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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20130734936 Indaial 2013.073493-6
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Civil
Julgamento
25 de Abril de 2016
Relator
Luiz Cézar Medeiros
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20130734936_bef15.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20130734936_90243.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2013.073493-6, de Indaial

Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMODATO X LOCAÇÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CPC/1973, ART. 927 - LIMINAR CONCEDIDA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - PAGAMENTO DE ALUGUÉIS

1 A relação jurídica firmada entre as partes está embasada em contrato de comodato, porquanto ausente nos pactos reiteradamente renovados o ajuste do preço em pecúnia a configurar o contrato oneroso de locação.

2 A comprovação inequívoca nos autos pelo possuidor indireto e comodante dos requisitos preconizados pelo art. 927 do Código de Processo Civil de 1973, torna irretorquível a concessão em seu favor da restituição da posse sobre a coisa reclamada.

3 "O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante" (CC/2002, art. 582, segunda parte).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2013.073493-6, da Comarca de Indaial (1ª Vara), em que é apelante Maria Krenkel, e apelado Cláudio Koth:

A Quinta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, realizado no dia 25 de abril de 2016, os Excelentíssimos Senhores Desembargador Luiz Cézar Medeiros, Desembargador Henry Petry Junior e Desembargador Jairo Fernandes Gonçalves.

Florianópolis, 25 de abril de 2016.

Luiz Cézar Medeiros

Presidente e relator


RELATÓRIO

Cláudio Koth ajuizou ação de reintegração de posse em face de Maria Krenkel, aduzindo ser "proprietário do imóvel constituído de um terreno de 129.004 m2, localizado na Rua Marechal Floriano Peixoto, em Indaial, matriculado sob o n. 5807" (fl. 2).

O pedido foi julgado procedente pelo Meritíssimo Juiz Geomir Roland Paul. Consta da parte dispositiva do decisum:

"Ante o exposto, com fulcro nos artigos 269, I e 330, I, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por CLÁUDIO KOTH na presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE proposta contra MARIA KRENKEL, para o qual:

a) confirmo e torno definitivos os efeitos da liminar concedida em fls. 112-114, que reintegrou o autor na posse do imóvel;

b) condeno a ré ao pagamento, em favor do autor, de aluguel mensal, desde a data da propositura da ação até a data da reintegração da posse do imóvel, cujo valor deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença.

Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte ré.

Condeno ainda a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), em favor do procurador da parte autora, conforme o parágrafo 4º do art. 20 do CPC, além das custas e despesas processuais, suspensas por força da justiça gratuita deferida" (fls. 290-298).

A requerida, não conformada com a decisão, apelou. Arguiu carência de ação, em face da existência de contrato de locação entabulado entre as partes, de modo que a ação pertinente seria a de despejo. Reiterou os argumentos expendidos na inicial, no sentido de que o contrato de locação foi originalmente firmado com o esposo da apelante (Sr. Jacó Krenkel, já falecido) em 13.5.1987, que teria sido sucessivamente renovado pelo prazo de um ano até 1º.6.2001, quando então operou-se a prorrogação por prazo indeterminado, ante o silêncio do proprietário do imóvel em promover nova renovação formal (fls. 330-331).

Aditou que "ter ocupado de forma mansa e pacífica o imóvel por quase 22 anos e ser uma senhora de idade avançada, de saúde e vida econômica frágil, a qual cumpria com a conservação do imóvel dentro de suas possibilidades, as quais era poucas" (fl. 331).

Referiu "apresentar dificuldades ao ouvir e não sabe ler e, mesmo com dificuldades, conversou por diversas vezes com a irmã do apelado, pois este não reside no país e esta em todas as conversas lhe garantiu um novo lugar para morar, sem que se preocupasse com tal demanda judicial" (fl. 331).

Afirmou que, em fevereiro de 2007, um incêndio consumiu toda a residência, que era precária, e seus pertences.

Asseverou "que foi por intermédio da ajuda de vizinhos, da municipalidade e de suas próprias economias que conseguiu construir uma nova residência [...]. Então, como só agora o apelado requer a posse do bem? Do qual se diga nunca se importou em cuidar" (fl. 331).

