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27 de Abril de 2017
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    TJ-SC - Apelacao Civel : AC 441463 SC 1988.044146-3 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    Dados do acórdão
    Classe: Apelação Cível
    Processo:
    Relator: Xavier Vieira
    Data: 1991-04-02

    DJJ: 8.260DATA: 28/05/91PAG: 11

    Apelação cível n. 36.032, de Blumenau.

    Relator: Des. Xavier Vieira.

    CONFLITO DE LEIS NO TEMPO.

    RETROATIVIDADE E IRRETROATIVIDADE DAS LEIS.

    DIREITO INTERTEMPORAL PROCESSUAL.

    O PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS .

    NUANÇA ENTRE DIREITO INTERTEMPORAL MATERIAL E DIREITO INTERTEMPORAL PROCESSUAL.

    NATUREZA DA LEI INSTRUMENTAL.

    LEI ESTADUAL N. 8.151, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1990, VIGENTE DESDE 20 DE FEVEREIRO ÚLTIMO (ART. 12).

    COMPETENCIA RATIONE MATERIAE .

    COMPETÊNCIA RECURSAL, HIERÁRQUICA.

    TURMA DE RECURSOS. COMPETÊNCIA.

    CAUSAS CÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE. PROCEDIMENTO.

    HIPÓTESE DE NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA OU DE EXPEDIÇÃO DE EXCESSIVAS PRECATÓRIAS E DE CITAÇÃO EDITALÍCIA DE MUITOS RÉUS, QUANDO REMETIDO O PROCESSO DE JUIZADO ESPECIAL AO JUÍZO COMUM. COMPETÊNCIA RECURSAL DA TURMA E NÃO DO TRIBUNAL.

    DATA DA SENTENÇA. MARÇO QUE DEFINE O RECURSO, MAS NÃO A COMPETÊNCIA.

    NÃO CONHECIMENTO. REMESSA DOS AUTOS À TURMA DE RECURSOS COMPETENTE.

    - Há conflito de leis no tempo quando sobrevêm dúvida acerca da aplicação da lei antiga ou da nova. Tal conflito deve ser resolvido pelo Direito Intertemporal e pelo Direito Transitório.

    - A norma jurídica de composição de conflitos tem como princípio hegemônico o bem comum, a justiça social, o bem-estar da coletividade.

    - No sistema brasileiro não há proibição direta quanto à existência de leisretroativas, excluindo-se, porém, da incidência da lei nova o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. "A doutrina fez uma distinção fecunda entre a retroatividade máxima , que alcança o Direito adquirido e afeta negócios jurídicos findos; a retroatividade média, que alcança direitos já existentes, masainda não integrados no patrimônio do titular e a retroatividade mínima, que se confunde com o efeito imediato da lei e só implica sujeitar, à lei nova, conseqüências a ela posteriores de atos jurídicos praticados na vigência da lei anterior".

    - No campo do Direito Processual, "a lei nova atinge o processo em curso no ponto em que este se achar, no momento em que ela entrar em vigor, sendo resguardada ainteira eficácia dos atos processuais até então praticados. São os atos posteriores à lei nova que se regularão conforme os preceitos desta".

    -"O princípio a aplicar às leis processuais civis é o oposto ao das leis substantivas: a retroatividade é a regra, já que as leis que regem o processo são de aplicação imediata, significando que se aplicam não só aos casos futuros mas também aos processos pendentes, desde que não se questione sobre direitos adquiridos antes da promulgação da lei".

    - Leis de direito substancial ou material são as que "definem e regulam as relações e criam direitos, tutelam interesses e compõem seus conflitos. Leis formais ou instrumentais existem para servir as leis substanciais, regulando a sua formação ou o seu desenvolvimento", isto é, são as que"regulam os modos e as formas segundo os quais o Estado faz valer as leis substanciais".

    - Competência em razão da matéria e da hierarquia é absoluta, porque"instituída no interesse público, confiando a solução da lide, em primeiro, segundo ou grau único, apenas a determinados órgãos, que não podem ser substituídos ou alterados pela vontade das partes".

    - As Turmas de Recursos têm competência recursal exclusiva para as causas cíveis de menor complexidade enumeradas no art. 2o. da Lei Estadual n. 8.151, de 22/11/1990, mesmo aquelas em que o titular do Juizado Especial de Causas Cíveis houver julgado inadequado o procedimento previsto no referido diploma. É queprova pericial complexa, expedição de excessivas precatórias ou a citação editalícia de muitos réus não desnatura a menor complexidade da lide, valendo ressaltar a prevalência da definição (art. 2o.) sobre a inadequação do procedimento.

    - A data da sentença tem importância apenas quanto à validade dos recursos disponíveis à época de sua proloção, nãorepercutindo na competência do órgão julgador que, outrossim, não pode ser alterado ou substituído ao sabor da vontade das partes, posto instituída, como gizado, no interesse público.

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n. 36.032, da comarca de Blumenau (2a. Vara), em que são apelantesPorto Seguro Companhia de Seguros Gerais e outro, sendo apelado Jaime Luiz Fachini:

    ACORDAM, em Segunda Câmara Civil, sem voto discrepante, não conhecer do recurso, determinando a remessa dos autos à Turma de Recursos Cíveis sediada em Blumenau.

