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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AG 452831 SC 1988.045283-1

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Comercial

Partes

Agravante: Amelia Maria Zagarte H. Gaspar, Agravada: BANERJ Banco de Investimentos S/A

Publicação

DJJ: 8.260DATA: 28/05/91PAG: 06

Julgamento

9 de Maio de 1991

Relator

Nestor Silveira
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Inteiro Teor

Dados do acórdão
Classe: Agravo de Instrumento
Processo:
Relator: Nestor Silveira
Data: 1991-05-09

DJJ: 8.260DATA: 28/05/91PAG: 06

Agravo de instrumento n. 6.213, de Araranguá.

Relator: Des. Nestor Silveira.

EXECUÇÃO. Arresto. Conversão em penhora. Aplicação do art. 654 do Código de Processo Civil. Recurso improvido.

A conversão do aresto em penhora independe de qualquer formalidade, sendo conseqüência imediata do não pagamento do débito.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n. 6.213, da comarca de Araranguá (2a. Vara), em que é agravante Amélia Maria Zagarte H. Gaspar, sendo agravado o BANERJ - Banco de Investimento S/A:

ACORDAM, em Quarta Câmara Civil, por votação unânime, negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Nos autos da execução promovida por BANERJ - Banco de Investimentos S/A contra Golférias Empreendimentos Turísticos e Hotelaria Ltda e Pedro Manuel Collet Meygret Pires Gaspar, o arresto foi convertido em penhora.

Inconformada com o despacho que determinou a conversão, Amélia Maria Zagarte Henriques Gaspar, mulher do segundo executado, interpôs o presente agravo, alegando, em síntese, que a constrição judicial passará a incidir sobre a sua meação, o que lhe causará prejuízos irreparáveis à vista da partilha dos bens do casal que se processa nos autos da separação litigiosa em curso na Segunda Vara de Família e Sucessão da Capital.

Formado o instrumento, o agravado respondeu.

Preparo regular.

A digna Magistrada manteve o despacho agravado.

É o relatório.

O recurso não comporta provimento.

Comentando o art. 654, do Código de Processo Civil, CELSO NEVES (Comentários ao Código de Processo Civil, Edição Forense, Vol. VII, pág. 33) observa que a conversão do arresto em penhora "independe de qualquer formalidade, sendo conseqüência imediata do não pagamento".

A conversão é automática; é imposição da lei processual. Assim, o despacho impugnado não merece qualquer censura.

Além do mais, a conversão não representa qualquer alteração na situação dos bens, que já estavam constritados.

Nenhuma prova há nos autos de que a penhora atingiu a meação da agravante.

Cumpre registrar, por último, que o agravado, na resposta, afirmou que a agravante e seu marido são sócios da empresa executada.

Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso.

Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Exmos. Srs. Des. João José Schaefer e Alcides Aguiar.

Florianópolis, 09 de maio de 1991.

Nestor Silveira

Presidente e Relator


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