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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Acao Rescisoria : AR 177693 SC 1988.017769-3 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Dados do acórdão
Classe: Ação Rescisória
Processo:
Relator: Nestor Silveira
Data: 1990-10-15

DJJ: 8.244DATA: 06/05/91PAG: 06

Ação rescisória n. 575, de Turvo.

Relator: Des. Nestor Silveira.

AÇÃO RESCISÓRIA. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Parceria agrícola. Inaplicabilidade do art. 96, inciso VI, da Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), que estabelece as percentagens de participação do proprietário nos frutos da parceria. Improcedência da ação.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de ação rescisória n. 575, da comarca de Turvo, em que é autor João Manoel Cardoso, sendo ré Linda Trevisol Savi Mondo:

ACORDAM, em Segundo Grupo de Câmaras Civis, por votação unânime, adotado o relatório de fls. 89/91, julgar improcedente a ação.

Custas na forma da lei.

1. A hipótese versa sobre parceria agrícola ajustada verbalmente em 1965.

O marido da ré era o parceiro proprietário e o autor o parceiro agricultor. O produto da parceria era dividido em percentuais iguais, ou seja, 50% (cinqüenta por cento) da produção para cada um.

Em 1972 faleceu o marido da ré.

A ré manteve o contrato, nos mesmos moldes, até maio de 1983, quando ajuizou ação de despejo, visando a retomada do imóvel para uso próprio (fls. 16/17).

Na contestação (fls. 18/22), o parceiro agricultor sustentou que o contrato de parceria agrícola é personalíssimo, por isso que, após a morte do marido da ré, celebraram novo contrato. Afirmou que recebeu a terra nua (vez que a ré tirou-lhe a junta de bois que o marido permitia que fosse usado no cultivo), razão pela qual a produção não podia ser dividida meio a meio, mas sim cabia 10% (dez por cento) à proprietária e 90% (noventa por cento) ao agricultor, nos termos do art. 96, VI, a , do Estatuto da Terra. Pleiteou a devolução dos valores pagos a mais para a proprietária, ou seja, a devolução daqueles 40% (quarenta por cento) da produção que indevidamente foram repassados à proprietária do imóvel. Acrescentou, por outro lado, que efetuou várias benfeitorias no imóvel, tais como a plantação de 25 (vinte e cinco) hectares de bananeiras em plena produção, a construção de estradas no terreno para o escoamento da produção, a plantação de 200 (duzentos) pés de eucalipto, a plantação de uma roça de cana-de-açúcar e a construção de uma varanda para estufa de fumo, pleiteando a respectiva indenização e o reconhecimento do direito de retenção do imóvel até o efetivo pagamento.

A sentença (fls. 24/26) reconheceu ter sido firmado novo contrato de parceria agrícola entre autor e ré após a morte do marido desta. Analisou a prova testemunhal e concluiu que o parceiro agricultor recebeu da ré a terra nua, pelo que à demandada só cabia 10% (dez por cento) da produção. Condenou, assim, a ré, parceira proprietária, a devolver o montante correspondente a 40% (quarenta por cento) da produção que indevidamente lhe foram repassados. Com relação às benfeitorias, excluiu a indenização da estufa, da casa e das estradas, porque as testemunhas afirmaram que foram construídas com recursos repassados pelo marido da ré; dos pés de eucalipto porque foram plantados sem autorização do proprietário; e a da roça de cana-de-açúcar, porque não foi comprovada sua existência. Quanto ao bananal ressalvou a indenização, que consistiria no repasse (já que a colheita seria feita pela proprietária) de 90% (noventa por cento) da produção de bananas ao parceiro agricultor.

Os autos de despejo subiram a este Tribunal com dois recursos: o da parceira proprietária visava a reforma da sentença para que fosse tão-somente decretado o despejo, excluída a indenização e a devolução de verbas; o do parceiro agricultor visava a fixação da indenização relativa às demais benfeitorias, excluídas na sentença.

A colenda Primeira Câmara Civil deu provimento ao recurso da parceira proprietária e improveu o recurso do agricultor. Excluiu a devolução das verbas indenizatórias concedidas, ao argumento de que a parceria, com a morte do marido da ré, não havia se extinguido, mas prorrongado-se nos mesmos moldes, e que, tratando-se de parceria pactuada em 1965, antes da vigência do Estatuto da Terra (que considerou como sendo o Decreto 59.566/66), a regra reguladora era a do art. 1.410 do Código Civil.

A indenização do bananal foi excluída ao argumento de que plantação não constitui benfeitoria, mas acessões, nos termos do art. 547 do Código Civil.

O apelo do agricultor foi desprovido nos termos seguintes (fls. 15): "é que, como ficou amplamente demonstrado, as plantações não se constituem em benfeitorias, e, sim, em acessão não indenizável e as construções efetuadas, segundo a prova testemunhal colhida, o foram com ajuda do parceiro proprietário, com material extraído do imóvel arrendado".

2. Funda-se a rescisória no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil: violação de literal disposição de lei.

O autor aponta como violados os arts. 96, incisos I e VI, letra a, e 128, da Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964, que estabelecem:

"Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agroindustrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios:

"I - o prazo dos contratos de parceria, desde que não convencionados pelas partes, serão no mínimo de três anos, assegurado ao parceiro o direito à conclusão da colheita pendente, observada a norma constante do inciso I, do art. 95.