    Custas ex lege .

    Buscando ressarciar-se em Cr$129.838,47 (cento e vinte nove mil, oitocentos e trinta e oito cruzeiros e quarenta e sete centavos), mais os acréscimos legais, JAIME LUIZ FACHINI, individuado no petitório de ingresso, propôs ação de reparação de dano decorrente de acidente de trânsito contra RICARDO WARMLING, na mesma peça também qualificado.

    Instruiu a inicial com os papéis de fls. 7 usque 17.

    Audiência de instrução e julgamento, na qual, tentada embora, resultou frustada a conciliação, fls. 41. Contestação, fls. 42/7, instruída com os papéis de fls. 48/50. Litisdenunciada a Companhia de Seguros Gerais Porto Seguro, regularmente citada (fls. 55), não compareceu ao ato instrutório, marcado em prorrogação (fls. 58), fazendo-o, contudo, para habilitar-se como Assistente do Réu, na continuação dos trabalhos, consoante termo respectivo, a fls. 78. Dispensou-se a prova requerida pelo Autor, em virtude da ausência de seus patronos. Duas testemunhas arroladas pelo Réu foram inquiridas naoportunidade (fls. 79 e 80).

    Sentenciando, o Dr. Juiz julgou procedente a ação, nos termos do pedido (fls. 85/90).

    Inconformada, apela a Seguradora (fls. 94/8), ao argumento principal de que o magistrado sentenciante "não aquilatou com exatidão as provas", já que o Autor trafegava, em noite escura, sendo precária a iluminação pública, com farol apagado.

    O Apelo foi contra-arrazoado (fls. 103/4), subindo os autos a esta Corte, distribuídos por processamento eletrônico em data de 04 de fevereiro de 1991 ao signatário.

    É o Relatório.

    A Lei Estadual n. 8.151, de 22 de novembro de 1990, modificando o Código Judiciário, criou os Juizados Especiais de Causas Cíveis e as Turmas de Recursos, estas instaladas no prazo estabelecido no art. 12, em 22 de fevereiro do ano fluente. A providência legal decorre do preceituado na Carta Estadual (arts. 77, V e 91) e no Estatuto Fundamental (art. 98, I).

    A questão que se fere está circunscrita ao direito intertemporal processual: Pode, o Tribunal, julgar o recurso, depois de instaladas as Turmas Recursais Cíveis, a quem a lei atribui competência exclusiva para apreciar a espécie?

    Cumpre interpretar adequadamente a lei, buscando luzes na doutrina e na jurisprudência, esta que, no dizer de CARLOS MAXIMILIANO ( Hermenêutica), "é um fator do progresso jurídico, aperfeiçoa os textos quase imperceptivelmente, subordina a regra vetusta às idéias contemporâneas, areja o ambiente do foro, jorra sobre ele toda a luz da teoria, a água lustral da filosofia triunfante".

    Convém, desde logo, conceituar competência, com ALCIDES DE MENDONÇA LIMA (Dicionário do Código de Processo Civil Brasileiro , págs. 140/3): "É a medida da jurisdição, conforme o conceito clássico, ainda geralmente aceito (COUTURE; J. F. MARQUES; BARBI), embora desacolhido por outros (PONTES DE MIRANDA; LASCANO; ELIÉZER ROSA) ... A jurisdição é genérica e a competência é específica. A jurisdição é o poder de dizer o direito, para solucionar um conflito de interesses. A competência é apossibilidade de exercer a jurisdição em um caso concreto, segundo a atribuição conferida em lei ao órgão judiciário, obedecidos os critérios determinativos... Como pressuposto processual , a competência o é para um caso concreto ...É regulamentada, normalmente, no Código de Processo Civil, para os Juizes de primeiro grau; e, na Constituição Federal e nos Códigos de Organização Judiciária, para os tribunais - quando, em ambos os casos, se trata da"competência funcional"(art. 93). A"competência territorial"que é a relativa, é tratada no Código de Processo Civil com exclusividade (arts. 94 a 101). E a competência em razão do valor e da matéria se rege pela organização judiciária, ressalvados os casos expressos do Código (art. 91)".

    Assim é que a competência, em razão da matéria e da hierarquia , é absoluta, inderrogável, porque "instituída no interesse público, confiando a solução da lide em primeiro, segundo ou grau único, apenas a determinados órgãos, que não podem ser substituídos ou alterados pela vontade das partes".

    Discorrendo sobre o princípio da perpetuatio jurisdictionis , ERNANI FIDÉLIS DOS SANTOS ( Manual de Direito Processual Civil , vol. 1, pág. 134, Ed. Saraiva, 1985) sustenta, de igual modo, que "a competência em razão da matéria é de ordem pública", acrescentando : "O mesmo ocorre com a competência hierárquica, que pode ser originária ou recursal ... Recursal, quando se trata de conhecimento de recurso. Mudando a competência do órgão - digamos que se passou a atribuir competência de determinada causa ao Tribunal de Justiça, quando era do Tribunal de Alçada - há o deslocamento instantâneo do recurso em andamento" (o destaque não é do original).

