jusbrasil.com.br
23 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 329732 SC 1988.032973-2
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Comercial
Partes
Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Apelado: Getulio Gustavo Tavares
Publicação
DJ: 7.985DATA: 05/04/90PAG: 18
Julgamento
6 de Março de 1990
Relator
José Bonifacio
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Dados do acórdão
Classe: Apelação Cível
Processo:
Relator: José Bonifacio
Data: 1990-03-06

DJ: 7.985DATA: 05/04/90PAG: 18

Apelação cíveln. 31.032, de Criciúma.

Relator: Des. José Bonifácio Silva.

ACIDENTE DO TRABALHO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPROVADA A INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE QUE EXERCIA HABITUALMENTE, MAS NÃO PARA O EXERCÍCIO DE OUTRA, O ACIDENTADO DO TRABALHO FARÁ JUS A AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 6o. DA LEI N. 6.367, DE 19.10.76), COM MARÇO INICIAL DA PERÍCIA JUDICIAL.

ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES ATRASADAS. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.

Submetendo-se a posturas forçadas e deficitárias, em estreitas galerias de extração, acometido de doenças de ordem degenerativa (escoliose e osteoartrite lombares), não profissionais, mas a elas equiparadas, em face das condições hostis do trabalho, o mineiro do subsolo, incapacitado, assim, para o exercício da sua atividade habitual, mas não para outra, faz jus ao auxílio-acidente.

As prestações vencidas devem ser atualizadas de acordo com os índices de reajustamento periódico da categoria profissional a que pertence o obreiro.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n. 31.032, da comarca de Criciúma (Vara dos Feitos da Fazenda, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos), em que é apelante o Instituto Nacional de Previdência Social - INPS, sendo apelado Getúlio Gustavo Tavares:

ACORDAM, em Quarta Câmara Civil, por votação unânime, negar provimento ao recurso.

Custas legais.

GETÚLIO GUSTAVO TAVARES propôs ação acidentária contra o Instituto Nacional de Previdência Social - INPS, para obter o benefício de auxílio acidente a que alega fazer jus, em razão de ter contraído problemas na coluna lombar, decorrente da atividade de mineração no subsolo.

Na audiência, o réu contestou a pretensão do autor que, após, foi submetido à perícia médica, com apresentação de laudos pelo peritos. O Ministério Público de Primeiro Grau opinou pela concessão do auxílio-acidente.

O magistrado julgou procedente o pedido e concedeu o auxílio-acidente, entendendo que a doença do autor é de ordem degenerativa, como asseveram sem discrepância a perícia e, apesar de não ser doença profissional, a elas é equiparada, face as condições hostis de trabalho, nas estreitas galerias de trabalho, a que o autor se submete. A sentença estabeleceu também que o dito auxílio deve ser pago a partir da perícia judicial (fls. 30 e 31).

O réu apelou visando a modificação da sentença, alegando que as doenças apontadas são de fundo degenerativo, não dando direito a nenhum benefício acidentário. Se assim não for, entende que o autor poderá exercer a função de mineiro a céu aberto, tendo somente direito ao auxílio suplementar. Ainda, que a atualização das prestações atrasadas deverá acompanhar os índices aplicados e mantidos pelo INPS e não pelos índices de reajustamento periódicos da categoria profissional, como determina o julgado (fls. 35/36).

Com vista dos autos, a douta Procuradoria Geral de Justiça, adotando as razões do parecer do Dr. Promotor de Justiça da comarca, opinou pelo conhecimento do recurso, negando-se provimento, para que seja confirmada a sentença apelada (fls. 47/48).

Como consta da decisão recorrida, prolatada pelo digno e ilustrado juiz, Dr. Cláudio Barreto Dutra, "O autor, conforme comprovam os documentos colacionados com a inicial, exerce há onze (11) anos as funções de mineiro do subsolo, submetendo-se, nas estreitas galerias de extração, a posturas forçadas e deficitárias.

"Inobstante ter menos de quarenta e cinco (45) anos de idade, está acometido de escoliose e osteoartrite lombares, as quais, de ordem degenerativa, foram exacerbadas pela já mencionadas posturas, conforme assevera a perícia médico-judicial (fls. 19 a 22), sem discrepância.

"Trata-se, no caso, de doenças não profissionais, mas a elas equiparadas, em face das condições hostis do trabalho, a teor da remansosa jurisprudência infortunística, ensejando, ipso facto , à indenização pleiteada, já que, malgrado impossibilitado para as mesmas funções, não está para outras mais leves.

"Faz jus ao auxílio-acidente previsto no art. 6o. da Lei n. 6.367/76, com março inicial da perícia judicial"(fls. 30/31).

Conforme jurisprudência deste egrégio Tribunal, como consta de acórdão da lavra do eminente Des. Wilson Guarany,"comprovada a relação de causa e efeito entre o infortúnio laboral e a redução da capacidade laborativa do obreiro é devido o benefício do auxílio-acidente estatuído no art. 6o. da Lei n. 6.367 de 19 de outubro de 1976"(JC 57/155).

No mesmo sentido, outro acórdão diz o seguinte:" O comprometimento parcial da capacidade laborativa do obreiro para o exercício da mesma atividade mas, não para o desempenho de outra, importa em que o acidentado tenha direito ao auxílio-acidente e não a aposentadoria por invalidez "(Rel. Des. Aluizio Blasi JC 36/230).

Quanto ao reajuste das prestações atrasadas, a sentença está correta, conforme acórdão, também da lavra do eminente Des. WILSON GUARANY:" Este Tribunal vem reiteradamente decidindo que as prestações vencidas devem ser atualizadas de acordo com os índices de reajustamento periódico da categoria profissional a que pertencer o obreiro "(Ap. cível n. 32.539 de Criciúma).

Assim, é de ser negado provimento ao recurso, confirmando-se a sentença apelada.

Presidiu o julgamento, o Exmo. Sr. Des. José Bonifácio Silva, e participou do mesmo, com voto vencedor, o Exmo. Sr. Des. Nestor Silveira.

Florianópolis, 06 de março de 1990.

João José Schaefer

Presidente p/ o acórdão com voto

José Bonifácio Silva

Relator

Éverton Jorge da Luz

Procurador de Justiça


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3624459/apelacao-civel-ac-329732-sc-1988032973-2/inteiro-teor-10870498