Acrescentou desconhecer a notificação que teria caracterizado o esbulho possessório.

Disse, ainda, "que a interrupção do pagamento dos locativos pelo inquilino, somado ao desinteresse do locador em exercer o seu direito de cobrança destes valores, não tem o condão de desnaturar o contrato de locação e transformá-lo em comodato" (fl. 342).

Sustentou ser indevida a condenação ao pagamento de aluguéis mensais desde a data da propositura da ação até a data da reintegração de posse do imóvel.

Em contrarrazões, Cláudio Koth asseverou que o bem foi emprestado gratuitamente à apelante.

No último contrato firmado com a insurgente, teria constado que ela seria responsável "pelos consertos e restauração da casa, limpeza, carpir e roçagem do terreno, bem como o pagamento de energia elétrica" (fl. 351). Dessa forma, embora os contratos tenham sido denominados como de locação, a relação havida entre as partes foi a de comodato, "na medida em que nenhum dos contratos estipula valor pecuniário de aluguel e nunca houve pagamento de aluguel ou qualquer outra remuneração, nem mesmo por bens de outra espécie, elemento essencial do contrato de locação" (fl. 351).

Concluiu que, ao contrário do que arguiu a apelante, ela foi notificada para se retirar do imóvel através do Registro de Títulos e Documentos da comarca de Indaial em 8.8.2008.

Os autos, então, vieram conclusos para julgamento.

VOTO

1 Por primeiro, ressalta-se que, embora este julgamento esteja ocorrendo na vigência do Código de Processo Civil de 2015, o pedido inicial e a interposição do reclamo operaram-se antes do advento do novo Diploma, razão pela qual serão analisados conforme os ditames da legislação da época, em conformidade com o Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça.

Por outro lado, o procedimento do julgamento do recurso realizado na vigência da novel codificação deverá respeitar os preceitos desta, conforme disposição do art. 1.046 do CPC/2015.

2 Trata-se de verificar a correção ou não da sentença que julgou procedente o pedido reintegratório. A apelante aduziu que a ação pertinente seria a de despejo, em razão do contrato locatício celebrado entre as partes. Pleiteou o afastamento da condenação ao pagamento de aluguéis desde a data do ajuizamento da demanda. Impugnou a validade da notificação extrajudicial e sustentou que o inadimplemento contratual não desnaturaria a relação locatícia.

O autor, por sua vez, arguiu que não há se falar em contrato de locação sem a previsão da correspondente contraprestação, razão pela qual a relação jurídica estabelecida entre as partes seria a de comodato. Alegou que a notificação da requerida para desocupar o imóvel teria se dado por intermédio do Ofício de Títulos e Documentos em 8.8.2008 e que seria devida indenização por perdas e danos através do pagamento de aluguéis.

2.1 Prevê o Código Civil de 2002 quanto aos contratos de locação e comodato:

"Art. 565. Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição.

Art. 579. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto.

Art. 582. O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos. O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante.

Art. 584. O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada".

Constata-se nos documentos intitulados "contrato de locação" (fls. 15-38) que não houve previsão de contraprestação pecuniária.

Como é cediço, o contrato locatício é caracterizado pela onerosidade, de modo que a ausência de previsão do preço certo e determinado o desnatura.

A corroborar, a doutrina de Carlos Roberto Gonçalves:

"Preço: Denominado aluguel ou remuneração, o preço é essencial para a sua configuração, pois haverá comodato, e não locação, se o uso e gozo da coisa forem cedidos a título gratuito, como retromencionado. [...] Embora o pagamento deva ser feito, via de regra, em dinheiro, nada obsta que se convencione outro modo, podendo ser misto, ou seja, parte em dinheiro e parte em frutos e produtos ou em obras e benfeitorias feitas pelo locatário" (Direito civil esquematizado, v. 2; Pedro Lenza (Coord.). - 2. ed. rev. e atual. - São Paulo: Saraiva, 2014 - (Coleção esquematizado), p. 115).

Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte:

"AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA. COMODATO DE IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO DO COMODATÁRIO. PERMANÊNCIA NO IMÓVEL. ESBULHO CARACTERIZADO. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO SERIA DE LOCAÇÃO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE NÃO APONTAM PARA ESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE EVENTUAL CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Comprovada a posse anterior da autora, ainda que indireta, e a posse precária do réu - exercida por mera permissão em razão de contrato de comodato - bem como o esbulho por ele praticado após notificado extrajudicialmente para a desocupação do imóvel, restam preenchidos os requisitos do art. 927 do CPC, impondo-se, conseguintemente, o acolhimento do pedido de interdito reintegratório (Ap. Cív. n. 2010.085328-2, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 21.7.2011).

O comodato é negócio jurídico gratuito, que não se confunde com a locação, que é onerosa por exigir uma remuneração em virtude do empréstimo da coisa não fungível. Não há relação ex locato se inexiste no contrato a fixação do valor de um aluguel certo e determinado, ou, pelo menos, determinável, por ser um dos elementos essenciais da locação, ex vi do artigo 565 do Código Civil (art. 1.188 do CC/1916). (Ap. Cív. n. 2009.076414-9, rel. Des. Fernando Carioni, j. 3.8.2010)" (AC n. 2008.044358-9, Des. Sebastião César Evangelista).

Assim, considerando que as contraprestações previstas nos contratos entabulados diziam respeito à manutenção do imóvel e ao pagamento dos gastos efetuados pela requerida, configurada a relação de comodato. Ademais, não se olvide que dentre as obrigações do comodatário está a de conservar a coisa (CC/2002, art. 582), conforme expresso no pacto, e de restituí-la.

Como não verificado nos contratos o ajuste do preço em pecúnia, caracterizado, pois, o pacto de comodato e, por conseguinte, a pertinência da presente ação, uma vez que afastado o cabimento da ação de despejo no caso concreto.

2.2 A posse indireta do apelado sobre o bem foi reconhecida pela própria insurgente ao defender a relação locatícia, fato previsto no art. 1.197 do Código Civil de 2002. A respeito, cita-se a doutrina de Sílvio de Salvo Venosa:

"Como decorre dessas disposições, possuidor direto é o próprio dono ou assemelhado, que entrega seu bem a outrem. A tradição da coisa faz com que se opere a bipartição da natureza da posse. Possuidor direto ou imediato é o que recebe o bem e tem o contato, a bem dizer, físico com a coisa, em explanação didática simplificada. Nesse diapasão, serão possuidores diretos, também exemplificando, os tutores e curadores que administram bens dos pupilos; o comodatário que recebe e usufrui da coisa emprestada pelo comodante; o depositário que tem a obrigação de guardar e conservar a coisa recebida etc. Todos estes detêm posse de bens alheios. A lei ou o contrato, como regra geral, determinará a forma de lapso temporal dessa posse direta. Não apenas relações de direito obrigacional ou real podem desdobrar a posse, mas também de direito de família e de sucessões.

[...] Como consequência, tanto o possuidor direto como o indireto podem valer-se das ações possessórias para se defenderem de turbação ou esbulho.

[...] Observe que a repulsa à invasão de sua esfera possessória, a ser oposta pelo possuidor direto contra o indireto, permanece apenas enquanto durar o título ou fato jurígeno autorizador do desdobramento da posse. Decorrido o prazo contratual do comodato, por exemplo, ou notificado o comodatário por prazo indeterminado para restituir a coisa, estará ele praticando esbulho contra o comodante. Nessa hipótese, o comodatário já se despiu do título que lhe permitia a posse direta perante aquele que detém a senhoria da coisa. Na mesma situação, coloca-se o inventariante, cujo cargo se extingue com a partilha dos bens da herança" (Direito civil: direitos reais. 15. ed. São Paulo: Atlas, 2015 - (Coleção direito civil; v. 5), p. 56-58) [grifou-se].

2.3 Em face do contrato de comodato ajustado entre as partes por prazo indeterminado, restou configurado o esbulho quando a apelante quedou-se inerte, apesar de cientificada a retirar-se do imóvel por meio do Ofício de Títulos e Documentos (fl. 106 e 106-verso).