    De sorte que, embora seja desnecessária digressionar, ainda, acerca do tema, nos sistema jurídico pátrio, consoante feliz definição de ARRUDA ALVIM (Revista de Processo, n. 24, 1981,pág. 35), competência "é a disciplina da jurisdição, no que tange à identificação do órgão legítimo para praticar atividade jurisdicional, tendo em vista certas causas".

    Quais as fontes da disciplina da competência ?

    Di-lo o mestre: Em primeiro lugar, a Constituição, onde está regulamentada a matéria, aqui tomada no sentido de jurisdição - competência. Em segundo lugar há de ser referida a Lei Orgânica da Magistratura Nacional e, em terceiro, "encontramos precipuamente em lei ordinária, a grande sede da disciplina da competência: O Código de Processo Civil que, em relação à Constituição tem caráter concretizador e regulamentar"(pág. 36).

    A Constituição - LEX MAXIMA - é o fundamento supremo de legitimidade do ordenamento jurídico.

    Jurisdição é o poder de julgar (CPC, art. 1o.). "A etimologia da palavra é expressiva: jurisdictio , explicava o saudoso Ministro MÁRIO GUIMARÃES aduzindo:"deverá o juiz defender, vigorosamente a sua jurisdição. Se declinar dela, fora dos casos legais, estará traindo o compromisso que prestou"" (O Juiz e a Função Jurisdicional, Forense, 1958, págs. 53/4).

    Em Direito Intertemporal (Forense, 1980), sustenta WILSON DE SOUZA CAMPOS BATALHA (pág. 548), gizando, outrossim, lição de DONATO FAGGELLA, CHIOVENDA, FRANCESCO CARNELUTTI, UGO ROCO, além de doutrinadores brasileiros como JOÃO MONTEIRO, ESPÍNOLA E ESPÍNOLA FILHO, CARLOS MAXIMILIANO, VICENTE RÁO, CLÓVIS BEVILÁCQUA, GABRIEL DE REZENDE FILHO, MANOEL AURELIANO DE GUSMÃO, AFONSO FRAGA:

    "É pacífica a doutrina do Direito Intertemporal, ao sustentar que as normas sobre organização judiciária e jurisdição se aplicam imediatamente aos processos em curso. Mesmo quando se devam resguardar os recursos interpostos ou interponíveis contra sentenças prolatadas na vigência das antigas normas, não se previne a competência do órgão judiciário, nem se caracteriza direito adquirido a julgamento por certo órgão, turma ou câmara (RTJ 67/530).

    "No ensinamento de Donato Faggela: "Le leggi che hanno per oggetto di ordinari, modificare, ridurre gli organi giurisdizional sono immediatamente applicabili. Nessum dubbio su questo punto fu mai posto nella dottrina o nella giurisprudenza. Il giudice in tanto è investito del potere di giudicare in quanto e fino a che la legge lo conserva tale nelle materie assegnate alla sua giurisdizione. E la sua giurisdizione cessa al momento in cui la legge lo spoglia della qualità di giudice". Daí as seguintes conseqüências: "1o. abolita una magistratura o sostituitale un"altra, le procedure avviate devono essere proseguite innanzi a questa nuova autorità; 2o. mutata la gerarchia delle autorità, le procedure in corso devono essere continuate davanti alla nuova autorità sostituita all"antica, il mutamento cioè si aplica anche ai procedimenti in corso, come a quelli no ancora iniziati; 3o. variato il numero dei componenti di un collegio giudiziario, le procedure pendenti devono essere proseguite innanzi al collegio composto in conformità della nuova legge"".

    Explica, contudo, adiante (pág. 550):

    "Donato Faggella opina no sentido da manutenção das leis antigas sobre competência, firmando aseguinte regra geral: "La competenza è irrevocabilmente fissata quando la causa (o 1"affare) sia già assegnata al giudice, e null"altro rimanga a fare secondo 1"ordinamento in vigore, e cioè non ocorra nessun altro atto, sia d"ufficio che d"impulso di parte, perchè ilgiudice emani la sua sentenza . Entretanto admite a incidência imediata das normas sobre competência absoluta ( ratione materiae, ratione valoris ), porque a incompetência absoluta redunda em falta parcial de jurisdição".

    Ainda discorrendo sobre o tema, lembra CAMPOS BATALHA, na mesma obra (págs 549/552):

