Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca: MS 436542 SC 1988.043654-2

Desde de que a documentação esteja formalmente perfeita, não pode a autoridade policial recusar a transferência de veículo. O negócio jurídico subjacente, sua validade intrínseca, são questões de competência de outra órbita, o Judiciário, a quem as partes devem ser remetidas. Terceiro não pode ter recusada a transferência sob alegação de que a assinatura do recibo foi obtida por um dos vendedores, relativamente ao outro, de má-fé, fraudulentamente.