jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial: XXXXX-62.2016.8.24.0064 Não informada XXXXX-62.2016.8.24.0064 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Vice-Presidência

Julgamento

Relator

Sérgio Izidoro Heil

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC__00026286220168240064_d23a4.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Recurso Especial n. XXXXX-62.2016.8.24.0064/50000, do Tribunal

Recorrente : Bruno Luiz da Rosa
Advogado : Osvaldo José Duncke (OAB: 34143/SC)
Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Proc. de Just. : Aurino Alves de Souza (Procurador de Justiça)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Bruno Luiz da Rosa, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CRFB/88, interpôs recurso especial contra acórdão da Terceira Câmara Criminal que, por unanimidade, negou provimento à apelação defensiva e manteve sua condenação às penas de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 1 (um) ano de detenção, ambas em regime aberto, além do pagamento de 426 (quatrocentos e vinte e seis) dias-multa, por infração aos arts. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 e 12 da Lei n. 10.826/03.

Alegou, em suma, negativa de vigência e interpretação divergente a lei federal (fls. 1/36 do incidente 50000).

Contrarrazões às fls. 39/54 do incidente 50000.

É o relatório.

O insurgente sustentou: a) a ocorrência de cerceamento de defesa em face do indeferimento da realização de exame pericial nos materiais apreendidos (arma de fogo e entorpecentes) e da solicitação de filmagens do mercado em que, supostamente, seria realizado o comércio de drogas; b) a ilicitude probatória da confissão extrajudicial, uma vez que foi agredido por policial militar e ameaçado para assumir a propriedade das drogas apreendidas consigo; c) a ocorrência de flagrante forjado, pois os policiais militares plantaram uma mochila com drogas em seu carro; d) a insuficiência probatória apta a ensejar a condenação que lhe foi imposta. Pleiteou, ainda, a aplicação da minorante descrita no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 em seu patamar máximo e a fixação do regime aberto ou semiaberto para o resgate das reprimendas.

Entretanto, apesar de explicitar tais razões recursais, deixou de indicar com clareza quais dispositivos infraconstitucionais teriam sido violados, aspecto que acarreta a incidência, por analogia, do teor da Súmula 284 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."

Ainda que assim não fosse, constata-se que o Tribunal estadual assentou que as possíveis provas decorrentes da realização do exame pericial dos elementos apreendidos e da requisição de filmagens no referido estabelecimento comercial não seriam relevantes para o deslinde da ação penal, mormente por considerar que o cerne do caso em tela trata da posse de drogas, e não de sua venda (fls. 580/581 dos autos principais).

Ao assim decidir, o acórdão questionado não destoou do entendimento da Corte Superior, razão pela qual o reclamo encontra óbice no teor da Súmula 83 do STJ, in verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". A propósito:

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, POR CARÊNCIA DE PROVAS. ART. 225, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA REQUERIDA PELA DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA E PRISÃO PREVENTIVA. INSTITUTOS DISTINTOS. WRIT NÃO CONHECIDO.

[...] 2. Se oTribunal de origem, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, concluiu, de forma fundamentada, não só pela materialidade do delito, mas também por ser o réu autor do crime descrito na exordial acusatória, não cabe a esta Corte a análise das afirmações relacionadas ao pleito de absolvição, na medida em que demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ.

3. No que se refere ao aventado cerceamento de defesa, ante a não realização da prova requerida, tem-se que, sem embargos acerca do amplo direito à produção das provas necessárias a dar embasamento às teses defensivas, ao magistrado, mesmo no curso do processo penal, é facultado tanto o indeferimento quanto o rechaço, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida.

[...] 8. Habeas corpus não conhecido. (STJ, HC XXXXX/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 6.4.17).

E:

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.

[...] ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. INDEFERIMENTO MOTIVADO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DE DEPOIMENTOS PRESTADOS EM PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.

1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF.

[...] 3. Verifica-se, assim, que foram declinadas justificativas plausíveis para a negativa das diligências almejadas pela defesa do acusado, sendo certo que, para se concluir que seriam indispensáveis para a comprovação das teses suscitadas em favor do réu, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência incompatível com a via eleita. Precedentes. [...]