    "Chiovenda ( Istituzioni , vol. I, pág. 147; vol. II, pág. 455) indaga se a perpetuatio jurisdictionis é compatível, material e logicamente, com a lei nova. Afigura-se-lhe uma petição de princípio asseverar que a lei nova determina, só por si, a cessação da jurisdição nos processos pendentes perante um juiz, que, de acordo com as novas regras, não seria competente. Em si mesma a lei nova, desde que atributiva de competência, só se refere aos processosfuturos exatamenteporquea aquisição da competência por parte do juiz advém, em concreto, no momento da demanda e, pois, é um efeito que, nos processos pendentes, já se verificou. Mas a lei nova pode destituir o juiz da competênciaadquirida se eenquanto o situa na impossibilidade material ou lógica de exercê-la. Explica que o situa na impossibilidade material quando suprime um cargo judiciário; situa-o na impossibilidade lógica quando razões políticas, técnicas, sociais e outras, da lei nova, são de ordem a tornar verdadeiramente incapaz o órgão para exercer as atribuições que lhe foram cassadas. Quando, porém, as normas sobre competência se referem apenas à competência territorial, ou por valor ou para certas e determinadas causas, nesses casos, para Chiovenda, não pode dizer que o órgão seja verdadeiramente incapaz, devendo o juízo continuar competente em relação às causas pendentes. Não deixa, porém, de lembrar o eminente processualista italiano que a jurisprudência é no sentido de conferir preponderância ao princípio da imediata aplicação das leis de competência sobre o princípio da perpetuatio jurisdictionis .

    "Francesco Carnelutti ( Sistema di Diritto Processuale Civile , vol. I, 1936, pág. 98) apregoa a incidência imediata da lei nova sobre competência judiciária: " se una legge posteriore modifica la competenza a giudicare intorno a una determinata categora di liti, cioè toglie la competenza al giudice, a cui spettava secondo la legge anteriore, e la attribuisce a un giudice diverso, cessa il potere del giudice, a cui la competenteza è stata tolta, di giudicare anche sulla domanda proposta durante la legge anteriore, perchê dalla proposizione della domanda nasce bensi il dovere ma non il potere del giudice di giudicare nè vi è, dunque, un fatto compiuto sotto il dominio della ledde anteriore, al quale questo effeto: competenza del giudice, si possa come ala sua causa riannodare". No mesmo sentido: Ugo Roco, Corso di Teoria e Pratica del Processo Civile , vol I, 1951, pág. 176.

    " Na doutrina brasileira, o princípio da incidência imediata das normas sobre competência aos processos em curso não é uniformemente aceito.

    "João Monteiro, Teoria do Processo Civil e Comercial , vol. I, 1912, pág. 72, divergia com fundamento no princípio: ubi judicium acceptum, ibi et finem accipere debet ; assim também Manoel Aureliano de Gusmão, Processo Civil e Comercial, vol. I, 1934, pág. 24; Afonso Fraga, Instituições do Processo Civil do Brasil, vol. I, 1940, pág. 92.

    "Espínola e Espínola Filho ( Tratado, cit., vol. II, págs. 247 e segs.; Lei de Introdução, cit., vol. I, págs. 479e segs.) sustentam que as leis, que têm por objeto ordenar, modificar, reduzir os órgãos jurisdicionais, recebem aplicação imediata; no que tange à competência, parecem aceitar o princípio - ubi judicium acceptum, ibi et finem accipere debet ; acreditam, porém, consoante orientação do Supremo Tribunal Federal que, no caso de ser incompetente o juiz que sentenciou, segundo a lei então em vigor, se tenha tornado competente ao tempo da decisão do tribunal superior, deve ser mantida a sentença, pois seria de manifesta inconveniência e contrário à economia do processo anular uma decisão, por incompetência do juiz e mandar que este mesmo juiz decida de novo a questão. Finalmente, com apoio em Faggella, observam que, no caso de mudança de competência funcional, ou de competência por matéria e valor, isto é, mudança de competência absoluta, deve a nova lei aplicar-se imediatamente, atingindo as causas pendentes: no primeiro caso, de competência funcional, a matéria foi subtraída à sua jurisdição; assim também, no caso de incompetência ratione materiae e ratione valoris , nota-se uma falta parcial de jurisdição.

    "Carlos Maximiliano admite a incidência imediata das normas sobre jurisdição; mas, quando a determinação do juízo está abandonada à escolhas das partes, não se altera, relativamente às causas pendentes, com o advento da lei atual: vige a norma imperante no dia da convenção ( op. cit ., págs. 261, 268, 279) , excepto se, de modo geral, é suprimido todo o juízo resultante de convenção. No que tange às normas relativas a competência, sustenta sua aplicação imediata às ações em curso, exceptuando os casos em que há pelo menos uma sentença concernente ao mérito, pois, nesse caso , o veredictum firma o direito do autor no sentido de prosseguir perante a Justiça que tomara, de início, conhecimento da causa.

    "Vicente Ráo ( op. cit ., vol. I, tomo II, pág. 455) endossa a opinião de Mortara ( Commentario del Codice e delle Leggi di Procedura Civile , vol. I, pág. 388), contrária ao brocardo - ubi judicium acceptum, ibi et finem accipere debet : "O poder jurisdicional, numa extensão ou noutra, não constitui prerrogativa indelével e intangível de um órgão judiciário; este nãoé mais do que um instrumento para o exercício da função. Conseqüentemente, quando o legislador determina que a função, para certos fins e certos objetivos, deva ser exercida, não mais por determinado órgão mas por outro, neste mesmo instante cessa todo o poder do órgão que anteriormente o possuía e os processos em curso deverão prosseguir sob autoridade que àquela sucedeu no exercício da mesma função".

    "Assim também se manifestam Clóvis Bevilácqua (Teoria Geral do Direito Cívil, 1929, pág. 24) e Gabriel de Rezende Filho (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 1954, pág. 32).

