Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel: AC 473804 SC 1988.047380-4

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina

há 31 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 473804 SC 1988.047380-4

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Civil

Partes

Apelante: Rosa dos Santos Coelho, Apelado: Espolio de Raul Jose dos Santos

Publicação

DJJ: 8.403DATA: 20/12/91PAG: 04

Julgamento

3 de Dezembro de 1991

Relator

Eduardo Luz

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Ementa

Arrolamento - Cessão de direitos hereditários - Somente após a anulação da cessão podem os cedentes reclamar seus direitos hereditários - Ação de investigação de paternidade ajuizada contra os herdeiros após a partilha, porém, antes de transitar em julgado a sentença homologatória - Reserva do quinhão hereditário - Recurso provido com essa finalidade.