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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 20150718691 Tubarão 2015.071869-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 20150718691 Tubarão 2015.071869-1
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
19 de Abril de 2016
Relator
José Everaldo Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_20150718691_5dfd3.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_20150718691_eb544.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM RAZÃO DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELO REQUERENTE. DESEMPREGO POSTERIOR ALIADO À DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. BENESSE DEVIDA. PREVALÊNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5.º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PROVIDO.
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