    "É nosso ponto de vista que as normas sobre jurisdição incidem imediatamente sobre os processos em curso, mesmo que a determinação do juiz dependa da vontade das partes, como ocorre na eleição de foro e cláusula compromissória. Sob esse último aspecto, não podem prevalecer pactos privados contra organização dos serviços judiciários do Estado. Se lei nova proíbe eleição de foro ou instituição de juízo arbitral, forçosamente cessarão as estipulações a propósito.

    "No que tange à competência, a regra é a incidência imediata da lei nova; incidência imediata, mas não retroativa, de maneira que o processo deve ir avante perante o novo juiz ou tribunal, mas respeitados todos os atos e termos do processo realizado na forma da lei anterior.

    "Se se tratar de competência relativa e, portanto, prorrogável, à luz do novo direito, licito será às partes anuírem, de acordo com a lei nova, à continuação do processo perante a autoridade que seria, pela lei nova, relativamente incompetente. Nas Hipóteses porém de competência absoluta, o processo continuará perante o juízo ou tribunal que a lei nova declarar competente, respeitado tudo o que anteriormente se fizera de acordo com a lei precedente. Com freqüência, leis novas ressalvam a"competência residual"consoante a lei anterior."

    Há conotações diferentes entre direito intertemporal material e direito intertemporal processual, institutos jurídicos com feições próprias, como se verá.

    HAROLDO VALLADÃO (Enciclopédia Saraiva do Direito, vol. 27, pág. 223/9 concentua e define conflitos de leis no tempo e direito intertemporal:

    "As ordens jurídicas positivas variam no tempo; o direito tem normas antigas , atuais e projetadas ou futuras. De outra parte, as relações humanas que elas regulam são multitemporais, desenvolvem-se sempre em vários tempos, seja na sua formação e, especialmente, nos seus futuros efeitos e apreciações, p. ex., judicial.

    "Surge, pois, a dúvida no espirito do interessado, do advogado, do juiz, da autoridade, sobre qual ordem jurídica deve reger tal fato, pois há leis sucessivas que o procuram disciplinar de maneira contraditória. E aparece a expressão conflito de leis no tempo quando a leis divergentes estão ligadas aquelas relações (H. Valladão, Direito internacional privado , 4a. ed., vol. 1, cap. I).

    "E sendo o direito o forjador de suas próprias normas, e regendo-se o direito pelo próprio direito, misterse fez de disciplinas jurídicas que viessem regular esses fatos em contato com ordens jurídicas contrárias no tempo (H. Valladão, op. et loc. cit .). Assim, pois, para disciplinar tais fatos, criou-se o direito intertemporal (expressão original de Affolter, Das Intertemporale Recht, Das Recht der Zeitlich Verschiedenon Rechtsordnungen , vol. 1, Das Intertemp. privatrecht , Leipzig, 1902, aceita no Brasil por Carlos Maximiliano, H. Valladão, Limongi França). Veio substituir as primeiras denominações do século XIX, Questions transitoires sur le code Civil (Chabot de 1"Allier , 1829), Principes sur les questions transitoires (Meyer, 1858); depois a de Teoria dos direitos adquiridos e da Colisão dosdireitos, de Lassale, 1861, ligada à regra do Código da Áustria, art. 5o.; a da noretroactivité des lois , Theodosíades, 1865, ligada ao Código francês, art. 2o.; e no Brasil (Reynaldo Porchat, 1909); e a notável Theoria dellaretroattività delle leggi ( 2a. ed., 1880, de Gabba).

    "Direito transitório é direito temporário, leis com prazo restrito de duração. Direitos adquiridos e retroatividade ou não constituem realmente os problemas específicos na matéria.

    O princípio da irretroatividade da lei e sua evolução histórica.

    "O princípio de que a lei é irretroativa, só dispõe para o futuro, de que não pode ordenar para trás, para antes de sua publicação, do seu conhecimento pelo povo - é inerente à própria lei.

    "Foi o que declaramos (H. Valladão, Comentários ao código de processo Civil , Revista dos Tribuanais, 1974, vol. 13, pág. 43 e s. ), citado a definição de lei de Santo Tomás de Aquino, ao escrever a"obrigatoriedade da lei decorre de sua aplicação que se realiza pelo fato de ter sido levada ao conhecimento dos homens por força mesma de promulgação".

    "Segundo mostramos (H. Valladão, Comentários , cit. pág. 43), o conteúdo, a proibição de não retroatividade, vinha do direito romano (Regras Teodosianas, C. Just. I, 14, De leg. 7) e do canônico (Decretais de Gregório IX), mantém-se nas escolas estatutárias, nas modernas do direito natural, acolhido no último Código Geral da Prússia, art. 8o. (H. Valladão, História do direito, Cap. VI). Com a grande dicotomia dos fins do século XVIII (H. Valladão, História, cit., Cap. VI), alteia-se a nível constitucional expressa condenação das leis retroativas, Constituições americanas de New Hampshire (1784,art. 23) e da União (1787, Seção X, art. 1o.§ 3o.) e França, de 1795 (Declar. Dir., art. 14). E assim desce aos Códigos Civis da França (art. 2o.), da Aústria (art. 5o.) e aos que se seguiram ao primeiro - da Itália, 1865; Grécia, 1940; Venezuela, 1942; e ao segundo - de Portugal, 1867, art. 8o.; Argentina, art. 3o. Suiça, Título final, art. 4o. (v. todos os textos antes citados, desde o direito romano, no livro de H. Valladão, Material de classe, 9a. Ed., pág. 243 e s.).

