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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus: HC XXXXX SC 1988.048149-0

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Rogerio Lemos
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Ementa

HABEAS CORPUS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. A COMPETÊNCIA PARA CONHECER DO PROCESSO É DO JUÍZO DO LOCAL DA INFRAÇÃO, MESMO QUE A ORDEM TENHA EMANADO DE AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE OUTRA COMARCA. CONEXÃO INEXISTENTE. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO JUÍZO A QUO EM EXCEÇÃO SUSCITADA. NÃO CONCESSÃO DE FIANÇA PORQUE PRESENTES AS CONDIÇÕES AUTORIZADORAS DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 325, IV, DO CPP). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA EM OUTRO PROCESSO PREJUDICADO. ORDEM NEGADA.

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