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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 393525 SC 1988.039352-5
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Civil
Partes
Agravante: Camila de Patta Rodell, Agravados: Município de Garopaba e outro
Publicação
DJJ: 8.325DATA: 28/08/91PAG: 09
Julgamento
20 de Agosto de 1991
Relator
Francisco Oliveira Filho
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Inteiro Teor

Dados do acórdão
Classe: Agravo de Instrumento
Processo:
Relator: Francisco Oliveira Filho
Data: 1991-08-20

DJJ: 8.325DATA: 28/08/91PAG: 09

Agravo de instrumento n. 5.565, de Imbituba.

Relator: Des. Francisco Oliveira Filho.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSSESSÓRIA - RECLAMO IMPROVIDO.

Após o auto de reintegração definitiva ocorrendo a existência de novo esbulho, incabível é divisar ofensa a coisa julgada, porque o fato superveniente não foi objeto de composição no litígio anterior.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n. 5.565, da comarca de Imbituba, em que é agravante CAMILLA DE PATTA RODEL, sendo agravados a PREFEITURA MUNICIPAL DE GAROPABA E JOVINO PIUCCO:

ACORDAM, em Primeira Câmara Civil, por votação unânime, negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

CAMILLA DE PATTA RODEL inconformada com o respeitável despacho que indeferiu pedido de cumprimento de decisão transitada em julgado, proferida nos autos de Reintegração de Posse desencadeada contra a PREFEITURA MUNICIPAL DE GAROPABA, ingressou com este reclamo.

Alegou, em resumo, que o mandado reintegratório foi expedido e certificado seu cumprimento, entretanto, tempos depois, a ocupante do pólo passivo, por seus funcionários, destruíram cerca construída quando da execução daquela ordem judicial. Formulada súplica, o digno togado proferiu o despacho hostilizado, entendendo que, em face daquele feito estar encerrado, nada mais se poderia discutir. Noticiou, ainda que a referida actio não se encontrava arquivada, eis que ainda faltava o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, a cargo da vencida.

Por tais razões, clamou a reforma do ato guerreado.

Formado o instrumento, adveio a resposta rebatendo os termos expostos na peça vestibular e aduzindo que o fato se deu porque após o v. acórdão, a posse administrativa foi cancelada junto ao S.P.U. (Serviço de Patrimônio da União) e, como o Município tem preferência no uso das terras de marinha,embargou a construção da referida cerca.

Instado, o Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso.

Contados, preparados e com o despacho de manutenção, os autos subiram a este Colendo Sodalício.

Aqui, o ilustre Dr. Cyro Campos, Procurador de Justiça, manteve o entendimento de seu colega de primeiro grau.

Após manifestação da irresignada neste Egrégio Tribunal e tendo transcorrido in albis o prazo ofertado à agravada (art. 398, do C.P.C.), o julgamento se impõe.

É o relatório.

Admite a interponente (f. 05/06) a plena execução do v. aresto (F. 58/62), tantoassim queo auto de reintegração de posse definitiva foi lavrado, permitindo-lhe cercar o terreno sobre o qual tencionava construir. Afirma, ainda, que "alguns meses depois" (F. 06/4o.) funcionários da municipalidade destruíram aquela divisória, a par de emitirem documento de embargo.

Ora, o "pressuposto fundamental para que uma demandaseja considerada possessória é a circunstância de buscar-secom ela a tutela de um possuidorcontra algum fato que ofenda a relação possessória existente" (Ovídio A. Baptista da Silva, "Procedimentos Especiais", ed. Aide, N. 94, p. 194). Humberto Theodoro Júnior, "Curso de Direito Processual Civil", v. III, ed. Forense, N. 1.296, p. 1.597) declina idêntica ensinança a respeito da manutenção e reintegração de posse.

Aqui, a rigor, depois de consolidado o pronunciamento judicial, surgiram novos atos, sem vínculo com a lide composta, porque justificados ao abrigo de fato superveniente. Destaca, éverdade, a douta Procuradoria Geral de Justiça que "foi cancelada a inscrição de ocupação de uma área de marinha concedida a Camila de Patta Rodel, cujo número é 811300060.0, porém o terreno de que trata o presente processo tem a suainscrição, neste mesmo órgão federal, numerada como 81130100060-03, de sorte que se tratam de glebas distintas" (F. 243), mas o importante é a ocorrência de atos após "alguns meses" (F.06/4o.) da reintegração de posse definitiva.

Impossível, em tal contexto, estabelecer o vínculo almejadona peça introdutória deste inconformismo. O caso comporta, evidentemente, nova demanda.

Ante o exposto, inatende-se o pleito deduzidono recurso.

Participou do julgamento, com voto vencedor, o Exmo Sr. Des. João Martins.

Florianópolis, 20 de agosto de 1991.

Protásio Leal

Presidente c/ voto

Francisco Oliveira Filho

Relator

Ruy Olympio de Oliveira

Procurador de Justiça


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