    "Direito intertemporal brasileiro.

    "Evolução. O destaque do direito adquirido.

    "No Brasil, o princípio da proibição de leis retroativas é sesquicentário, precursor na América Latina; vem da Carta Constitucional do Império, de 1824, art. 179, § 3o. (já na da Noruega, 1814, que influiu na nossa) (H. Valladão, História, cit.pág.108), declarando que:"a sua (da lei) disposição não terá efeito retroativo"e foi enfatizada, definitivamente, na da República, 1891, art. 11, § 3o.:"É vedado aos Estados como a União: ...§ 3o. prescrever leis retroativas". É afinal cristalizado na Constituição de 1946 e nas posteriores até à presente Em. Const. n. 1, de 1969, art. 153, § 3o., nestes termos:"A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".

    "Chamei-a"a fórmula brasileira da não-retroatividade"(H. Valladão, justificação ao Anteprojeto de Lei Geral de Aplicação das Normas Jurídicas , pág. 121) e agradeço a referência que a tal denominação fez o ilustre jurista R. Limongi França (Direito Intertemporal, 2a. ed., 1968, pág. 296).

    "Assim expliquei naquela justificação a nossa diretriz constitucional.

    "Quando a Constituição do Império (art. 179, § 3o.) proibiu as leis retroativas , a nossa doutrina, através de Ribas (Direito civil, Tít. II, Cap. II, § 2o.), em 1865, antes de Gabba, identificou-a com o respeito aos direitos adquiridos ; e, quando a Constituição da República de 1891 repetiu aquela proibição (art. 11, § 3o.), a doutrina manteve a mesma diretriz (Porchat, Espínola e Bevilácqua).

    "Por tudo isto, a fórmula legislativa da irretroatividade teria de estar ligada ao acatamento dos direitos adquiridos; se o Projeto Nabuco fala em fatos consumados (arts. 9o. a 12), já o Projeto Felício se refere, categoricamente, aos direitos adquiridos, na identificação acentuada (art. 7o.):"A lei não pode ser aplicada retroativamente, com ofensa de direitos legitimamente adquiridos", definindo-os nos arts. 9o.e 10, e, na República, o Projeto Coelho Rodrigues (art. 5o.) deu o modelo de origem austro-alemã, direitos civis adquiridos, atos jurídicos já perfeitos ou a coisa julgada, definindo-os em três parágrafos, aceitos no projeto Bevilácqua (art. 5o.,§§ 1o. a 3o.), mantidos no Projeto revisto (art. 5o.), sem a qualificação "civis". É, com ligeiras alternações da redação, o texto da Introdução ao CC de 1916 , art. 3o.

    "Mas, revogada a Constituição de 1934 pelo ditatorial Estado Novo, instituído pela Carta Constitucional de 1937, suprimiu esta o nosso então secularpreceito da irretroatividade, e assim, a LICC, de 1942, obra daquele Estado Novo, admitiu, declaradamente, no seu art. 6o., a retroatividade legal.

    "Restaurou-se, porém, a irretroatividade, na Constituição de 1946 (art. 141, § 3o.), mantida na atual (de 1967, art. 153, § 3o.), com aplauso geral e magnífico apoio do eminente jurista C. Mattos Peixoto, em notabilíssimo trabalho,"Limite temporal da lei" ( Revista Jurídica da Faculdade Nacional de Direito, 9:9-47). Finalmente, a Lei n.3.238, de 01/08/1957, alterou o art. 6o. da LICC, mantendo a expressão "efeito imediato e geral", mas acrescentando as restrições constitucionais e reproduzindo nos §§ 1o. a 3o. as condições e definições dos correspondentes §§ 1o. a 3o. da antiga Introdução. Voltou, assim o rio ao seu antigo leito, após uma estiagem de quatro anos (1942 a 1946) quanto ao princípio, e dequinze anos quanto àquelas definições que, aliás, na jurisprudência e na prática continuaram a ser observadas (Tenório, Lei de Introdução , pág. 198, n. 394)".

    Hoje, a proteção do direito adquirido vem preceituada no art. 5o., inciso XXXVI, do Estatuto Fundamental.

    Já com relação às leis processuais no tempo, de singeleza franciscana, transparente e clara, é o magistério de MARIA STELLA VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES (ABC do Processo Civil, RT, 1983, pág. 8 e seg.):

    "O princípio que rege a eficácia das leis no tempo é o da irretroatividade. Vale dizer, as leis são feitas para reger casos futuros, não devendo alcançar os ocorridos antes de sua vigência. Era o princípio romano, afirmado por Justiniano ( Novela , 22).

    "O princípio, hoje, não é absoluto.

