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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus: HC 530261 SC 1988.053026-1

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 530261 SC 1988.053026-1

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Partes

Impetrante: Cid Couto Filho, Paciente: Adilmo Borges de Gouveia

Publicação

DJJ: 8.495DATA: 12/05/92PAG: 14

Julgamento

3 de Abril de 1992

Relator

José Roberge
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Ementa

Habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Réu preso há mais de 5 meses. Demora decorrente de falhas no mecanismo da Justiça para o que não contribuiu o paciente. Ordem concedida. O prazo de 81 dias para o encerramento da instrução criminal não é fatal e improrrogável, mas, decorridos mais de 5 meses da prisão sem que a instrução esteja concluída e, não sendo a demora atribuída ao paciente, o excesso de prazo constitui constrangimento ilegal sanável por habeas corpus.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3754532/habeas-corpus-hc-530261