jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AG 425855 SC 1988.042585-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 425855 SC 1988.042585-5
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Civil
Partes
Agravante: Antonio Montagna, Agravado: Hm Financiadora S/A - Credito Financiamento e Investimento
Publicação
DJJ: 8.166DATA: 10/01/91PAG: 03
Julgamento
18 de Dezembro de 1990
Relator
Francisco Oliveira Filho
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RECLAMO IMPROVIDO.

Ex vi do § 1o., do art. 1o., do Decreto-lei n. 911/69, apenas a eficácia da avença em relação a terceiros é que exige o arquivamento do pacto no Registro de Títulos e Documentos. Em conseqüência, entre os contratantes tal requisito é desnecessário. Demonstrada a mora através de ato do fedatário aludido no § 2o., do art. 2o., do referido diploma, incogitável é a inexistência dessa formalidade.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3702560/agravo-de-instrumento-ag-425855

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 25 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5920 RS 95.04.05920-1