    "Os juristas sustentam, modernamente, que, inobstante feitas para reger casos futuros, as leis se aplicam imediatamente, o que significa que alcançam, senão no todo, em suas conseqüências, o fato passado, ocorrido antes de sua vigência.

    "O princípio, hoje, de direito constitucional consagra a irretroatividade da lei, quando se cuida de atingir direito adquirido, fato consumado ou situação jurídica definitivamente constituída, não havendo discrepância quando se trata de direito substantivo.

    "Seria, todavia, absoluto o princípio, em se tratando de lei processual civil?

    "Depois de muitas teses discutidas, assentaram os processualistas que o princípio a aplicar às leis processuais civis é oposto ao das leis substantivas: a retroatividade é a regra, já que as leis que regem o processo são de aplicação imediata, significando que se aplicam não só aos casos futuros mas também aos processos pendentes, desde que não se questione sobre direitos adquiridos antes da promulgação da lei (ex.: decadência, prescrição - exceção à regra de retroatividade).

    "A razão desse princípio é a de que, publicada uma lei processual nova, o fato indica que, para o Estado, a lei anterior era defeituosa ou insuficiente para boa administração da justiça.

    "Daí dizer-se que as leis processuais são de interesse público e, por isso, são de aplicação imediata.

    "O princípio, porém, não é absoluto: respeitam-se os atos já praticados com base na lei anterior. Ex.: se uma ação teve início como ordinária, e já se realizou a instrução, com base no Código de Processo Civil de 1939, não se aplica, para mudar o rito para sumaríssimo, o novo Código de 1973. Conserva-se o rito traçado pela lei anterior, o que não significa que, no curso do feito, e respeitadas as regras relativamente aos atos já praticados, não se aplique, de então em diante, a nova lei, no que couber.

    "Vejamos, agora, algumas regras a serem observadas quando se cuida de estudar as leis processuais no tempo.

    "A primeira delas diz respeito às que se ocupam da organização judiciária, que não é senão a matéria que se ocupa da enumeração, do conjunto de condições e da competência dos juizes e dos auxiliares do Juízo.

    "Essas leis são, em regra, retroativas. Significa não haver direito adquirido de ver julgado o feito por determinado juiz ou Tribunal. A lei nova a modifica, e os processos em curso devem ser imediatamente endereçados e encaminhados aos Juízos criados pela nova organização".

    E adiante:

    "Não há, sob este aspecto, divergências doutrinárias quanto à retroatividade das leis processuais.

    "No que tange à competência, porém, os processualistas divergem. Alguns há que sustentam ser irretroativa a lei processual que rege a competência (v., Aureliano de Gusmão, Processo Civil e Comercial , n. 13). Entendem que, uma vez iniciada a demanda, a lei nova não lhe deve ser aplicada, e o juiz que iniciou o processo deve prosseguir no seu exame. É o que se chama de competência residual".

    Resumidamente, sobre a eficácia das leis processuais relativa aos processos pendentes:

    "Com relação aos processos pendentes , a lei processual é de aplicação imediata, ressalvados os atos consumados , que não precisam ser repetidos, bem como os seus efeitos".

    Oportuno, igualmente, o ensinamento de ARRUDA ALVIM ( Manual de Direito Processual Civil , Vol. I, RT, 2a. ed. refundida, 1986, pág. 143) sobre competência funcional recursal:

    "Determina-se a competência recursal, avultando de importância o critério da hierarquia, tendo-se em vista a função atribuída ao órgão (competência hierárquica, acima dos juízos do primeiro grau de jurisdição, com a função de rever por via recursal as decisões dos mesmos). Quer dizer, não se consideram mais, em primeira linha, os outros elementos: problema do território, da matéria, do valor da causa. Leva-se em conta predominantemente a função de órgão de segundo grau.

    "Na competência dos tribunais de segundo grau, de nosso Estado, portanto, o critério tem de ser considerado predominantemente; porém, não de forma exclusiva. Não nos esqueçamos de que deve ser levado em conta também o critério objetivo, no seu aspecto material, pois é tendo em vista a competência material, que as causas se distribuem entre o Tribunal de Justiça e os Tribunais de Alçada Civil, nos Estados que os possuem (limites da possibilidade de atribuição de competência aos Tribunais de Alçada Civil - Lei Complementar 37, art. 108, III)".

    Deita luz, ainda (pág. 176):

    "Em face do atual Código de Processo Civil, a competência absoluta é aquela fixada tendo em vista a matéria da causa e a hierarquia dos órgãos (art. 111). Entenda-se hierarquia , entretanto, como hipótese de competência funcional, pois onde se disse hierarquia quis-se dizer funcional, tendo o legislador incorrido no vício da sinédoque , trocando a espécie pelo gênero".

    Embora questão elementar, não será demais lembrar, com MOACYR AMARAL SANTOS ( Primeiras Linhas de Direito Processual Civil , Saraiva, 12a. Ed., 1985, págs. 23 e segs.), a classificação das leis:

    "Costuma-se classificar as leis, segundo a natureza de suas disposições, em substantivas e adjetivas, denominações propostas por BENTHAMe tornadas universais. A doutrina, hoje em dia, prefere chamá-las leis substanciais ou materiais e formais ou instrumentais.