Esse entendimento, também não destoa da jurisprudência desta Corte:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. DISCUSSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO PÓLO PASSIVO PELA ESPOSA DO AGRAVANTE. QUESTÃO NÃO DEBATIDA PELA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. MÉRITO. COMODATO DE IMÓVEL FIRMADO PELAS PARTES POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO DO AGRAVADO PARA DESOCUPAÇÃO DO BEM. NÃO ATENDIMENTO. ESBULHO CARACTERIZADO. USUCAPIÃO E DIREITO DE RETENÇÃO AFASTADOS. AÇÃO DE FORÇA NOVA. PROPOSITURA DENTRO DO PRAZO DE ANO E DIA A CONTAR DO DESAPOSSAMENTO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CPC DEMONSTRADOS. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO" (AI n. 2014.042780-7, Des. Sérgio Izidoro Heil) [grifou-se].

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FORÇA NOVA. - LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. COMODATO. PRORROGAÇÃO VERBAL. NÃO COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO INATENDIDA. ESBULHO. LIMINAR BEM LANÇADA.

- Na tutela possessória das ações de força nova, a demonstração dos requisitos do artigo 927 do Código de Processo Civil, ou seja, a posse, o esbulho e a data de sua ocorrência, autoriza a concessão da liminar, com presunção da urgência.

- 'Nos contratos de comodato verbal por tempo indeterminado, inerte o comodatário após notificação para devolver o bem emprestado, resta caracterizado o esbulho possessório, autorizando o deferimento de liminar reintegratória se a demanda foi intentada há menos de ano e dia do ato esbulhativo' (TJSC, AI n. 2013.030335-3, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 05-06-2014).

DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO" (AI n. 2014.031067-4, Des. Henry Petry Junior) [grifou-se].

A apelante foi notificada para "efetuar a desocupação do imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do comunicado" (8.8.2008 - fls. 106 e 106-verso). Configurado, portanto, o esbulho por ela praticado e o preenchimento dos requisitos previstos no art. 927 do Código de Processo Civil de 1973:

"Art. 926. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho.

Art. 927. Incumbe ao autor provar:

I - a sua posse;

Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;

III - a data da turbação ou do esbulho;

IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração".

No caso, a posse indireta do autor foi reconhecida pela requerida e ocorreu o esbulho em 8.9.2008, quando ela não desocupou o bem conforme solicitado por meio da notificação extrajudical de fls. 106 e 106-verso.

2.4 Por fim, a insurgente impugna a condenação ao pagamento de aluguel mensal até a data da reintegração do imóvel, sob o fundamento de a demanda ser inadequada.

Sem razão novamente a apelante.

Conforme previsto no art. 582 do Código Civil de 2002, "o comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante".

Além disso, cumpre ressaltar o estado em que o imóvel foi restituído. Certificou o oficial de justiça em 17.5.2010: "a casa erguida no terreno em tela encontrava-se totalmente depredada, sem portas ou janelas e com entulhos e lixo por todos os cômodos, bem como ao redor. Denota-se que levaram a fiação de luz que ligava a casa à rede elétrica pública, assim como parte do encanamento, porquanto havia água em todos os cômodos e infiltrada nas paredes. Após a reintegração, deixei de proceder à citação de Maria Krenkel, Vilma Krenkel e Rainoldo F. Paes, em virtude de não estarem mais no imóvel em questão, segundo informações de vizinhos, passaram a residir na cidade de Blumenau" (fl. 244).

O sobredito relato foi documentado pelo apelado por meio das fotografias juntadas às fls. 266-279.

Considerando, portanto, que a residência estava sendo há anos habitada pela requerida, bem como o estado em que foi entregue, está clara a inadimplência em relação à obrigação da comodatária de conservação do bem, de modo a justificar a condenação ao pagamento pelas perdas e danos acarretados ao autor.

3 Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento.


Gabinete Des. Luiz Cézar Medeiros


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/339903678/apelacao-civel-ac-20130734936-indaial-2013073493-6/inteiro-teor-339903728

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