente.

Desse modo, observa-se que o impetrante deixou de demonstrar os requisitos necessários à revisão, eis que não atendeu a quaisquer das hipóteses do art. 73.

Verifica-se, ademais, que o processo administrativo instaurado para a apuração das faltas, que culminou com a demissão simples do servidor, ofereceu-lhe todas as garantias cabíveis, estando evidente o exercício da ampla defesa e do contraditório. Além disso, acerca da revisão, destaca-se:

Art. 74. O direito de propor a revisão se extingue em 2 (dois) anos, contados do fim do prazo para interposição do recurso hierárquico, observado o art. 70.

§ 1º Quando a revisão não se fundar nos casos contidos no elenco do artigo anterior será indeferida, desde logo, pela autoridade competente.

§ 2º A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos ainda não apreciados no processo.

§ 3º Nas hipóteses em que a penalidade aplicada for de demissão simples, qualificada ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, após a manifestação do respectivo órgão jurídico sobre o pedido de revisão interposto, deverá o processo administrativo disciplinar ser encaminhado à Procuradoria Geral do Estado para análise relativa ao cumprimento dos requisitos legais.

Vê-se, assim, que a Administração agiu conforme determina a legislação, estando ausente o fumus boni iuris necessário à concessão da medida.

Noutro prisma, tampouco se observa o periculum in mora, tendo em vista que o impetrante se encontra afastado do serviço público desde 27 de novembro de 2015, e propôs a presente ação passados mais de 100 dias da rejeição da reconsideração, ocorrida em 1º de fevereiro do corrente ano.

Dessarte, neste momento processual, não sendo possível aferir a violação de direito líquido e certo, a providência mais adequada é o indeferimento do pleito liminar. A propósito, já se decidiu:

Agravo de instrumento. Administrativo e constitucional. Servidor público municipal. Mandado de segurança. Demissão. Decisão agravada que indeferiu a liminar para a reintegração no cargo. Demissão decorrente de processo administrativo disciplinar regular. Contraditório e ampla defesa observados. Verossimilhança das alegações não demonstrada. Decisão acertada. Recurso desprovido.

Assegurados os preceitos constitucionais do devido processo legal, inclusive o contraditório e a ampla defesa em todos os atos realizados no processo disciplinar, inexiste ilegalidade ou abuso de poder capazes de macular o processo administrativo instaurado. (TJSC, MS n. 2005.001996-3, da Capital. Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, julgado em 25.04.2007). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084578-2, de Camboriú, relatoria do signatário, j. 30-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PENALIDADE DE DEMISSÃO APÓS APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REGULARIDADE DA PORTARIA N. 16.836/13 E DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA. JUNTA INTEGRADA POR SERVIDORES EFETIVOS NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE OU ILEGALIDADE. OBEDIÊNCIA À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 74/2001 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS). DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018238-1, de Pomerode, rel. Des. Edemar Gruber, j. 23-07-2015).

Acrescenta-se, por fim, que demonstrada a regularidade formal do procedimento administrativo disciplinar que ensejou a aplicação da pena de demissão ao servidor, principalmente quando atendidos os princípios da ampla defesa e do contraditório, não cabe ao Poder Judiciário ingressar na análise meritual afeta à discricionariedade do ato decisório, sobretudo quando do seu exercício não se vislumbra ilegalidade ou afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Ante o exposto, indefere-se o pedido liminar.

Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras para apresentar informações sobre o objeto específico da impetração, no prazo de 10 (dez) dias, ex vi do art. , inciso I, da Lei nº 12.016/09.

Dê-se ciência à Procuradoria do Estado, na pessoa do Procurador-Geral do Estado, para que, havendo interesse estatal, ingresse no feito, nos termos do art. , inciso II, da Lei n. 12.016/09.

Prestadas as informações, remetam-se os autos à douta Procuradoria- Geral de Justiça.

Por fim, defere-se ao impetrante o benefício da assistência judiciária gratuita, eis que demonstrou preencher os requisitos previstos em lei para a concessão da benesse.

Intimem-se.

Florianópolis, 5 de junho de 2017

Desembargador Pedro Manoel Abreu

Relator


Gabinete Desembargador Pedro Manoel Abreu - RSG


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