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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Criminal : RCCR 470941 SC 1988.047094-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RCCR 470941 SC 1988.047094-1
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Partes
Recorrente: Izarina da Silva Coscodai, Recorrente: Gunilda Monteiro Martins, Recorrida: A Justiça, por seu Promotor
Publicação
DJJ: 8.443DATA: 18/02/92PAG: 08
Julgamento
20 de Setembro de 1991
Relator
Thereza Tang
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Ementa

Recurso criminal. Aborto consentido. Quem colabora no delito da abortante, como mero auxiliar ou encorajador, sem participação direta no ato material ou cirúrgico, comete o crime do art. 124, e não o do art. 126, que é o da executante da operação física.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3742052/recurso-criminal-rccr-470941