5. Habeas corpus não conhecido. (STJ, HC XXXXX/SC, rel. Min. Jorge Mussi, j. 6.4.17).

Vale acrescentar que é "Aplicável a Súmula 83/STJ, tanto no que concerne aos recursos interpostos com base na alínea c quanto com base na alínea a do permissivo constitucional." (STJ, AgRg no AREsp XXXXX/PR, relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, j. 17.3.16).

Registra-se, também, que o acórdão objurgado consignou que as referidas teses defensivas de flagrante forjado e de confissão extrajudicial sob tortura restaram isoladas em relação ao restante do arcabouço fático-probatório, reconhecendo haver elementos suficientes a demonstrar o cometimento das condutas delitivas pelo réu (fls. 582/590 dos autos principais).

Logo, a análise das pretensões recursais que objetivam alterar tal conclusão encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do STJ, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA. NULIDADE. CONFISSÃO MEDIANTE TORTURA. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Tribunal a quo, com base nas provas constantes dos autos, concluiu pela impossibilidade de se atribuir a autoria das lesões verificadas no corpo do recorrente aos policiais militares envolvidos em sua prisão em flagrante. Além disso, observou que as testemunhas de acusação e o próprio recorrente confirmou que houve atrito físico entre ele e a vítima para quem tentou passar uma das cédulas falsas as quais mantinha sob guarda.

2. Portanto, o exame da pretensão recursal - nulidade da confissão extrajudicial e das demais provas que dela derivam - demandaria a necessidade de profundo revolvimento do conjunto fático-probatório, o que, em sede de recurso especial, é medida vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

3. Ademais, o Tribunal a quo afirmou a existência de fontes independentes de prova, não conexas à confissão extrajudicial, capazes de, por si sós, comprovarem a materialidade, autoria e elemento subjetivo do tipo penal imputado.

4. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp XXXXX/PE, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 8.3.16).

E:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. DESPROPORCIONALIDADE. TESES NÃO APRECIADAS NO ACÓRDÃO COMBATIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PRESENÇA. NEGATIVA DE COMETIMENTO DO DELITO. FLAGRANTE FORJADO. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. QUANTIDADE. NATUREZA. FORMA DE TRANSPORTE DA DROGA. LOCALIZAÇÃO DE CERTA QUANTIA EM DINHEIRO. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO. GRAVIDADE. POTENCIALIDADE LESIVA DA INFRAÇÃO. PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.

[...] 3. A análise acerca da negativa de cometimento do delito é questão que não pode ser dirimida em sede de habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas a serem produzidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita.

4. Inviável a análise da tese de nulidade do flagrante, que foi inquinado de forjado, pois presentes indícios de autoria, demandando, ainda, dilação probatória, o que é vedado na via estreita adotada.

10. Recurso ordinário conhecido em parte e, na extensão, improvido. [...] (STJ, RHC 63736/SP, rel. Min. Jorge Mussi, j. 19.4.16).

A par disso, ao considerar os depoimentos dos policiais como elementos a corroborar o restante do conjunto probatório, o acórdão objurgado novamente se manteve em consonância com o entendimento da Corte de destino, razão pela qual se aplica, no ponto, o teor da Súmula 83 do STJ. Colaciona-se:

REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA E USO NO LOCAL DE TRABALHO. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO BASEADA EM DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

1. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, que reconheceu ter o acusado sido flagrado portando arma de fogo de uso permitido em área particular de outrem, objetivando o acusado a absolvição ou a desclassificação do delito, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ.

2. O depoimento dos policiais militares que flagraram o acusado cometendo o ilícito penal constitui meio idôneo a amparar a condenação, conforme já sedimentou esta Corte de Justiça.

3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp XXXXX/RS, rel. Min. Jorge Mussi, j. 19.5.16 - grifou-se).

Tocante ao pleito de aplicação da minorante descrita no art. 33, § 4º, da Lei de drogas, vê-se que o acórdão impugnado justificou a manutenção de sua concessão no patamar de 1/6 em razão da quantidade de droga apreendida (fls. 590/592 do autos principais), fundamentação em conformidade com a jurisprudência da Corte de Uniformização e que atrai a incidência, mais uma vez, da Súmula 83 do STJ. Veja-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/2006. MAIOR REPROVABILIDADE DO FATO. PERCENTUAL DE REDUÇÃO DE PENA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA PRESENTE VIA. VERBETE SUMULAR N.º 7/STJ. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA DETERMINAR A FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. VEDAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 83 DA SÚMULA DO STJ. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.

