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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AG 406832 SC 1988.040683-2

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AG 406832 SC 1988.040683-2

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Comercial

Partes

Agravante: Nicolau Estefano Savas, Agravado: Município de Florianópolis

Publicação

DJJ: 8.146DATA: 07/12/90PAG: 03

Julgamento

1 de Novembro de 1990

Relator

João José Schaefer
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Ementa

- Ação cautelar de atentado.
- A sentença que a julga procedente não está obrigada a determinar a suspensão da causa principal, até a purgação do atentado, se tal preceito, antes de contribuir para a volta ao statu quo ante, corresponde aos propósitos do atentante, de persistência da alteração ilegal no estado da lide.
- Interpretação doutrinária e jurisprudencial que afasta a pretendida compulsoriedade do art. 881 do CPC.
- O processo civil é instrumento de composição da lide, a que repugnam impasses ou soluções aberrantes do legítimo direito das partes.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3685352/agravo-de-instrumento-ag-406832

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