    "Substanciais ou materiais, isto é, leisde direito substancial, ou material, são aquelas que definem e regulam as relações e criam direitos. Tutelam interesses e compõem seus conflitos. A esta categoria pertencem as normas de direito constitucional, administrativo, penal e as de direito civil e comercial, o que quer dizer que há normas substanciais de direito público e de direito privado.

    "Por formais, ou instrumentais, se entendem aquelas leis que têm por objeto as leis substanciais. Existem para servir as leis substanciais, regulando a sua formação ou o seu desenvolvimento. Das leis formais, umas se caracterizam por regular a produção das normas jurídicas, ou seja, por regular os processos de criação, modificação ou extinção das normas jurídicas.

    Assim, as leis que regulam o processo de elaboração das leis. Outras leis formais se destinam à atuação das leis substanciais, regulando os modos e as formas segundo os quais o Estado faz valer as leis substanciais. Entre as normas de atuação se acham as de direito processual civil".

    Define, ao depois, as leis processuais:"Leis processuais ou leis do processo, e que formam o direito processual, são aquelas que regulam o exercício da função jurisdicional. Como a finalidade da função jurisdicional é a atuação da lei material ao caso concreto, e como essa atuação se dá no processo, e não fora dele, pode-se dizer que leis processuais são as que regulam a atuação da lei material no processo. Enquanto as leis materiais criam direitos e obrigações ou definem situações, ou seja, tutelam determinadas categorias de interesses e, quando em conflito, declaram qual dos interesses em conflito se acha protegido pelo direito, as leis processuais se destinam a realizar aquelas leis em face de um concreto conflito de interesses.

    "A atuação da lei material dá-se por meio dos órgãos jurisdicionais e por provocação dos interessados, cujas atividades se consubstanciam em atos, que assumem modos e formas e dos quais resultam efeitos. Assim, as leis processuais, segundo o seu objetivo, regulam:

    "a) umas, a formação dos órgãos jurisdicionais e essas são as leis de organização judiciária;

    "b) outras, a capacidade das partes quanto à realização de atos processuais;

    "c) outras - e estas são as leis caracteristicamente processuais - as formas de atuação da lei, os direitos e deveres dos órgãos jurisdicionais e das partes no processo, a forma e os efeitos dos atos processuais. São as leis que disciplinam os atos processuais, como espécie dos atos jurídicos, a relação jurídica que se estabelece no processo e bem assim o procedimento, que é a exteriorização dos mesmos atos tendentes à realização da função jurisdicional.

    "Mas, repita-se, as leis processuais, em sua essência, regulam as atividades dos órgãos jurisdicionais no exercício da função jurisdicional, isto é, aquelas atividades, não só dos juizes como das pessoas que com estes colaboram, destinadas à atuação da Lei aos concretos e determinados conflitos de interesses. Por se destinarem à realização das mesmas normas materiais, ou, o que é o mesmo, por se destinarem a tornar efetiva a função jurisdicional, as leis processuais se incluem entre as instrumentais, ou formais, como tais consideradas porque estabelecem os modos e meios pelos quais aquelas se fazem valer em juízo".

    Qual a natureza das leis processuais?

    "a) Enquanto se considerava o processo civil mero regulamento do direito privado, simples instrumento dos particulares para a defesa dos seus diretos subjetivos, as leis processuais civis eram situadas entre as do direito privado. Tal opinião dominava a doutrina até o último quartel do século passado. Dela participavam os processualistas brasileiros, salvo umas poucas exceções, como PAULA BATISTA, JOÃO MONTEIRO, para os quais as leis processuais pertenciam ao direito público.

    "Desde que se reconheceu que o processo se destina a regulamentar o exercício da função jurisdicional, que é função do Estado, e que a finalidade do processo é fazer atuar a lei material pelos órgãos jurisdicionais, aquela doutrina cederia lugar à hoje dominante, a chamada doutrina publicista, que classifica o direito processual civil como ramo do direito público e suas leis, portanto, entre as normas do direito público. Efetivamente, tendo por objeto atividade dos órgãos jurisdicionais e as relações entre estes e os cidadãos, as leis processuais civis regulam uma atividade pública e assumem a natureza de leis de direito público. São leis instrumentais, a serviço do Estado, no exercício de sua função jurisdicional, e não a serviço das partes. Seu caráter público ressalta quando se indaga a qualidade do órgão ao qual o poder processual é atribuído.

    "b) Ainda a natureza pública das normas de direito processual civil se põe em evidência quando se considera que elas, em geral, são inderrogáveis por vontade das partes, como o são as normas de direito privado. Por outras palavras, as normas de direito processual civil, na sua quase totalidade, são cogentes, também ditas imperativas ou absolutas e, assim, inderrogáveis por vontade dos interessados, que não poderão dispor quanto a elas nem substrair-se às suas conseqüências. Sua observância é obrigatória, não só às partes, como aos órgãos jurisdicionais.

    "(...)

    "Efetivamente, as normas de direito processual civil, como normas de direito público, são congentes e, pois, de aplicação obrigatória. Eventualmente, algumas daquela...

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