jusbrasil.com.br
24 de Outubro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel : AC 314244 SC 1988.031424-4

AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. LOTEAMENTO. DESMATAMENTO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE ABSORÇÃO DAS ÁGUAS EM TERRENO VIZINHO. ALTERAÇÃO DO CURSO DOS TALVEGUES. TRANSBORDAMENTO. PREVISIBILIDADE DE PREJUÍZO À PROPRIEDADE. REDE PLUVIAL INADEQUADA. NECESSIDADE, RECONHECIDA, DA EXECUÇÃO DE REDE DE DRENAGEM, COM ESCOAMENTO PARA O MAR. AGRAVO RETIDO, POR TERMO, INTERPOSTO NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA. TESE CONTROVERTIDA. CONHECIMENTO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DOS AUTORES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO RETIDO E DA APELAÇÃO DA RÉ. -

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AC 314244 SC 1988.031424-4
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Civil
Partes
Apte/Apdo: Engeplan - Terraplanagem, Saneamento e Urbanismo Ltda e Outros, Apte/Apdo: Jurandir Luiz Soares e outro
Publicação
DJJ: 8.515DATA: 09/06/92PAG: 12
Julgamento
26 de Fevereiro de 1992
Relator
Xavier Vieira

Ementa

AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. LOTEAMENTO. DESMATAMENTO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE ABSORÇÃO DAS ÁGUAS EM TERRENO VIZINHO. ALTERAÇÃO DO CURSO DOS TALVEGUES. TRANSBORDAMENTO. PREVISIBILIDADE DE PREJUÍZO À PROPRIEDADE. REDE PLUVIAL INADEQUADA. NECESSIDADE, RECONHECIDA, DA EXECUÇÃO DE REDE DE DRENAGEM, COM ESCOAMENTO PARA O MAR. AGRAVO RETIDO, POR TERMO, INTERPOSTO NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA. TESE CONTROVERTIDA. CONHECIMENTO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DOS AUTORES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO RETIDO E DA APELAÇÃO DA RÉ. -

Embora controvertida a viabilidade de interposição de Agravo, retido nos autos, no próprio termo da audiência, é conhecido o recurso, albergado esse entendimento no art. 244, do CPC: o ato, praticado em forma diversa, em que a lei não comina nulidade, é válido, desde que alcançou a finalidade.

- A insurgência do Agravante, contudo, é inacolhida, referentemente à inépcia da inicial por ausência de especificação do pedido. De efeito, a causa petendi "é o fundamento, o motivo, a origem do pedido quanto à prestação jurisdicional invocada. Constitui-se do fato ou do conjunto de fatos a que o autor atribui a produção do efeito jurídico por ele afirmado" (BARBOSA MOREIRA). "Excluem-se da causa de pedir: a) a qualificação jurídica do fato indicado pelo autor; b) a norma jurídica invocada para o caso" (ALCIDES DE MENDONÇA LIMA, Dicionário do CPC Brasileiro, RT, 1986, pág. 114/5).

- No tocante ao objeto litigioso do processo, ninguém pode impedir o esgotamento das águas de prédio superior ao inferior, mas os direitos de vizinhança devem ser resguardados, de sorte que a previsibilidade de alteração do curso dos talvegues, em função de obras realizadas naquele, impõe a drenagem pluvial adequada, definitiva, não improvisação.

- Atendido o critério de valoração delineado no § 3o., art. 20, do CPC, elevam-se os honorários advocatícios ao percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, corrigidos até a data do pagamento.