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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20130734936 Indaial 2013.073493-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20130734936 Indaial 2013.073493-6
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Civil
Julgamento
25 de Abril de 2016
Relator
Luiz Cézar Medeiros
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20130734936_bef15.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20130734936_90243.rtf
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMODATO X LOCAÇÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CPC/1973, ART. 927- LIMINAR CONCEDIDA - REQUISITOS DEMONSTRADOS

- PAGAMENTO DE ALUGUÉIS 1 A relação jurídica firmada entre as partes está embasada em contrato de comodato, porquanto ausente nos pactos reiteradamente renovados o ajuste do preço em pecúnia a configurar o contrato oneroso de locação. 2 A comprovação inequívoca nos autos pelo possuidor indireto e comodante dos requisitos preconizados pelo art. 927 do Código de Processo Civil de 1973, torna irretorquível a concessão em seu favor da restituição da posse sobre a coisa reclamada. 3 "O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante" (CC/2002, art. 582, segunda parte).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/339903678/apelacao-civel-ac-20130734936-indaial-2013073493-6

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