"VI - na participação dos frutos da parceria, a quota do proprietário não poderá ser superior a:

"a) dez por cento, quando concorrer apenas com a terra nua.

"Art. 128. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário".

O apontado art. 96, inciso VI, do Estatuto da Terra, estabelece as percentagens de participação do proprietário nos frutos da parceria.

No dizer de J. MOTTA MAIA (Estatuto da Terra comentado, edição Mabri, Rio de Janeiro, 1967, pág. 194), "o Estatuto estabelece de modo inequívoco os limites dessa participação, de modo a evitar a exploração do proprietário em detrimento do parceiro-cessionário: varia de 25 (vinte e cinco) a 99% (noventa e nove por cento), conforme as circunstâncias e a forma ou condições do contrato, como disposto nas alíneas a e e do inciso VI do art. 96".

No inciso V do mesmo art. 96, o Estatuto prevê que o Regulamento complementará, conforme o caso, as condições que constarão obrigatoriamente dos contratos.

As disposições do Estatuto eram, sem dúvida, auto-aplicáveis. Nada impedia a sua aplicação. O regulamento só as podia complementar.

A propósito, ensina ORLANDO GOMES (Introdução ao Direito Civil, edição Forense, 1957, pág. 48):

"O regulamento é o ato do Poder Executivo que se destina a facilitar a execução das leis. Não contém direito novo, mas encerra disposições de caráter geral e permanente. O fim específico do regulamento condiciona-lhe a obrigatoriedade, exigindo perfeita conformidade com as disposições legais que disciplina".

Aliás, o próprio regulamento dispõe no art. 4o. (do Decreto 59.566/66) sobre a partilha dos frutos, fazendo referência expressa ao inciso VI do art. 96 do Estatuto. E, no art. 35, dispondo sobre a participação dos frutos tão-somente, repete integralmente o disposto no art. 96, VI, do Estatuto.

Assim, vê-se que, de qualquer forma, o parceiro tinha direito à repartição dos frutos conforme as quotas limites especificadas no Estatuto. Ainda mais se considerado o disposto no art. 11 do Regulamento, que afirma que nos contratos verbais, como no caso, presumem-se ajustadas as cláusulas obrigatórias do art. 13. E o art. 13 cita entre outras: a proibição de renúncia de direitos estabelecidos na Lei ou no Regulamento, a fixação das condições de partilha dos frutos, produtos ou lucros havidos na parceria, conforme preceitua o art. 96 do Estatuto da Terra.

O que não ficou provado, entretanto, é que o proprietário entrou somente com a terra nua. A sentença assim o considerou, com base nos depoimentos testemunhais cujos termos não foram juntados nos presentes autos.

Por outro lado, o próprio autor (réu na ação de despejo) afirmou (fls. 19) que o proprietário do imóvel lhe cedera duas juntas de bois para ajudar no cultivo das bananas, objeto do contrato de parceria.

Além disso, a sentença reconheceu que a casa, a estufa de fumo e as estradas no terreno foram construídas com recursos do proprietário.

Assim, embora não se possa precisamente enquadrar as facilidades oferecidas pelo parceiro proprietário em uma das hipóteses das letras do inciso VI do art. 96, é de se observar o disposto na letra g do citado dispositivo, in verbis : "nos casos não previstos nas alíneas anteriores, a quota adicional do proprietário será fixada com base em percentagem máxima de 10% (dez por cento) do valor das benfeitorias ou dos bens postos à disposição do parceiro".

O fato é que não se pode condenar a ré a devolver o que recebeu indevidamente, se não se sabe exatamente quanto recebeu indevidamente. Faltam elementos para ser enquadrado o contrato em questão em uma das letras do inciso VI do art. 96 do Estatuto.

Assim, prevalece o pactuado, ou seja, a percentagem de 50% (cinqüenta por cento) para cada um dos parceiros.

Quanto à indenização da plantação das bananeiras, a argumentação do autor não pode vingar, visto que foi excluída porque a colenda Primeira Câmara decidiu que as plantações constituem-se em acessões não indenizáveis, o que não viola os dispositivos citados na inicial.

Oportuna a lição de SÉRGIO RIZZI (Ação Rescisória, edição RT, 1979, pág. 107):

"Há casos evidentes em que não se configura violação de literal disposição de lei, verbi gratia , quando a sentença: a) afirma ocorrido ou não ocorrido um fato; b) rende ensejo a simples injustiça, aprecia erroneamente a prova ou interpreta com erronia o contrato, porque"a má apreciação da prova consiste em má solução de quaestio facti ou de quaestioni facti ; c) viola a lei, mas a violação não está "em relação de causalidade com a decisão, de modo que o declarar-se a violação tenha efeito prático"."

Inocorreu a alegada violação de literal disposição de lei, impondo-se, conseqüentemente, a improcedência da pretensão.

Diante do exposto, julgam improcedente o pedido, arbitrados os honorários advocatícios em dez por cento (10%) sobre o valor dado à causa, devidamente corrigido. O depósito prévio reverterá em favor da ré.

Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Exmos Srs. Des. Alcides Aguiar, Gaspar Rubik, Cid Pedroso e Eder Graf.

Florianópolis, 15 de outubro de 1990.

Wilson Guarany

Presidente com voto

Nestor Silveira

Relator

Pedro Paulo Zappelini Schaeffer

Procurador de Justiça