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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Acao Rescisoria : AR 177693 SC 1988.017769-3

AÇÃO RESCISÓRIA.

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Processo
AR 177693 SC 1988.017769-3
Órgão Julgador
Grupo de Câmaras de Drto. Comercial
Partes
Autor: João Manoel Cardoso, Ré: Linda Trevisol Savi Mondo
Publicação
DJJ: 8.244DATA: 06/05/91PAG: 06
Julgamento
15 de Outubro de 1990
Relator
Nestor Silveira

Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA.
Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Parceria agrícola. Inaplicabilidade do art. 96, inciso VI, da Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), que estabelece as percentagens de participação do proprietário nos frutos da parceria. Improcedência da ação.