1. No tocante à causa de diminuição de pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas, o legislador se ateve a fixar os pressupostos para a sua incidência deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para escolha entre a menor e a maior frações indicadas no referido dispositivo legal, cabendo ao julgador, atento às singularidades do caso concreto, dosar o decréscimo.

2. A redução no patamar de 1/6 (um sexto) foi fixado com base em elementos extraídos dos autos que indicaram a maior reprovabilidade da conduta, evidenciada na quantidade e natureza do entorpecente encontrado em poder dos insurgentes. Inviabilidade de revisão do quantum eleito na presente via na ausência de ilegalidade manifesta. Enunciado Sumular n.º 7/STJ.

3. Ademais, este Superior Tribunal de Justiça entende que a quantidade ou qualidade da droga apreendida pode ser utilizada como fundamento para a determinação da fração de redução da pena com base no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006, circunstância que evidencia a impossibilidade de admissão do apelo nobre em razão da incidência da vedação do Verbete Sumular n.º 83/STJ, também aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.

4. Agravo a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp XXXXX/MG, rel. Min. Jorge Mussi, j. 15.3.16 - grifou-se).

E:

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ART. 180, CAPUT, CP. PLEITO DE AUMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA QUE JUSTIFICA A FRAÇÃO DE 1/2 UTILIZADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

[...] II - Não pode ser aplicada a fração máxima de redução contida no§ 4ºº do art. 333 da Lei11.3433/2006 em sua fração máxima, quando o acórdão recorrido fundamenta o patamar escolhido, de modo concreto, na quantidade da droga apreendida.

[...] Habeas corpus não conhecido. (STJ, HC XXXXX/RS, rel. Min. Felix Fischer, j. 7.3.17).

Ainda, no que se refere ao pedido de alteração do regime inicial de cumprimento das penas para o aberto ou semiaberto, constata-se a ausência de interesse recursal, uma vez que ambas as reprimendas já se encontram designadas ao cumprimento em regime aberto, conforme assentou a Corte estadual (fl. 592 dos autos principais).

Por fim, apesar de o recorrente fundamentar a interposição recursal também na alínea c do permissivo constitucional, deixou de indicar o dissídio jurisprudencial e a quais dispositivos teria sido conferida interpretação divergente.

Dessarte, como não se pode apreender claramente qual seria a divergência apontada, aplica-se novamente à hipótese em tela o enunciado da Súmula 284 do STF. Nesse sentido:

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO DE AUTOS (ART. 356 DO CÓDIGO DE PENAL). ALÍNEA "C'. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. RETENÇÃO INJUSTIFICADA DE AUTOS. INTIMAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO. DOLO NA CONDUTA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.

1. Não se pode conhecer de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, a fim de ficarem demonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcriçãode ementa. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

2. Mesmo quando o recurso especial é interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, é necessária a indicação do dispositivo da legislação infraconstitucional federal sobre o qual recai a divergência, o que não foi realizado, sob pena de atração da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia (fundamentação deficiente).

[...] 6. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp XXXXX/SC, rel. Min. Reynaldo Soares Fonseca, j. 27.9.16).

E:

[...] 5. Não se pode conhecer do recurso pela alínea c do permissivo constitucional, quando o recorrente não realiza o necessário cotejo analítico, bem como não apresenta, adequadamente, o dissídio jurisprudencial. Apesar da transcrição de ementa, não foram demonstradas as circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma.

6. O novo Código de Processo Civil também não exime o recorrente da necessidade da demonstração da divergência.

Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp XXXXX/RN, rel. Min. Humberto Martins, j. 19.5.16).

Logo, não foram cumpridos os requisitos indispensáveis ao reconhecimento do dissídio, nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do NCPC, e 255, § 1º, do RISTJ.

Pelo exposto, não se admite o recurso especial.

Intimem-se.

Florianópolis, 6 de junho de 2017.

Sérgio Izidoro Heil

2º VICE-PRESIDENTE


Gabinete Des. Sérgio Izidoro Heil


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/466740177/recurso-especial-26286220168240064-nao-informada-0002628-6220168240064/inteiro-teor-466740227

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SC 2017/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SP 2015/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2016/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RN 2015/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS 2016/XXXXX-0