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21 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Acao Rescisoria : AR 177693 SC 1988.017769-3 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Dados do acórdão
Classe: Ação Rescisória
Processo:
Relator: Nestor Silveira
Data: 1990-10-15

DJJ: 8.244DATA: 06/05/91PAG: 06

Ação rescisória n. 575, de Turvo.

Relator: Des. Nestor Silveira.

AÇÃO RESCISÓRIA. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Parceria agrícola. Inaplicabilidade do art. 96, inciso VI, da Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), que estabelece as percentagens de participação do proprietário nos frutos da parceria. Improcedência da ação.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de ação rescisória n. 575, da comarca de Turvo, em que é autor João Manoel Cardoso, sendo ré Linda Trevisol Savi Mondo:

ACORDAM, em Segundo Grupo de Câmaras Civis, por votação unânime, adotado o relatório de fls. 89/91, julgar improcedente a ação.

Custas na forma da lei.

1. A hipótese versa sobre parceria agrícola ajustada verbalmente em 1965.

O marido da ré era o parceiro proprietário e o autor o parceiro agricultor. O produto da parceria era dividido em percentuais iguais, ou seja, 50% (cinqüenta por cento) da produção para cada um.

Em 1972 faleceu o marido da ré.

A ré manteve o contrato, nos mesmos moldes, até maio de 1983, quando ajuizou ação de despejo, visando a retomada do imóvel para uso próprio (fls. 16/17).

Na contestação (fls. 18/22), o parceiro agricultor sustentou que o contrato de parceria agrícola é personalíssimo, por isso que, após a morte do marido da ré, celebraram novo contrato. Afirmou que recebeu a terra nua (vez que a ré tirou-lhe a junta de bois que o marido permitia que fosse usado no cultivo), razão pela qual a produção não podia ser dividida meio a meio, mas sim cabia 10% (dez por cento) à proprietária e 90% (noventa por cento) ao agricultor, nos termos do art. 96, VI, a , do Estatuto da Terra. Pleiteou a devolução dos valores pagos a mais para a proprietária, ou seja, a devolução daqueles 40% (quarenta por cento) da produção que indevidamente foram repassados à proprietária do imóvel. Acrescentou, por outro lado, que efetuou várias benfeitorias no imóvel, tais como a plantação de 25 (vinte e cinco) hectares de bananeiras em plena produção, a construção de estradas no terreno para o escoamento da produção, a plantação de 200 (duzentos) pés de eucalipto, a plantação de uma roça de cana-de-açúcar e a construção de uma varanda para estufa de fumo, pleiteando a respectiva indenização e o reconhecimento do direito de retenção do imóvel até o efetivo pagamento.

A sentença (fls. 24/26) reconheceu ter sido firmado novo contrato de parceria agrícola entre autor e ré após a morte do marido desta. Analisou a prova testemunhal e concluiu que o parceiro agricultor recebeu da ré a terra nua, pelo que à demandada só cabia 10% (dez por cento) da produção. Condenou, assim, a ré, parceira proprietária, a devolver o montante correspondente a 40% (quarenta por cento) da produção que indevidamente lhe foram repassados. Com relação às benfeitorias, excluiu a indenização da estufa, da casa e das estradas, porque as testemunhas afirmaram que foram construídas com recursos repassados pelo marido da ré; dos pés de eucalipto porque foram plantados sem autorização do proprietário; e a da roça de cana-de-açúcar, porque não foi comprovada sua existência. Quanto ao bananal ressalvou a indenização, que consistiria no repasse (já que a colheita seria feita pela proprietária) de 90% (noventa por cento) da produção de bananas ao parceiro agricultor.

Os autos de despejo subiram a este Tribunal com dois recursos: o da parceira proprietária visava a reforma da sentença para que fosse tão-somente decretado o despejo, excluída a indenização e a devolução de verbas; o do parceiro agricultor visava a fixação da indenização relativa às demais benfeitorias, excluídas na sentença.

A colenda Primeira Câmara Civil deu provimento ao recurso da parceira proprietária e improveu o recurso do agricultor. Excluiu a devolução das verbas indenizatórias concedidas, ao argumento de que a parceria, com a morte do marido da ré, não havia se extinguido, mas prorrongado-se nos mesmos moldes, e que, tratando-se de parceria pactuada em 1965, antes da vigência do Estatuto da Terra (que considerou como sendo o Decreto 59.566/66), a regra reguladora era a do art. 1.410 do Código Civil.

A indenização do bananal foi excluída ao argumento de que plantação não constitui benfeitoria, mas acessões, nos termos do art. 547 do Código Civil.

O apelo do agricultor foi desprovido nos termos seguintes (fls. 15): "é que, como ficou amplamente demonstrado, as plantações não se constituem em benfeitorias, e, sim, em acessão não indenizável e as construções efetuadas, segundo a prova testemunhal colhida, o foram com ajuda do parceiro proprietário, com material extraído do imóvel arrendado".

2. Funda-se a rescisória no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil: violação de literal disposição de lei.

O autor aponta como violados os arts. 96, incisos I e VI, letra Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3681551/acao-rescisoria-ar-177693-sc-1988017769-3/inteiro-teor-10899720